CÓDIGO FLORESTAL

Ruralistas visam regulamentação do Código Florestal
Uma semana depois da sanção com vetos da Medida Provisória do Código Florestal e da publicação de decreto com regras elaboradas pelo Executivo, ruralistas se organizam para influenciar em pontos da regulamentação da nova legislação que estão sendo gestados no Ministério do Meio Ambiente. A primeira garantia foi dada pela ministra Izabella Teixeira à presidente da CNA, Katia Abreu, em reunião nesta semana: a de que o Conama - órgão considerado pelos produtores como "reduto" de ambientalistas e ONGs - não será o responsável pela regulamentação de itens do novo Código. Segundo a senadora, a ministra prometeu designar um ministério para conduzir essa tarefa. Além disso, Izabella deu a garantia de que a CNA participará da regulamentação do Código - Valor Econômico, 26/10, Política, p.A6.

Governo quer discutir vetos a lei florestal com ruralistas
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse ontem que os ruralistas serão chamados para discutir a regulamentação do Código Florestal, sancionado na semana passada pela presidente Dilma Rousseff com vetos que desagradaram a classe dos produtores rurais. A ministra afirmou que a CNA será ouvida, mas deixou claro que a entidade terá o mesmo tratamento dado a ambientalistas, extrativistas, empresários de outros setores e órgãos governamentais - FSP, 26/10, Poder, p.A11.

'Só agora saberemos o tamanho do déficit'
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou ontem que, após ter "virado a página" da reforma do Código Florestal, o novo esforço do governo vai ser agilizar a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), a fim de pôr na legalidade 90% dos agricultores do País que estão hoje irregulares por desmatamentos ilegais. Segundo Izabella, só com isso feito - o que diz esperar que ocorra em dois anos - será possível ter uma noção exata do tamanho do déficit ambiental. "Aí sim vão acabar os achismos. Esse trabalho que vai nos dizer qual é o tamanho do déficit e como vamos recuperar", disse. "O Brasil pode e deve recuperar suas florestas. Entendendo que para isso não precisa tirar ninguém da sua terra" - OESP, 26/10, Vida, p.A27.

Fato e opinião
"As reformas no código, de fato, atendem ao interesse de grandes empresas. Entre as mudanças feitas, há fatos que vêm sendo omitidos. O art. 67 dispensa imóveis menores que quatro módulos fiscais de recuperar reserva legal desmatada até julho de 2008. Isso é anistia. O Ipea calcula que 3,9 milhões de hectares deixarão de ser recuperados. O art. 63 abre várias exceções que anistiam desmatamento ilegal em topos de morro e encostas, e o art. 61-A oferece as mesmas bondades, dependendo do tamanho do imóvel, a quem desmatou ilegalmente margens de rios, nascentes, olhos d'água, lagos e veredas. Quem não foi anistiado, ainda pode usar 50% de plantas exóticas para recuperar áreas degradadas (artigos 61-A 13 e 66, parágrafo 3o). Nos mangues e apicuns, as áreas degradadas não serão recuperadas(art. 11-A)", artigo de Marina Silva - FSP, 26/10, Opinião, p.A2.

Os custos pesados do trivial variado
"Se ainda fosse pouco, vai-se ficar também com os custos do desmatamento legal ou ilegal, que - qualquer que seja o resultado final da disputa em torno do Código Florestal - vão continuar ocorrendo. Porque a fiscalização é quase inexistente (repita-se: o Ministério do Meio Ambiente tem menos de 1% do Orçamento federal e parte desses recursos é contingenciada todo ano). Porque não temos uma legislação adequada para cada bioma, como tanto pedia o professor Aziz Ab'Saber: como regular da mesma forma a beira-rio na Amazônia, onde 20% das terras são alagadas ou alagáveis, e a de terras do Semiárido, ou do Cerrado, ou do Pantanal? Melhorar parar com esse trivial variado duro de roer", artigo de Washington Novaes - OESP, 26/10, Espaço Aberto, p.A2.
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FONTE : Manchetes Socioambientais, 26/10/2012.