A definição clara das competências entre os entes federativos na gestão dos recursos ambientais brasileiros é condição fundamental para o avanço do país, nessa área, de acordo com o deputado federal Sarney Filho (PV/MA), que participou nesta quarta-feira (12/08) de um debate sobre a questão, no I Congresso da Abema, que acontece em São Paulo.
O deputado, que apresentou um projeto de lei complementar (PL 12/2003) com o objetivo de disciplinar as competências ambientais entre estados, municípios e união, acredita a questão implica em discutir a federalização. “Muitas vezes esse licenciamento é questionado na justiça, e a judicialização desse processo provoca um atraso que acaba por responsabilizar injustamente a legislação ambiental”, disse. Para ele, o PL é um avanço também na federalização, além de representar uma agilização para as questões ambientais.
A secretária executiva do Ministério do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, enfatizou que já é hora da aprovação do projeto de lei e que é importante refletir sobre os efeitos que a medida pode ter. “O projeto não afeta somente o licenciamento, mas toda a gestão das políticas ambientais”, assegurou.
Para a secretária, a medida vai permitir a modernização das leis ambientais, mas antes é preciso que as lideranças do Congresso resolvam os impasses. “O projeto está parado devido à eterna discordância entre ruralistas e ambientalistas, por isso, é preciso a mobilização de todos para que ele seja aprovado.
Izabella Teixeira se mostrou preocupada com a tentativa de enfraquecimento do Conselho Nacional de Meio Ambiente pelo setor de Agronegócio. “A PLP está parada na Câmara porque a comissão de agricultura não aceita o Conama como regulador, então temos que unir estados e municípios nesse processo de negociação”, solicitou.
A mesma opinião tem o secretário de meio ambiente de Minas Gerais, José Carlos Carvalho, lembrando que o país tem conseguido fazer uma política ambiental democrática. “Temos que fortalecer os órgãos ambientais do Brasil, por meio do Conama, Sisnama e das secretarias, senão estaremos arriscados a perder nossas conquistas”.
Carvalho disse que a luta pela consolidação desses avanços passa pela gestão integrada entre todos os setores da sociedade. “Hoje, quando falamos em gestão ambiental, somente nos vem à cabeça a questão do licenciamento, mas apenas isso não basta”. Para ele, é preciso uma descentralização da gestão em todos os níveis, com a definição clara das competências de cada esfera de governo. “Precisamos aprender a nos planejar, até o ponto de entender que todos são importantes e necessárias”, declarou.
Conforme o presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma), que representa 800 secretarias ambientais de diversas cidades brasileiras, Clarismino Luiz Pereira, a questão da competência vem-se tornando um caos jurídico. “Hoje existem particularidades regionais que precisam ser avaliadas, por exemplo, no entendimento da Anamma, floresta é questão de gestão federal e não municipal”, destacou. Mas, para ele, é preciso também construir políticas municipais para gerir a questão ambiental. “Somente com a união tripartite (município, estado e união) conseguiremos dar andamento a aprovação da PLP e regulamentação do artigo 23”, finalizou.
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FONTE : Fabrício Ângelo, da Envolverde (Envolverde/Envolverde)
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