Justiça adia decisão sobre o retorno de Pilões aos limites do parque
O destino final da nascente de Pilões, o manancial responsável por abastecer cerca de 700 mil pessoas na Grande Florianópolis, não tem data para ser definido. Por diferença de um voto, o Tribunal de Justiça negou a medida cautelar que mantinha a localidade Vargem do Braço, em Santo Amaro da Imperatriz, dentro do Parque Estadual Serra do Tabuleiro, ontem.
A liminar solicitada pela ação direta de inconstitucionalidade (Adin), ajuizada no dia 1º de junho pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), tinha o objetivo de declarar inconstitucional cinco artigos da Lei Estadual nº 14.661/2009, que reavalia e define os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Com a decisão do tribunal, a lei é considerada constitucional e continua em vigência plena até o julgamento final, ainda sem data marcada para ocorrer.
Desde a criação da norma, em março deste ano, a área de 935 hectares perdeu o status de proteção integral, que proíbe qualquer atividade e ocupação, e foi transformada em Área de Preservação Ambiental (APA), condição que permite ocupação com uso sustentável da região.
De acordo com o autor da ação, o chefe do MPSC, Gercino Gerson Gomes Neto, a lei que prevê a exclusão da área é contrária à Constituição Estadual e coloca em risco o manancial de Pilões.
– A matéria é tão polêmica que o placar foi de 22 a 21 votos. Eu não tenho dúvida de que isso vai nos custar caro no futuro. A transformação de Vargem do Braço em APA provocará o esgotamento da água potável que abastece a Grande Florianópolis – argumentou Gercino.
Espera de 34 anos para os moradores da Vargem
Enquanto isso, os antigos moradores da localidade que abriga o manancial continuam na longa espera que já se arrasta há quase 34 anos. O agricultor Bento Abreu, de 58 anos, integra uma das 40 famílias que vivem em Vargem do Braço. Para ele, a transformação das terras, herança da sua família, significa prejuízos caso o local seja reintegrado ao parque.
– Se a gente tiver que sair daqui, os velhos não têm com o que trabalhar. Nenhum deles têm estudo, nem experiência fora da roça, não dá para trabalhar na cidade. E ninguém aqui foi indenizado pelas terras. Quem devia cuidar das águas é a fiscalização do Ibama – afirmou a filha do agricultor Leandra Abreu, de 22 anos.
Segundo o chefe do MPSC, as famílias que vivem na localidade não serão prejudicadas, pois o que se pretende proibir são as ocupações ilegais na região.
– Estamos estudando que passos vamos tomar agora. Se vamos recorrer ou entrar com uma nova Adin na Procuradoria Geral da República – adiantou Gercino.
Objetivo é evitar contaminação
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública para proteger o manancial de Pilões de contaminação por agrotóxicos na semana passada, dia 11.
De acordo com a Empresa de Pesquisa Agrícola e Extensão Rural (Epagri), atividades agrícolas estariam sendo praticadas próximas ao ponto de captação de água da Companhia Estadual de Águas e Saneamento (Casan).
A ação ajuizada pelo promotor de Justiça José Eduardo Cardoso, da Promotoria Temática da Serra do Tabuleiro, requer medida cautelar para que Santo Amaro da Imperatriz, Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), Casan e Estado adotem medidas que cessem o uso, depósito e emprego de todas as substâncias destinadas à correção do solo, na localidade de Vargem do Braço, onde está localizado o Rio Vargem do Braço, integrante do sistema que forma o manancial de Pilões.
A medida cautelar também exige a identificação e qualificação dos responsáveis pelo uso de agrotóxicos, ações que evitem o emprego de substâncias químicas, além de punição administrativa, recuperação das áreas degradadas e monitoramento da qualidade da água captada na região.
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FONTE : Diário Catarinense, 17 de setembro de 2009, N° 8564
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