terça-feira, 25 de abril de 2017




Resumo diário de notícias selecionadas
dos principais jornais, revistas, sites especializados e blogs,
além de informações e análises direto do ISA
 
 
HOJE:
Amazônia, Biodiversidade, Energia, Povos Indígenas, Quilombolas, UCs
Ano 17
25/04/2017

 

Povos Indígenas

 
  ISA lança "Fogo na Floresta", filme em Realidade Virtual, para aumentar a conexão entre a Amazônia e os povos indígenas com seus aliados nas grandes cidades. Estreia ocorre no festival É Tudo Verdade, em São Paulo, nesta quinta-feira (27/4) Direto do ISA, 25/4.
  Delegações de todas as regiões do país chegaram ao longo do dia. Plenária da noite acolheu indígenas e aqueceu o clima para semana de mobilizações Direto do ISA, 24/4.
  Com relatório de identificação publicado nesta segunda (24), TI Tekoha Jevy é a única assinada por Antônio Costa, presidente demissionário da Funai Direto do ISA, 24/4.
  Projeto feito em parceria entre o ISA e o Cimi-Tefé, revela informações sobre integridade ambiental, educação, saúde e outros temas da Aldeia Jeremias, na Terra Indígena Paraná do Boá-Boá (AM) Blog do Monitoramento/ISA, 24/4.
  Indígenas fecharam estradas no norte do Rio Grande do Sul e prometem novas ações sincronizadas com o Acampamento Terra Livre 2017 Direto do ISA, 24/4.
  A autarquia é subordinada ao Ministério da Justiça, mas Osmar Serraglio diz desconhecer seus rumos pois o responsável por ela é o deputado André Moura, líder do governo Carta Capital, 24/4.
  
 

Amazônia

 
  Projetos industriais na bacia do Tapajós podem destruir uma área maior que o Paraná e provocar o colapso do ecossistema amazônico. Veja o que está em jogo e quem resiste. Por Mauricio Torres e Sue Branford The Intercept Brasil, 24/4.
  
 

Unidades de Conservação

 
  O Parque Estadual Serra Ricardo Franco, no Mato Grosso, é uma importante área de conservação ambiental no estado, além de representar uma zona de transição entre os biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal. Esta combinação confere à região características únicas e alta relevância biológica. Na noite do dia 19 de abril, quarta-feira, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em primeira votação, um decreto de extinção da Unidade de Conservação. Para impedir que isso aconteça, a sociedade civil organizou uma petição direcionada à Assembleia Legislativa de Mato Grosso com apelo para que impeça a extinção da unidade. O movimento espera alcançar 100.000 assinaturas Wikiparques, 24/4.
  
 


Anda
25/04/2017EDIÇÃO 1.003

CONTEÚDO ANDA
Animais destruídos psicologicamente continuam presos em extremo maltrato em zoos
CONTEÚDO ANDA
Beagle desfruta da liberdade depois de ser torturada por anos em laboratório
CONTEÚDO ANDA
Ozonioterapia: um tratamento veterinário revolucionário e natural
CONTEÚDO ANDA
Jegues são explorados e maltratados em passeios turísticos na orla de Ubatuba (SP)
CONTEÚDO ANDA
Ativistas realizam protesto contra abuso de primatas em laboratórios
DIREITOS DOS GRANDES PRIMATAS - DR. PEDRO A. YNTERIAN
Primatas cobaias: um exemplo da crueldade humana
Eu sonhei um sonho

"Cuidar dos animais é cuidar da vida, é querer mais harmonia e amor pras nossas vidas. Por isso apoio o trabalho da ANDA, uma voz importante para os an..."
Zélia Duncan
Cantora
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ONG brasileira recebe apoio do fundo de conservação da Disney para proteger Papagaio-de-cara-roxa

Realizado desde 1998, projeto contribuiu para que a espécie saísse da categoria “vulnerável” na Lista de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção



Pesquisadores da SPVS monitoram anualmente a população do papagaio-de-cara-roxa (Foto: Arnaldo Belotto/PADF)

A Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS) foi selecionada no edital do Disney Conservation Fund (DCF), que apoia projetos de conservação da natureza. O incentivo reconhece o esforço do Projeto de Conservação do Papagaio-de-cara-roxa, iniciativa da SPVS com parceria da Fundação Pan-Americana de Desenvolvimento (PADF) para preservar a população da espécie.

O Papagaio-de-cara-roxa existe apenas no Brasil, numa estreita faixa do bioma Mata Atlântica do litoral do Paraná ao litoral sul de São Paulo. O projeto começou em 1998 e, em 2014, a espécie saiu da categoria “vulnerável” na Lista de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção, organizada pelo Ministério do Meio Ambiente. Hoje, o Papagaio-de-cara-roxa é considerado “quase ameaçado”.

Para a bióloga Elenise Sipinski, coordenadora do projeto, o apoio de uma Fundação com influência global e identificada com os jovens é importante para aproximar a sociedade da proteção da Mata Atlântica. “O papagaio-de-cara roxa é uma espécie que depende de um ambiente bem conservado e da eliminação da sua principal ameaça: a retirada de filhotes da natureza”, explica a pesquisadora.

Segundo Luisa Villegas, subdiretora sênior de programas da PADF, “com o apoio da Disney, nossos parceiros no Brasil são capazes de garantir a sobrevivência da espécie, ao mesmo tempo em que trabalham com ações de educação para a população”. Villegas destaca o valor da parceria com a ONG brasileira. “A PADF tem o prazer de continuar e expandir o nosso trabalho no Brasil através desta importante parceria com a SPVS”, afirma.

Desde 1998, o projeto atua no litoral do Paraná monitorando sítios reprodutivos e realizando ações de educação para conservação. A partir de 2013 ampliou suas ações, realizando anualmente o censo do papagaio-de-cara-roxa em toda a área de ocorrência da espécie, bem como o monitoramento de ninhos no período reprodutivo. O projeto organiza ainda atividades de educação para conservação com jovens e cursos de formação para professores da rede pública de ensino das cidades próximas às áreas naturais. Os pesquisadores também levam para a região ações culturais, como exposições de arte sobre a Mata Atlântica e um livro infantil sobre a história do Papagaio-de-cara-roxa. Segundo Elenise Sipinski, essas são as atividades que devem receber o maior investimento, porque ajudam a combater a retirada das aves para o comércio ilegal e a destruição das florestas, os maiores riscos à espécie. As atividades do projeto contam com o apoio da Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza e da Fundação Loro Parque.

O Disney Conservation Fund é um fundo privado com o objetivo de reverter o desaparecimento de espécies da fauna e incentivar o contato de crianças com a natureza. Desde sua concepção, em 1995, o DCF já distribuiu aproximadamente 65 milhões de dólares para apoiar programas de conservação em 115 países. Os Projetos foram selecionados para os prêmios baseado em seu esforço em estudar a vida selvagem, proteger habitats, desenvolver a conservação nas comunidades e realizar programas educacionais em ecossistemas ameaçados.

Para mais informações sobre o Disney Conservation Fund acesse: www.disney.com/conservation.

Sobre a SPVS
Fundada em 1984, em Curitiba-Paraná, a SPVS - Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental já desenvolveu centenas de projetos em vários estados do Brasil. É reconhecida como uma das mais importantes organizações não-governamentais brasileiras que trabalham pela conservação da natureza. Conheça a SPVS em www.spvs.org.br.

Sobre a PADF
A Fundação Pan-Americana de Desenvolvimento (PADF, por suas siglas em inglês) é uma organização sem fins lucrativos afiliada à Organização dos Estados Americanos que reúne diversas instituições interessadas em melhorar os meios de subsistência, empoderar comunidades, fortalecer a sociedade civil, apoiar os direitos humanos, proteger o meio ambiente e reagir a desastres naturais na América Latina e no Caribe. www.padf.org

Sobre a Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza
A Fundação Grupo Boticário nasceu em 1990 como uma das primeiras instituições ligadas à iniciativa privada voltadas à conservação da natureza no Brasil. As atividades da fundação iniciaram com o apoio a iniciativas de outras instituições, se tornando uma das principais financiadoras de projetos ambientais do país. Atualmente atuando em todas as regiões do Brasil, desenvolve também ações próprias. É parceira do projeto de conservação do papagaio-de-cara-roxa desde seu início. www.fundacaogrupoboticario.org.br

Sobre a Fundação Loro Parque
A Fundação Loro Parque atua desde 1994 em favor do bem-estar animal e da conservação da biodiversidade. Sua área de atuação se concentra em Tenerife, nas Ilhas Canárias, mas também conseguem estar presentes em muitas partes do mundo graças à colaboração com outras instituições. Esse trabalho permitiu alcançar comunidades locais onde se encontram espécies realmente ameaçadas. Apoia ações do projeto de conservação do papagaio-de-cara-roxa desde 2005 de forma ininterrupta.www.loroparque-fundacion.org
 
(+55 41) 3018 3377
 (+55 41) 99685 5990
 

Especial Reforma da Previdência: sobra dinheiro na seguridade social?

Checamos a afirmação de que as contas do sistema tiveram um superávit de R$ 658 bilhões de 2005 a 2015
Por Patrícia Figueiredo, da Agência Pública
“É uma falácia dizer que existe déficit. Em dez anos, entre 2005 e 2015, houve uma sobra de R$ 658 bilhões.” – Guilherme Portanova, assessor jurídico da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Cobap), em entrevista publicada em 7 de dezembro.
Discutível
Um dos temas mais polêmicos no debate sobre a reforma da Previdência tem invadido os grupos de WhatsApp. Defensores do projeto afirmam que há um rombo nas contas do governo causado pelas aposentadorias e que, se nada for feito, a situação só vai piorar. Críticos dizem que, na verdade, sobra dinheiro e que o déficit não existe. Uma corrente distribuída recentemente menciona uma reportagem na qual foi entrevistado o advogado Guilherme Portanova, representante da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Cobap). Para ele, não há déficit e, de 2005 a 2015, houve sobra de R$ 658 bilhões. O Truco – projeto de verificação de fatos da Agência Pública – analisou esses dados, que são bem diferentes daqueles informados pelo governo. A conclusão é que os dois lados usam metodologias distintas para chegar a resultados matematicamente corretos e, segundo especialistas, igualmente válidos, de acordo com o critério adotado. Por isso, a frase de Portanova foi classificada como discutível.
A reportagem procurou a Cobap e pediu a fonte dos dados usados pelo advogado. A assessoria de imprensa da entidade informou que Portanova se baseou em números levantados pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). O próprio Portanova disse que usou uma tabela elaborada em conjunto por 19 entidades sociais, entre elas a Anfip. O documento foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em ação que questiona iniciativas governamentais relacionadas ao financiamento do sistema de seguridade social (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – 415). De acordo com a tabela, o resultado no período entre 2005 e 2015 seria um superávit de R$ 657,7 bilhões, número muito próximo do apontado pelo advogado.
A assessoria da Anfip confirma que a tabela fornecida por Portanova foi elaborada com dados da entidade. O valor do superávit anual, no entanto, é revisto a cada novo relatório. Segundo os dados mais atualizados, o superávit no período de 2005 a 2015 seria um pouco menor, de cerca de R$ 656,72 bilhões.  

A polêmica da seguridade social

A afirmação de Portanova, de que haveria uma sobra de R$ 658 bilhões entre 2005 e 2015, baseia-se em dados de toda a seguridade social, não apenas da Previdência. É aí que está a origem do dilema em torno da existência ou não do déficit. O artigo 194 da Constituição não é claro quando define que a seguridade social “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
Especialistas afirmam que o conceito pode gerar diferentes interpretações. “O terreno da seguridade social é muito nebuloso. Há pouca transparência. É muito complicado fazer uma conta que feche no final porque se trata de um sistema fundado na ideia de solidariedade: você está pagando para os de trás, esperando que os da frente paguem para você”, afirma o professor Marcus Orione Gonçalves Correia, professor ligado ao Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
O conceito é bastante amplo também para Gilberto Braga, professor de finanças no Ibmec-RJ. “Seguridade social pode ser tudo que vê o fim social. Obras de saneamento, por exemplo, podem ser consideradas, indiretamente, parte do conjunto da seguridade”, argumenta.
O governo federal defende que a seguridade social registra déficit desde 2002. É o que mostra o balanço oficial apresentado pelo Ministério do Planejamento em março. De acordo com o documento, o rombo foi de R$ 258,7 bilhões em 2016. Entre 2005 e 2015 – período apontado como superavitário por Portanova –, a pasta calcula um déficit de R$ 803,6 bilhões.  Leia também a checagem “Reforma da Previdência: existe rombo na seguridade social?”.

Dinheiro desvinculado

Críticos da reforma da Previdência alegam que a Desvinculação de Receitas da União (DRU), um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas, seria, em parte, responsável por esse déficit. Mas segundo o mesmo balanço do Ministério do Planejamento, o conjunto da seguridade social é deficitário mesmo sem a incidência da DRU. Nesse caso, o déficit sem a DRU seria de R$ 157 bilhões em 2016 e de R$ 258,4 bilhões no período mencionado por Portanova, entre 2005 e 2015. Correia, da USP, critica o modo como o governo administra as receitas do conjunto. “Não tem como continuar fazendo essas desonerações e DRUs e argumentar que é necessária uma reforma. Ainda que houvesse déficit, esse sistema não é sustentável”, diz.
Já os cálculos da Anfip apontam para a existência de superávit no conjunto da seguridade social. Isso ocorre porque a contabilidade feita pela organização difere daquela usada pelo Planalto. Ela exclui despesas como os pagamentos de aposentadoria de servidores públicos e oficiais militares, por exemplo, e inclui receitas como os valores desvinculados via DRU. A lista completa de despesas e receitas consideradas no cálculo está disponível na tabela 8 da página 43 do relatório de 2015 da Anfip. “O governo coloca na conta os servidores públicos e os militares, mas na Constituição não está expresso que o pagamento de oficiais reformados e servidores entra no conjunto da seguridade social”, afirma o economista Vilson Antonio Romero, presidente da Anfip.
O relatório elaborado pela entidade justifica por que tais despesas foram excluídas da contabilidade. “O pagamento das aposentadorias militares é um ônus público, não tem natureza previdenciária propriamente dita”, diz o documento. “Independentemente das razões que justifiquem esse regime dos militares e as suas regras de contribuição, os dados desse regime nunca poderiam ser somados às contas de seguridade social”. Vale lembrar que, no regime de previdência militar da União, toda a contribuição é feita pelo governo – os descontos nos pagamentos de militares servem apenas para custear pensões, pagas para as famílias em caso de morte.
Romero acrescenta que os números da Anfip são endossados por diversos órgãos: “Nossa análise tem o aval de instituições como o Conselho Federal de Economia (Cofecon), Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)”, diz Romero. “Todas essas [entidades] referendam os números da Anfip.”
Portanova, autor da frase checada e integrante do grupo responsável pelo relatório, também critica a contabilidade governamental. “O governo afirma que há déficit porque não computa todas as receitas previstas no Artigo 195 da Constituição. Se a seguridade social é superavitária, não tem como a Previdência ser deficitária”, afirma o advogado. O governo rebate as críticas apresentando os dados dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, que apontam para existência de déficit, e alega que, sem reforma, não haverá fundos para a seguridade no futuro. “A reforma da Previdência é necessária para garantir que todos os aposentados receberão seus benefícios no futuro. É uma necessidade, não é questão de posição política”, afirma o Ministério da Fazenda, em nota à imprensa divulgada em 6 de abril.

Sem acordo

Marcus Correia, da USP, foi um dos especialistas independentes procurados pela reportagem e concorda com os cálculos feitos pela Anfip. Para ele, a contabilidade do governo é “nebulosa e arbitrária”. “A Anfip tem números muito mais interessantes e é uma entidade muito séria”, afirma. “Esse déficit apresentado é decorrente de uma distorção provocada por uma das partes pagadoras, que é o governo. Se você realocasse os valores desviados por meio de desonerações, DRUs, ou as contribuições sociais, como PIS, Pasep e Cofins, utilizadas em outros fins, não haveria déficit.”
Mas os cálculos da Anfip não são unanimidade entre os especialistas consultados. O economista Gilberto Braga, do Ibmec-RJ, discorda da contabilidade da instituição e afirma que os cálculos mais próximos da realidade brasileira são os apresentados pelo Planalto. “Eu não diria que há uma manipulação ou uma falsidade nestes relatórios independentes. Eu tenho certeza que eles estão corretos do ponto de vista contábil e matemático”, diz. “O que existe é uma variedade de critérios entre as diferentes contabilidades na hora de considerar o que são as receitas e as despesas da seguridade.” Ele acredita que a contabilidade do governo é a que mais se aproxima da realidade atual. “Na minha ótica, a desvinculação não muda nada, os recursos não deixam de ser usados. No final tudo que tem fechar. E, mesmo descontando as DRUs, a conta não fecha”, explica.

Conclusão

A análise dos dados feita pela reportagem mostra que as duas metodologias, apresentadas pelo governo e pela Anfip, trazem resultados diametralmente opostos. E especialistas não são unânimes em afirmar qual delas seria a mais correta. Diante disso, o Truco confere a classificação de discutível à frase de Guilherme Portanova, diretor da Cobap que se apoiou em dados da Anfip. A conclusão sobre ela varia de acordo com a metodologia adotada – ou seja, depende do que é considerado como receita e despesa da seguridade social.
O julgamento da ADPF 415 no STF vai exigir que os ministros apontem a contabilidade mais adequada. A arguição pede para o STF declarar que as contribuições sociais são tributos com destinação específica e que não comportam desvinculações e desvios, além de solicitar também a suspensão da tramitação da PEC da Reforma da Previdência. Se a arguição for declarada procedente, o Supremo terá referendado os argumentos que justificam a contabilidade de instituições como a Anfip e a Cobap.


Entenda mais sobre a metodologia e sobre os selos de classificação adotados pelo Truco no site do projeto. Sugestões, críticas e observações sobre esta checagem podem ser enviadas para o e-mail truco@apublica.org.

in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 25/04/2017