Gestores das unidades de conservação devem ser consultados antes de iniciar EIA/RIMA. Entidades recomendadas têm 15 dias para cumprir solicitações ministeriais.
O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), além de outros órgãos, para que a autarquia federal assuma, integral e exclusivamente, o licenciamento ambiental do empreendimento, ainda a ser escolhido, que servirá como a quarta ligação Ilha-Continente, em Florianópolis.
O documento, do procurador da República Eduardo Barragan Serôa da Motta, requer, ainda, que antes do início do licenciamento ambiental, as gestoras das Unidades de Conservação (UCs) potencialmente afetadas pelo projeto – Instituto Chico Mendes (ICMBio), Fundação do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram) e Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) – sejam consultadas para se manifestarem sobre a viabilidade do empreendimento. Conforme Barragan, são seis as UCs em questão: Estação Ecológica de Carijós, Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, Área de Proteção Ambiental Baleia Franca e Parque Municipal do Manguezal do Itacorubi.
O MPF também recomendou que o licenciamento ambiental só comece após a análise do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), elaborados segundo os critérios ambientais. A intenção do MPF com as recomendações é proteger e resguardar o meio ambiente de possíveis encaminhamentos diversos à legislação ambiental pátria.
Para Barragan, a construção da quarta ligação Ilha-Continente, quer por meio de ponte, quer mediante túnel, será um empreendimento potencialmente produtor de impactos, os quais poderão afetar direta ou indiretamente todos os ecossistemas existentes na linha da costa e na região marinha da capital e dos municípios da Grande Florianópolis, como Palhoça, Biguaçu, São José e Governador Celso Ramos. Outra preocupação são os possíveis e significativos impactos em áreas de preservação permanente, como em áreas de restinga e manguezal; na zona costeira e no mar territorial das áreas envolvidas. Por isto, o MPF está atuando no caso de forma preventiva, informando de antemão quais são as exigências legais para viabilizar tal empreendimento.
Além do Ibama (SC e Sede, em Brasília), a Recomendação foi encaminhada ao ICMBio (CR9 e UCs), à UFSC, à FLORAM, à SPU, ao DNIT, à ANTT, à Capitania dos Portos, ao Iphan, à FCC, ao IPUF, ao Estado Santa Catarina, à Fatma e aos Municípios de Palhoça, Florianópolis, Biguaçu, São José e Governador Celso Ramos. O documento estabelece, ainda, o prazo de 15 dias para o cumprimento das solicitações ministeriais.
Medidas de precaução – Esta não é a primeira vez que o MPF, por meio de recomendações, adota um olhar transdisciplinar nas questões ambientais. Entre os exemplos mais recentes está a busca pela regularização da maricultura, na Grande Florianópolis; para a viabilidade do empreendimento na Ponta do Coral, em Florianópolis; e, em relação ao transporte aquaviário, em Palhoça.
A intenção é chamar todos os entes públicos envolvidos para se manifestarem sobre as diversas implicações de cada caso. Por exemplo, a preocupação do MPF com a existência de diversas comunidades tradicionais na região, tais como pescadores e coletores. Assim, uma das entidades que receberam a Recomendação foi a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) que atua com este público. Para o MPF, é importante que estas comunidades não sofram impactos diretos ou indiretos com a implantação e a operação dos empreendimentos. Ou ainda, cobrar uma posição do Instituto Patrimônio Artístico Nacional (IPHAN) em virtude da proximidade com o cartão-postal de Florianópolis e bem tombado federal, a Ponte Hercílio Luz.
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FONTE : MPF
EcoDebate, 19/09/2012
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