Política Nacional de Resíduos Sólidos: obrigações para governo, empresários e cidadãos

por Lara Haje, da Agência Câmara

Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada após duas décadas de discussão, enfrenta um desafio: sair do papel. Isso significa o fim dos lixões a céu aberto até agosto do ano que vem. As mudanças envolvem governos, empresas e consumidores e passam pela coleta seletiva e pela chamada logística reversa.
Aprovada em 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) foi discutida por quase 20 anos no Congresso Nacional. Embora seja considerada por especialistas como uma boa lei, existe uma preocupação se a lei vai pegar, já que envolve uma participação ampla da sociedade. A lei traz obrigações para ministros, governadores, prefeitos e também para empresários e consumidores.
A lei considera resíduo sólido o lixo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado. Já o chamado rejeito é o lixo que não pode ser reciclado ou reutilizado.
A diretora do Departamento de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Zilda Veloso, acredita que, para a lei pegar, será necessária uma mudança cultural:
“Ela é uma lei de mudança de postura. Nós estamos rompendo com uma cultura milenar de enterramento de resíduo no solo. Tratar o lixo era enterrá-lo. A lei diz: só o que pode ser enterrado é rejeito. Então, nós temos aí um ciclo para romper”.
De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública, a Abrelpe, mais de 90% dos resíduos sólidos urbanos do Brasil hoje já são coletados. Mas em alguns municípios, a prática ainda é queimar ou enterrar o lixo, especialmente no Nordeste, onde apenas 77% do lixo é coletado. No Sudeste, esse índice chega a 97%.
Os principais problemas hoje no Brasil se dão na exposição do lixo e no tratamento. De acordo com a Abrelpe, só existe algum tipo de iniciativa de coleta seletiva em 60% dos municípios brasileiros. No Centro-Oeste, apenas 32% dos municípios têm coleta seletiva, enquanto no Sudeste o índice chega a 80%. A coleta seletiva possibilita que o material seja reciclado e pode gerar renda para a população.
O deputado Arnaldo Jardim, do PPS de São Paulo, ressalta que a partir da lei a coleta seletiva passou a ser obrigatória:
“Você aí, cada um em seu município, pode exigir do prefeito. Tem que implantar a coleta seletiva. Se não implantar, não vai mais receber recursos do governo federal. Então, são coisas como esta que começam a mudar a postura”.
Conforme o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, primeiro, o município deverá estabelecer a separação de resíduos secos e úmidos. Depois, progressivamente, deverá separar os resíduos secos em tipos específicos, como vidro, plástico e papel.
Especialistas ressaltam que a coleta seletiva é essencial para que seja implementada a logística reversa, também prevista na lei. A logística reversa é o retorno para as fábricas dos resíduos daquela indústria, para reaproveitamento ou destinação final ambientalmente adequada.
A diretora do Departamento de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Zilda Veloso, explica quais são os setores empresariais com boas práticas com o lixo, e o que a lei prevê:
“Nós temos experiências exitosas com embalagens de agrotóxicos, com pneus, com óleos lubrificantes usados, com pilhas e baterias. E nós estamos construindo agora cinco acordos setoriais. Um já foi assinado, que é o de embalagens plásticas de óleos lubrificantes, complementando um pouco a resolução do Conama que trata do recolhimento”.
Segundo Zilda, o governo também vai fechar acordo sobre o retorno de resíduos com os setores de embalagem, de lâmpadas, de eletroeletrônicos e de medicamentos. Os acordos devem ser fechados ainda este ano e implementados até agosto do ano que vem.
Por enquanto, o presidente do Instituto Ethos, Jorge Abrahão, avalia que a maioria das empresas brasileiras ainda não adotou a sustentabilidade em seus planos de negócio.
“A maioria das empresas não assumiu esta agenda. Por outro lado, há empresas que estão liderando este processo e que, logo, nós acreditamos, que vão ser reconhecidas por isso. A questão da reputação e da imagem das empresas é chave e as empresas que estão envolvendo em questões que impactam na sociedade e a sociedade tem essa percepção, elas vão ser as empresas do futuro”.
Com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o cidadão também passa a ter o dever de colocar o lixo no recipiente adequado. A lei prevê penalidade por infração ambiental para o cidadão que não fizer a coleta seletiva após o município a ter implementado ou após as empresas terem implementado o sistema de logística reversa. Primeiro ele será advertido e, se houver reincidência, será multado. As multas previstas vão de R$ 50 a R$ 500.
O deputado Arnaldo Jardim resume como funciona a responsabilidade compartilhada prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos:
“Primeiro, para você, nós temos função e tarefa para você. Nós queremos que você separe o lixo em casa. Se não puder ser tão detalhadamente, hoje tem uma separação básica, que é o molhado do seco, que já faz uma grande diferença para caminhar para a coleta seletiva, para aquilo lá. Segundo, reduzir formas de consumo, cuidado de como processar as coisas, a capacidade de reutilização. Para os governos, para todos, vale para os municípios, vale para os estados e vale para o governo federal, que são campanhas de esclarecimento, instrumento de formação das pessoas, para dar informação. Para as empresas, que têm que cuidar dos seus resíduos, no processo de produção, e têm que cuidar da logística reversa”.
Pela lei, a empresa que não cumprir a determinação de fazer a logística reversa incorrerá em crime ambiental e estará sujeito a multas que vão de R$ 5 mil a R$ 50 milhões.
Fim dos lixões até agosto de 2014
A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece que os municípios que não acabarem com os lixões a céu aberto até agosto de 2014 vão responder por crime ambiental. As multas previstas chegam a R$ 50 milhões. Prefeitos já pressionam para dilatar o prazo para o fim dos lixões
Aprovada em 2010 pelo Congresso Nacional, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) exige que as cidades brasileiras acabem com seus lixões até agosto do ano que vem. Para acabar com os lixões, é preciso organizar a coleta seletiva, instalar usinas de reciclagem e depositar o material orgânico em aterros sanitários. De acordo com dados da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública, em 2012, 58% dos resíduos sólidos coletados no Brasil seguiram para aterros sanitários, de forma apropriada. Os outros 42% foram depositados em lixões ou aterros controlados, que pouco se diferenciam dos lixões. Ambos não possuem o conjunto de sistemas e medidas necessários para a proteção do meio ambiente.
Segundo a Associação Nacional de Órgãos Municipais do Meio Ambiente, até agora apenas 10% dos quase 3 mil municípios com lixões conseguiram solucionar o problema. O presidente da associação, o ex-deputado Pedro Wilson, aponta dificuldades financeiras dos municípios para cumprir as determinações lei.
“É uma das melhores leis que nós temos no Brasil, mas nós precisamos de levar essa lei para a realidade. Os municípios brasileiros, sejam grandes, sejam médios e pequenos, necessitam de apoio, seja do governo federal, seja dos governos estaduais, que aliás, têm ficado parados.”
A diretora do Departamento de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Zilda Veloso, ressalta que outro prazo já não foi cumprido pelos municípios, dificultando o repasse de recursos para eles. Até agosto do ano passado, venceu o prazo para que todos os municípios elaborassem seus planos de gestão dos resíduos sólidos. Segundo Zilda, apenas 10% dos 5.600 municípios brasileiros conseguiram cumprir isso.
“Como tudo está atrelado ao plano de gestão integrada de resíduos, se não temos o plano, temos baixa possibilidade ou nenhuma possibilidade de financiar os aterros e os outros equipamentos para que se tenha uma gestão adequada do lixo.”
Na visão de Zilda Veloso, vários fatores contribuíram para que tão poucos municípios cumprissem a determinação de fazer seus planos de gestão do lixo. Um deles foi o início da vigência da Política de Resíduos Sólidos em ano eleitoral, com mudança de prefeitos. Outro seria a baixa capacitação dos gestores municipais. Zilda Veloso explica que o Ministério do Meio Ambiente pretende fazer um curso a distância para os funcionários das prefeituras sobre gestão do lixo.
“Isso é um ponto, capacitar. Outro ponto é: nós estamos lançando alguns manuais para ajudar aquelas prefeituras que ainda têm alguma dificuldade. E o governo está investindo muito nos projetos de regionalização, no entendimento de que se nós juntarmos alguns municípios vamos ter um barateamento do custo e uma possibilidade melhor de dar certo.”
Pedro Wilson também acredita que os projetos de regionalização, por meio de consórcios, possam ser uma saída para garantir o fim dos lixões nos municípios.
“Nós somos 5.600 municípios. É praticamente impossível fazer 5.600 aterros sanitários. Mas nós podemos usar outra lei importante, que chama dos Consórcios Públicos. Aqui mesmo em Brasília está sendo inaugurado um novo modelo: o primeiro consórcio interfederativo, Goiás e Brasília, a região do entorno. Ao invés de fazer 40 aterros sanitários, vamos fazer 20, vamos fazer 10.”
A Política Nacional de Resíduos estabelece que os municípios que dispuserem lixo a céu aberto após agosto de 2014 passarão a responder por crime ambiental. As multas previstas vão de R$ 5 mil a R$ 50 milhões.
O deputado Arnaldo Jardim, do PPS de São Paulo, explica que existe pressão dos prefeitos para dilatar o prazo para as prefeituras colocarem fim aos lixões. Ele é contrário ao adiamento.
“Se nós dilatarmos, vamos empurrar o problema. Daqui a dois, se pede mais um adiamento. Para mim, e acho que para todos nós, lixão é ponto de honra, é crime. Aquela figura da criança do lado do urubu, com o cachorro do lado, pegando uma coisa… não pode. E tem jeito.”
Já o deputado Guilherme Campos, do PSD paulista, concorda com a demanda dos prefeitos.
“Os municípios têm razão em chiar porque, na prática, o que acontece? Tudo aquilo que é provado aqui na Câmara Federal, no Senado Federal, por iniciativa do governo federal, que venha com obrigações ao município, só coloca as obrigações, não dá nenhuma oportunidade de financiamento a essas obrigações. Desse jeito é fácil. É fácil para quem legisla, é fácil para quem está impondo essa obrigação. O município tem que ser reconhecido como principal ator nesse processo e tem que ser repassado recurso à altura dessa nova responsabilidade que assume.”
Guilherme Campos sugeriu a criação de uma comissão especial reunindo os projetos de lei em tramitação no Congresso sobre resíduos sólidos para aperfeiçoar e atualizar a legislação.
Já para o deputado Arnaldo Jardim, o papel primordial do Congresso agora é pensar em instrumentos econômicos e financeiros para possibilitar e estimular a reciclagem. Uma das demandas de representantes da indústria e do comércio da reciclagem é o fim da bitributação sobre produtos reciclados. Eles alegam que já existem tributos na fase de fabricação e de consumo.
Reciclagem movimenta 1 milhão de catadores
VT lixão 2Lixo reciclado pode virar emprego e renda. Hoje, há um milhão de catadores de recicláveis no Brasil. A falta de gerenciamento correto dos resíduos sólidos representa desperdício anual de R$ 8 bilhões. Todo cidadão pode ajudar com o consumo responsável, gerando menos resíduos. Hoje, cada brasileiro produz cerca de 1 quilo e meio de lixo por dia
Hoje 98% das latinhas de alumínio usadas no Brasil são recicladas. Mas, no total, apenas 3% do lixo produzido no país é reciclado, segundo dados do Cempre – Compromisso Empresarial para a Reciclagem. Este é um dos problemas que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) tenta resolver. A expectativa do Ministério do Meio Ambiente é que essa política ajude o Brasil a alcançar índice de reciclagem de resíduos de 20% em 2015.
Segundo cálculos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o Ipea, a falta de gerenciamento correto dos resíduos sólidos representa desperdício anual de cerca de R$ 8 bilhões. Ou seja, se o lixo for reciclado, pode virar emprego e renda. Não cuidar do lixo significa também jogar dinheiro fora, além de problemas ambientais e sociais. O presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais do Meio Ambiente, o ex-deputado Pedro Wilson, explica o papel dos catadores de lixo no processo de reciclagem. Segundo ele, hoje 1 milhão de brasileiros estão catando lixo.
“Esse pessoal se organizou e hoje nós temos um movimento nacional de catadores de materiais de reciclagem que está ajudando a mobilizar a cidade para uma coleta seletiva, que é um desafio grande.”
A Política Nacional de Resíduos Sólidos reconheceu o papel dos catadores de material reciclável. A política prevê que o governo crie programas para melhorar as condições de trabalho e as oportunidades de inclusão social dos catadores.
O presidente da Central de Cooperativas de materiais recicláveis do DF, Roney Alves, avalia que o governo federal já está valorizando os catadores.
“O governo federal, aqui no Distrito Federal, cedeu, pela Secretaria de Patrimônio da União, áreas para implementação de centros de triagem, existem linhas de financiamento do BNDES, do Ministério das Cidades, inclusive da própria Fundação Banco do Brasil e outras instituições, para fomentar e apoiar cooperativas e associações de catadores no Brasil inteiro.”
A Política Nacional de Resíduos Sólidos também prevê que os planos municipais de gestão dos resíduos sólidos incluam as cooperativas e associações de catadores, que podem auxiliar no sistema de coleta seletiva. O problema é que apenas 10% dos 5.600 municípios brasileiros elaboraram esse plano, cumprindo o prazo estabelecido pela lei, que era agosto do ano passado.
Roney Alves acredita que, ao contrário do governo federal, as prefeituras não vêm facilitando a vida dos catadores.
“O grande problema é quando chega nos municípios, principalmente pelo preconceito dos prefeitos dos municípios e dos governantes. A gente tem observado no Brasil inteiro que são poucos os municípios que estão contratando cooperativas e associações, mesmo na lei anterior, que é a Lei de Saneamento Básico (11.445), que prevê a contratação de cooperativa e associação para prestar esse serviço para a sociedade. Mesmo com todo esse arcabouço legal, as prefeituras não estão contratando as cooperativas e associações de catadores.”
A cidade de Sertãozinho, na Paraíba, é um dos municípios brasileiros que está promovendo programa de coleta seletiva e de reciclagem, em conjunto com a associação local de catadores. A prefeita Márcia Mousinho conta a experiência.
“Esse material reciclável, o que é lixo, na verdade, ele é dinheiro. A gente está fazendo agora uma parceria para fazermos uma oficina para aproveitamento desse material para a confecção de brinquedos e outros diversos materiais que a gente pode aproveitar do material reciclado. Nós estamos efetivamente querendo gerar renda.”
A prefeita Márcia Mousinho explica ainda a importância de se conscientizar a população para o sucesso da experiência.
“Nós tivemos também a questão de educação ambiental da população, onde nós estamos fazendo trabalho, distribuindo folders, fazendo trabalho de conscientização da população, nas comunidades, para que separassem o lixo reciclado do lixo molhado, trazendo com isso a limpeza da cidade, do meio ambiente.”
Além de ajudar a separar o lixo e fazer o descarte de cada produto no lugar correto, o brasileiro pode ajudar com o consumo responsável. O Brasil está consumindo mais, com estímulo do governo, mas também está gerando cada vez mais resíduos. Hoje cada brasileiro produz cerca de 1 quilo e meio de lixo por dia. O deputado Pena, do PV de São Paulo, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, é um dos defensores do consumo responsável.
“As velhas máximas reciclar, que é o tema, reusar e principalmente reduzir. Nós precisamos reduzir o lixo. Nós precisamos que as pessoas entendam que depende muito da sociedade, da ação do indivíduo, sem dispensar naturalmente a ação governamental.”
Em parceria com o setor privado, o Ministério do Meio Ambiente lançou em 2011 um plano para ampliar o consumo sustentável no país. A meta é que, até 2014, a porcentagem de consumidores conscientes dobre de 5% para 10%.
* Publicado originalmente no site Agência Câmara.
(Agência Câmara)