segunda-feira, 28 de maio de 2012

DEM irá à Justiça contra nova MP sobre Código Florestal

O vice-líder do DEM Ronaldo Caiado (GO) informou que o seu partido vai apresentar mandado de segurança contra a decisão, anunciada nesta sexta-feira (25) pelo Executivo, de enviar uma medida provisória ao Congresso para legislar sobre os pontos que serão vetados pela presidente Dilma Rousseff no novo Código Florestal.
Conforme argumentou Caiado, o inciso IV do artigo 62 da Constituição brasileira proíbe a edição de MPs sobre matéria “já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do presidente da República”.
“Farei questão de ordem no Plenário para alertar a presidência da Câmara sobre a inconstitucionalidade da ação governamental. O governo não pode editar MP sobre matéria já votada e aprovada no Congresso antes que analisemos os vetos”, alegou Caiado. “Essa MP é inconstitucional e é uma afronta e um desrespeito ao Congresso”, acrescentou.
Segundo ele, o Executivo é “arrogante”, “não respeita a realidade dos produtores rurais” e está interessado apenas “em atender ONGs internacionais”.

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FONTE : matéria da Agência Câmara de Notícias, publicada pelo EcoDebate, 28/05/2012

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