A revista científica norte-americana Science, na sua edição de 25 de abril, publica artigo que decifra o Novo Código Florestal e os impactos causados pela nova legislação na conservação ambiental e produção agrícola no Brasil.
No artigo, os autores demonstram que a revisão do código florestal brasileiro proporcionou uma grande anistia para quem desmatou até 2008, reduzindo em 58% o passivo ambiental dos imóveis rurais no Brasil. Com isso, a área desmatada ilegalmente que pela legislação anterior deveria ser restaurada foi reduzida de 50 para 21 milhões de hectares (Mha), sendo 22% Áreas de Preservação Permanente nas margens dos rios e 78% áreas de Reserva Legal. Essas reduções, segundo os autores, afetam os programas nacionais de conservação ambiental, principalmente na Amazônia, Cerrado e Mata Atlântica. Por exemplo, a recuperação da Mata Atlântica, onde resta somente de 12 a 16% de floresta, é vital para provisão de serviços ambientais, dentre os quais se destaca o fornecimento de água para geração de energia hidroelétrica e abastecimento dos grandes centros urbanos. Dessa forma, a redução da necessidade de recuperação ambiental pode agravar a crise de abastecimento de água que já assola a região metropolitana de São Paulo e outras grandes cidades brasileiras.
O estudo, liderado pelos professores Britaldo Soares Filho e Raoni Rajão, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em colaboração com a Secretaria de Assuntos Estratégicos do governo brasileiro e pesquisadores do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) e do centro de pesquisa americano Woods Hole Research Center, mostra ainda que é infundada a afirmação de que a conservação ambiental conflita com o fortalecimento da produção agrícola no País. Segundo o estudo, somente 1% do total nacional de áreas de lavoura ocupa margens de rios que devem ser restauradas. Apesar de constatações como essa, a publicação do estudo coincide com notícias de desmatamento crescente na Amazônia, Cerrado e Mata Atlântica, e a pressão contínua dos ruralistas que, organizados, buscam ampliar ainda mais a anistia dada pelo novo código florestal. “O lobby rural tem que entender que já teve um ganho substancial e se continuar a boicotar ou sabotar o código florestal vai dar um tiro no pé, pois a produtividade agrícola depende da manutenção do meio ambiente e estabilidade do clima”, diz Britaldo Soares-Filho.
Mesmo tendo feito grandes concessões ao setor rural, se a nova legislação for levada a cabo, argumenta o estudo, ela poderá trazer, finalmente, valor à floresta em pé. Em particular, proprietários que detêm áreas de florestas além do exigido pela lei poderão negociar no mercado financeiro os títulos conhecidos como Cotas de Reservas Ambientais (CRA), o que ofereceria uma alternativa econômica para a preservação de parte dos 88 Mha de vegetação nativa que ainda poderiam ser desmatados legalmente. Além disso, a implementação do agora obrigatório Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo território nacional pode inaugurar uma nova era de governança ambiental, tendo em vista o seu potencial para detectar e punir os desmatamentos ilegais através de imagens de satélite e do registro eletrônico das propriedades.
Por fim, para a implementação plena do Código Florestal e mitigação das mudanças climáticas, o estudo defende a criação de formas de pagamento por serviços ambientais e a necessidade de incentivos econômicos aportados por fundos internacionais como o recém criado Fundo de Varsóvia para o REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação florestal). “A efetivação do Código deverá estar amarrada a benefícios econômicos para aqueles proprietários que conservarem sua vegetação nativa. Isto será crucial para que o Brasil consiga conciliar a conservação ambiental com o desenvolvimento agrícola”, afirma Raoni Rajão.
A revista científica Science é publicada pela Associação Americana para o Avanço da Ciência e é considerada uma das revistas mais prestigiadas de sua categoria.
Para chegar aos números publicados, os autores analisaram uma extensa base de dados cartográficos sobre o Brasil através de software desenvolvido pela própria UFMG, que incorpora as complexas regras do novo Código Florestal. Intitulado Cracking Brazil’s Forest Code, o artigo integra o vol. 344 da Science e pode ser acessado no endereço www.sciencemag.org.
Informe do IPAM Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, publicado pelo EcoDebate, 25/04/2014
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