LEI ESTADUAL Nº 10.472/1997 : Dispõe sobre a política florestal do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
RESOLUÇÃO ESTADUAL CONJUNTA Nº 01/1995/IBAMA/SEDUMA : Regulamenta o corte, a supressão e exploração de Vegetação Secundária no estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica, no Estado de Santa Catarina, conforme artigo 4º do Decreto Federal 750 de 10 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
DECRETO ESTADUAL N° 308/2007 : Define o Parque Florestal do Rio Vermelho como Parque Estadual do Rio Vermelho e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 11.428/2006 : Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 13.882/2006 : Autoriza o corte da planta Ateleia glazioviana no Estado de Santa Catarina.
RESOLUÇÃO FEDERAL N° 369/2006/CONAMA : Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.
DECRETO FEDERAL Nº 1.298/1994 : Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais e dá outras providências.
DECRETO FEDERAL Nº 750/1993 : Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 4.771/1965 : Código Florestal
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