As empresas continuam funcionando

MP quer regulamentação da lei que proíbe aluguel de cães de guarda no RS

22 de abril de 2014

Passado um ano, empresas ainda não encerraram as atividades

O governo do Estado prometeu para até o final deste mês uma definição sobre qual órgão realizará a fiscalização da lei que proíbe o aluguel de cães de guarda em território gaúcho. Também não ficou definido quem ficará com a responsabilidade de aplicar sanções aos infratores. O prazo foi dado pelo secretário-chefe adjunto da Casa Civil, Flávio Helmann, em audiência com o promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital, Alexandre Saltz.
De autoria do deputado estadual Paulo Odone (PPS), a Lei 14.229/2013 foi sancionada há exatamente um ano. Na época, foi estipulado o prazo de um ano para o encerramento das atividades de companhias que atuavam no ramo de aluguel de cães. Como a lei ainda não foi regulamentada, as empresas continuam oferecendo os serviços.
Até agora, a Secretaria dos Direitos Humanos (Seda) e a Casa Civil estavam atuando de maneira informal em casos considerados graves, denunciados por simpatizantes das causas animais nas redes sociais. Conforme a legislação, desde 16 de abril de 2013 está proibida a prestação do serviço.
As empresas de vigilância patrimonial que utilizavam cachorros tiveram um ano para extinguir os contratos e 60 dias para realizar o cadastro dos animais – o que inclui esterilização e microchipagem. Os próprios estabelecimentos precisavam providenciar o cadastro, que deveria conter cópia do Certificado de Regularidade e de Responsabilidade Técnica registrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV-RS), relação dos cães (com fotografias, descrição da raça, idade e características físicas) e carteira de vacinação rubricada por veterinário, entre outras obrigações.
“Grande parte das empresas de Porto Alegre está com a situação regularizada, mas a fiscalização na Região Metropolitana e no Interior do Estado deve ser reforçada”, garante Saltz.
Pelo projeto, serão aplicadas multas que variam entre R$ 1.374,00 e R$ 13.740,00 aos empresários que não seguirem as normas. O valor será dobrado na hipótese de reincidência.
O governo do Estado, por meio da secretaria da Segurança e Justiça, também vem prometendo desde o ano passado a criação de uma delegacia especializada nos direitos dos animais.
Fonte: Jornal do Comércio