Mais uma boa notícia do Poder Judiciário: o edital de concorrência para os serviços de lixo de Florianópolis foi anulado1. Confirmou, portanto, a decisão liminar que, em janeiro deste ano, suspendeu o processo de licitação, cujo vencedor colocará nos seus cofres algumas dezenas de milhões de reais com o lixo de Florianópolis.
O edital estava direcionado para contratar uma única empresa - ‘empresa 3-em-1’ - que pudesse realizar concomitantemente o transporte e destinação final de resíduos:
- domiciliares e comerciais,
- de saúde e
- químicos, tóxicos e perigosos Classe I.
E só existe uma nesses moldes na nossa região.
O Poder Judiciário entendeu que isso “fere severamente o caráter competitivo do certame e proporciona ofertas desvantajosas ao Poder Público”2.
Uma parte importante da sentença é um alerta aos administradores públicos: devem se resguardar “de todas e quantas as formas possíveis, para impedir que empresas que não tenham condições de arcar com a consecução do objeto da licitação, venham a ser contratadas”, através de “vigília constante e itinerante”.
Além disso, o julgador deixa bem claro que, quando o assunto é lixo, “compete à Administração Municipal cercar-se de todos os aparatos necessários para garantir que os serviços sejam prestados da forma mais eficaz possível, no qual a escolha do desembocamento desse material é salutar não só para o bom desempenho do serviço, mas também para a manutenção do meio ambiente”.
Vigília constante e itinerante pra nós também. Precisamos ficar de olho no novo edital do lixo da Prefeitura de Florianópolis. E sabermos pra onde vai e como é tratado o lixo nosso de cada dia. Por enquanto, o serviço está nas mãos da Proactiva, empresa cujos diretores foram presos, em setembro de 2008, na Operação Dríade da Polícia Federal, por supostas irregularidades “no tratamento de lixo, em especial o hospitalar que seria depositado em local inapropriado e não receberia o tratamento adequado no aterro sanitário de Biguaçu. O gerente sanitário, Ernani Luiz Santa Ritta, e o diretor da empresa no Estado, José Luiz Piccoli, são suspeitos de alterar provas para dificultar a constatação das irregularidades. Além disso, a Proactiva teria pago R$ 1 milhão a vereadores e a um ex-prefeito de Biguaçu, na Grande Florianópolis, para fraudar a concessão que definiria a empresa que vai fornecer água no município. Outra parcela no mesmo valor seria desembolsada. As informações constam da decisão da juíza substituta da Vara Federal Ambiental Marjôrie Cristina da Silva, que autorizou as prisões”3.
1 - Autos n° 023.10.001839-7, Mandado de Segurança, Juiz de Direito Luiz Antonio Zanini Fornerolli.
2 – http://tjsc23.tj.sc.gov.br:8080/cpo/pg/search.do?cbPesquisa=NUMPROC&dePesquisa=023.10.001839-7&cdForo=23
3 -http://www.ecoeacao.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=8937&Itemid=1
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FONTE : Ana Echevenguá, advogada ambientalista, coordenadora do programa Eco&Ação, presidente do Instituto Eco&Ação e da Academia Livre das Água, e-mail: ana@ecoeacao.com.br, website: www.ecoeacao.com.br.
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