PROPOSTA DE DEPUTADO CATARINENSE

OBS - Sabendo do oportunismo político vigente nos políticos do país, esta causa (que o deputado provavelmente já saiba derrotada) não terá recebido seu "apoio" para usufruir de rendimentos políticos entre os ambientalistas ?
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INDICAÇÃO

Solicita ao Governador do Estado a retirada da tramitação do Projeto de Lei nº 347.3, de 2008.

O Deputado que esta subscreve, com amparo nos artigos 204/206 do Regimento Interno e considerando que:

- criado em 04 de abril de 2006, o Fórum Parlamentar do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro teve como coordenador o Deputado Vânio dos Santos e como relator o Deputado João Henrique Blasi, reunindo, ainda, representantes de todas as Bancadas que constituíam a legislatura anterior. Em sua segunda edição, o Fórum Parlamentar passou a ser coordenado pelo Deputado Décio Góes, sendo que a relatoria foi mantida com o Deputado João Henrique Blasi;

- a problemática que justificou a criação e reedição do Fórum não poderia deixar de ser das mais relevantes: trata-se da maior e mais importante Unidade de Conservação de Proteção Integral do Estado de Santa Catarina, que embora tenha sido criada em 1975, ainda não foi efetivamente implantada e, nas últimas décadas, vem sendo palco de problemas e conflitos diversos;

- foi devido à importância do Parque e ao acirrado embate entre “Movimento da Recategorização”, de um lado, e órgãos e entidades ambientalistas, de outro, que o Fórum foi proposto e criado. O trabalho desenvolvido ao longo de quase três anos, envolveu mais de cem reuniões na ALESC, nos órgãos do Poder Executivo e Judiciário e em diferentes comunidades do interior e entorno da Unidade de Conservação;

- tratou-se de uma estratégia de trabalho fundamentada no entendimento de que para uma problemática tão complexa como a que estava em curso, seria preciso integrar os diferentes segmentos governamentais na busca das soluções necessárias. A criação e atuação efetiva do Grupo de Trabalho do Fórum (GT/Fórum), composto por representantes de órgãos públicos e organizações da sociedade civil, qualificaram tecnicamente as proposições formuladas e implementadas ao longo do processo. Deste modo, a experiência lograda se consolidou como referência metodológica para o tratamento de problemáticas semelhantes, comuns a outras Unidades de Conservação do Estado de Santa Catarina e, porque não dizer, de outros Estados brasileiros;

- em um esforço de síntese, poderíamos dizer que a partir das ações desenvolvidas, vários resultados expressivos foram alcançados:
1) articulação e integração dos órgãos, instituições e entidades diretamente interessadas na solução dos problemas existentes e no processo de implantação efetiva e definitiva do Parque;

2) a sistematização e publicação de um conjunto de sete grandes problemas relacionados à Unidade de Conservação e das respectivas propostas de solução;

3) suspensão da aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, principalmente no entorno da zona costeira do Parque, até que se definam procedimentos mais sistemáticos e coletivos;

4) moratória das ações executivas dos processos por crime ambiental contra moradores de certas localidades (densamente ocupadas, situadas próximas dos limites do Parque e que poderão vir a ser beneficiadas com um possível reajuste de limites);

5) revogação dos artigos 42, 44 e 46, do Decreto Estadual nº 14.250/81, que instituíam a obsoleta Área de Proteção Especial – APE, isto é, uma faixa de 500m no entorno de Parques, Reservas Biológicas e Estações Ecológicas Estaduais que impunha sérias restrições de uso e ocupação;

6) a aprovação de dotação orçamentária para 2007 visando à indenização de proprietários de terras no interior do Parque;

7) o comprometimento do governo do estado e dos órgãos responsáveis pela política ambiental para com o aparelhamento da Fundação estadual de Meio Ambiente – Fatma e à regularização fundiária das terras da Baixada do Maciambú;

8) a constituição de Grupos de Trabalho em cada um dos nove municípios abrangidos pelo Parque, reunindo representantes da prefeitura, câmara municipal e representante de comunidades locais;

9) contratação de consultoria para realização dos estudos necessários ao entendimento da situação fundiária da Baixada do Maciambú, ao diagnóstico socioeconômico e ambiental de núcleos de ocupação e à revisão e demarcação física dos limites do Parque;

10) comprometimento do governo do estado para com o aparelhamento da Fundação estadual de Meio Ambiente – Fatma mediante ações como a contratação de centenas de técnicos por concurso público em 2008;

11) a construção de uma proposta de limites junto com os Grupos de Trabalhos Municipais prevendo vários ajustes que vão solucionar 90% dos casos de ocupação irregular junto aos limites do Parque;

- as ações e conquistas concretas relacionadas acima permitiram e estão permitindo a solução de problemas que afetam o dia-a-dia de dezenas de milhares de pessoas que direta ou indiretamente estão envolvidas com o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro;

- que no dia 11 deste mês de novembro, o Fórum Parlamentar teve seu esforço de quase três anos completamente ignorado com o ingresso na Alesc do Projeto de Lei nº 347.3/08, que reavalia e define os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu;

- que o referido PL, apesar de ter seu mérito, foi concebido no escritório de uma consultoria contratada e elaborado à revelia do processo interinstitucional, democrático e participativo acima mencionado e que, dentre outras implicações, pode comprometer o sucesso das ações que vem sendo desenvolvidas e até a integridade da Unidade de Conservação; e
- esta Casa não pode ter suas iniciativas subjugadas desta forma, sobretudo porque estamos falando de uma das experiências mais exitosas em termos de Fórum Parlamentar,

REQUER seja encaminhada ao Governador do Estado, a seguinte INDICAÇÃO:

“A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ACOLHENDO PROPOSIÇÃO DO DEPUTADO DÉCIO GÓES, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA A RETIRADA IMEDIATA DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 347.3/08, DE MODO A PERMITIR QUE OS TRABALHOS DO FÓRUM PARLAMENTAR DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO E DOS OUTROS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS TENHAM CONTINUIDADE E SEJAM CONCLUÍDOS, PARA O BEM DA POPULAÇÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS E DOS CATARINENSES. ATENCIOSAMENTE, DEPUTADO JULIO GARCIA – PRESIDENTE”