O Instituto Eco&Ação ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Passo de Torres*, localizado no extremo sul de Santa Catarina que vivencia mais um dos tantos crimes ambientais relacionados com o lixo.
Aparentemente, a questão dos resíduos está bem encaminhada. A equipe do Eco&Ação visitou o local: às nove horas da matina estava às margens frias do rio Mampituba, enfeitada por lixeiras azuis recicladas. Dia normal na cidade: sol no céu. comércio de portas abertas, crianças nas escolas... Seguiu o caminhão de coleta do lixo e o flagrou depositando seu conteúdo, bem longe dos olhos dos munícipes, há vários quilômetros do centro da cidade. Adivinhem onde? Num lixão a céu aberto.
O projeto deste lixão oficial – uma das idéias mirabolantes do prefeito cassado – surgiu para fraudar a legislação. Trata-se de uma prática corriqueira dos gestores que não gostam de cumprir a lei.
Como isso é possível? O prefeito escolhe uma área para albergar um projeto de reciclagem ambientalmente correta. Constrói um galpão, daqueles bem precários... sem qualquer licenciamento. E firma convênio com uma cooperativa de catadores de lixo; ou contrata empregados para gerir o local. Paralelo a isso, assina um contrato com um aterro sanitário legalizado para depósito legal do seu lixo; assina também contrato com uma empresa transportadora de lixo. E envia quantidades simbólicas de lixo para o aterro contratado.
Com essa papelada toda nas mãos, sente-se liberado para jogar o lixo produzido em seu município em qualquer canto (longe dos olhos dos munícipes). A coisa fica melhor ainda quando tais lixões contemplam “projetos verdes de reciclagem” nos quais são usados os munícipes pobres e desempregados. Embora a atividade seja degradante e insalubre, eles não possuem alternativas para geração de emprego e renda.
Daí em diante, qualquer iniciativa para suspender as atividades do lixão oficial torna-se impossível devido ao impacto social advindo da paralisação das atividades dos catadores e recicladores.
Este circo é um argumento perfeito para a defesa desses gestores, caso sejam interpelados sobre esta ilegalidade.
No caso específico de Passo de Torres, o prefeito contratou uma pessoa para comandar a reciclagem ilegal do seu lixo. Um acordo verbal que envolveu salário e entrega de equipamentos. Confiante no acordo, o contratado – que se julga um empresário do lixo – subcontratou 26 pessoas devido à aparência lucrativa do negócio. Mas o prefeito nunca cumpriu sua promessa e hoje, no local, vivem e trabalham 8 ou 9 pessoas em situação subumana.
Esta área já foi visitada e/ou vistoriada pela Vigilância de Saúde, Polícia Ambiental, vereadores, jornalistas, Conselho Tutelar (porque há crianças no local); mas continua recebendo diariamente o lixo produzido em Passo de Torres.
Viva a impunidade reinante no Brasil!
Espera-se, no entanto, que o Poder Judiciário, agora provocado, dê um basta às ilegalidades de Passo de Torres.
* - processo número 189.09.001428-3, Vara Única de Santa Rosa do Sul, SC.
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FONTE : Ana Echevenguá, advogada ambientalista, coordenadora do programa Eco&Ação, presidente do Instituto Eco&Ação e da Academia Livre das Água, e-mail: ana@ecoeacao.com.br, website: www.ecoeacao.com.br.
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