Votação de emendas à MP 571 do Código Florestal é adiada para o dia 28

Em votação de 13 votos favoráveis e 13 votos contrários, desempatada pelo voto do presidente da comissão, deputado Bohn Gass (PT-RS), foi rejeitada emenda de autoria de Valdir Colatto propondo a supressão do conceito de "áreas úmidas".

Por Jornal da Ciência, com informações de agências de notícias A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória 571/12, que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), adiou para o dia 28 a reunião na qual dará continuidade à votação dos destaques apresentados ao parecer do relator da MP, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). "É uma espécie de freio de arrumação", disse o senador Jorge Viana (PT-AC) para explicar a decisão do presidente da comissão mista, deputado Bohn Gass (PT-RS), de adiar a reunião. De acordo com Jorge Viana, emendas apresentadas pela Frente Parlamentar da Agropecuária, algumas já aprovadas na quarta-feira (8), preocupam o governo federal, que teme retrocesso nos acordos já firmados em torno do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). "Está tendo uma ação para danificar a medida provisória da presidenta [Dilma Rousseff]. Decisões que já haviam sito tomadas no Senado, na Câmara e na medida provisória agora estão sendo modificadas e isso é muito grave para o País. Vai se fazer uma espécie de freio de arrumação e o governo resolveu endurecer", afirmou o senador pelo Acre. Irresponsável - A aprovação da emenda que retira da condição de Área de Preservação Permanente (APP) as margens de cursos d'água temporários foi uma decisão desastrosa e irresponsável, na avaliação dos senadores Jorge Viana e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). "Foi o maior absurdo cometido contra o meio ambiente", disse Jorge Viana, ao explicar que metade dos rios no Brasil são temporários e contribuem para a manutenção dos rios permanentes. Para Rollemberg, os rios intermitentes tendem a desaparecer, caso se retire a proteção obrigatória de suas margens, o que terá graves impactos negativos sobre o potencial hídrico do País. "É um tiro no coração da sustentabilidade da agricultura brasileira", alertou Rollemberg. Na opinião de Jorge Viana, a mudança na regra para as APPs fere entendimentos anteriores, firmados quando da tramitação, no Congresso, do projeto que deu origem ao novo Código Florestal (PLC 30/2011). "Não se trata mais de resolver o problema daqueles que desmataram, não se trata de passivo ambiental. Trata-se de desproteger áreas protegidas e já acordadas", diz Viana. Já Ana Amélia (PP-RS) e Blairo Maggi (PR-MT) atribuem o acirramento de ânimos na comissão a um rompimento de acordo. O foco da polêmica seria a flexibilização de regra para cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no percentual mínimo obrigatório de reserva legal nas regiões de cerrado da Amazônia Legal. A mudança na regra foi incluída quando da votação do texto base do relator da comissão mista, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), mas Rollemberg apresentou emenda para retirar a norma, por considerar que, na prática, reduz o mínimo exigido de reserva legal em propriedades localizadas no cerrado da Amazônia Legal. Na reunião de quarta-feira, Luiz Henrique solicitou mais uma alteração no texto, com repercussão sobre as áreas de cerrado na Amazônia. Ele quer que a exigência de recomposição de APPs nas propriedades nessas áreas, que tenham de quatro a dez módulos fiscais, seja limitada a 25% da área total de imóveis. Rollemberg discordou dizendo que se tratar de mudança de mérito. Para ele, nos dois casos, a lei estaria sendo modificada para diminuir a proteção já assegurada hoje ao cerrado. Defensor da flexibilização para o cerrado amazônico, Blairo Maggi argumenta que as mudanças já haviam sido acordadas, não havendo razão para serem questionadas. Rollemberg e Jorge Viana negam que tenha havido acordo nesse sentido. Emendas aprovadas - A comissão também aprovou emenda do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) que suprime o conceito de área abandonada, acrescido pela MP ao novo Código Florestal. Colatto disse que a definição de área abandonada provocaria insegurança jurídica, pois poderia ser usada indevidamente para fins de desapropriação de terras pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. Por unanimidade, os integrantes da comissão aprovaram uma modificação no conceito de pousio, retirando a limitação do percentual de 25% de sua aplicação às propriedades rurais. Também foi aprovada emenda do deputado Zé Silva (PDT-MG) que acrescenta uma definição de crédito de carbono ao novo Código Florestal. Pela redação sugerida pelo relator, crédito de carbono ficou definido como um "titulo de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável". Em votação de 13 votos favoráveis e 13 votos contrários, desempatada pelo voto do presidente da comissão, deputado Bohn Gass (PT-RS), foi rejeitada emenda de autoria de Valdir Colatto propondo a supressão do conceito de "áreas úmidas". Ambientalistas x ruralistas - O presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), disse que a ideia inicial da frente era de participar da comissão mista para tentar compensar os avanços dos ruralistas. Ele afirmou, no entanto, que a reunião desta quarta-feira mostrou que não há como aprovar as propostas dos defensores do meio ambiente. Apesar de reconhecer que as votações estão sendo positivas para os produtores rurais, o deputado Abelardo Lupion (DEM-PR) também não acredita que seja possível construir um texto consensual na comissão. Para ele, os assuntos mais polêmicos serão novamente discutidos quando o texto da MP for enviado para a Câmara. Votação prossegue - A votação dos 31 destaques restantes estava marcada para esta quinta-feira (9), mas foi adiada para o próximo dia 28. A análise incluirá os três destaques aceitos pelo relator. Luiz Henrique propôs a aprovação da emenda que prevê preferência aos agricultores familiares para receber os recursos do programa de apoio e incentivo à preservação do meio ambiente e adoção de novas tecnologias e boas práticas com redução dos impactos ambientais. Também foi proposta a aprovação da exigência de, na recomposição de áreas desmatadas, intercalar espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo com a vegetação nativa ou exótica em pelo menos 50% da área a ser recomposta. A senadora Kátia Abreu (PSD-TO) já adiantou que isso cria mais uma dificuldade e que os produtores rurais são contra a proposta. Luiz Henrique também aceitou a emenda que prevê que árvores frutíferas sejam usadas na recomposição. *********************** FONTE : Jornal da Ciência/EcoAgência