Após 24 anos de existência, FEPAM cria estrutura para combater descumprimento da lei ambiental

Durante mais de duas décadas a FEPAM nao teve condições materiais de cumprir adequadamente com seu dever legal de fiscalizar. Qual o prejuízo para o ambiente gaúcho? Quem é o responsável? Ainda que de forma tardia (antes tarde do que nunca, diz o povo, mas para a questão ambiental essa não é uma filosofia de vida recomendável, pois pode não existir o tarde) uma boa noticia para a política ambiental do RS. O governo do estado alterou a estrutura administrativa da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM/RS), criando o Departamento de Fiscalização. Tardia, porque se passaram 24 anos desde a criação da FEPAM, pelo governo do estado (a época governado por Sinval Guazzeli, PMDB) até o reconhecimento da necessidade, não só por questões ambientais, mas também de ordem ética e legais, de que tal órgão ambiental não cumpria, de forma adequada, um dos seus quatorze objetivos previsto na lei que a criou: a fiscalização ambiental. Cabe a FEPAM a “fiscalização de atividades e empreendimentos que possam gerar impacto ambiental, bem como notificar, autuar e aplicar as penas cabíveis, no exercício do poder de polícia”, diz a lei estadual que a institui, após reivindicação do movimento ecológico gaúcho (MEG). Fato alardeado e denunciado pelo MEG há anos é que FEPAM não tinha (e somente com a criação de tal Departamento não terá) condições adequadas de reverter o descumprimento da lei ambiental a ponto de que o empreendedor (leia-se poluidor autorizado pelo Poder Público) prefira seguir a lei do que correr o risco de ser apanhado, caso a descumpra. Atualmente tal risco é mínimo e a aplicação da lei é quase inexistente. O dito pelo MEG foi constatado pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS), o qual, após diversas auditorias, vem recomendando, há pelo menos cinco anos, que a fiscalização e o licenciamento estejam juntos no mesmo departamento, sob a mesma chefia imediata, ainda que a chefia geral continue sendo do Diretor-Presidente da FEPAM, o que não garante a ausência de praticas ilícitas, como demostrou a Operação Concutare (http://ongcea.eco.br/?s=concutare), cujos resultados ainda aguardam encaminhamentos por parte do Ministério Público Federal, junto ao Judiciário. Para apresentação do novo e tardio Departamento foi realizada uma cerimônia “chapa branca“, revestida de pouca publicidade, pois, além dos servidores da FEPAM, foram convidados somente órgãos ambientais (como o IBAMA) e de controle dos órgãos ambientais (como o Ministério Público Estadual, Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente e Patrimônio Histórico da Polícia Federal e TCE/RS) e, claro, a representação dos municípios (FAMURS). Ou seja, a atual força politica que controla a politica publica ambiental do estado (PCdoB) parece não apostar na sociedade civil, menos ainda nas ONGs ecológicas/ambientalistas, para que o Departamento de Fiscalização da FEPAM tenha matéria prima para agir, o que, vindo de um partido comunista é uma brutal e inaceitável contradição. Pareceu sim, que a FEPAM estava mais preocupada em informar seus servidores e dar uma satisfação para quem a fiscaliza. E a sociedade civil, para a FEPAM, não se enquadra nessa categoria. Essa “teoria” do distanciamento da sociedade na construção e implementação da politica ambiental do RS poderia ser paranoia de “alarmistas verdes” se outros fatos não se somassem a tal cerimonia mencionada, como a baixa democracia no Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) e o fato de que o Departamento em questão é formado pelo Serviço de Atendimento ao MP e ao Poder Judiciário, mas não tem nenhum Serviço de Atendimento a sociedade civil, a Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (APEDeMA/RS) ou mesmo ao CONSEMA. Além de novamente demonstrar distanciamento com a comunidade, revela uma dependência de outras estruturas públicas para cumprir suas funções legais ou um temor no cumprimento das mesmas. Se fosse um Serviço de Atendimento aos Órgãos de Controle Ambiental, onde também se incluíram o IBAMA, o TC/RS, as secretarias municipais ambientais e assemelhados, o que levaria até ao desejado e falado fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)… mas não, é somente para atender ao MP e o Judiciário. Talvez seja só isso mesmo, uma satisfação para quem se teme, do que um canal efetivo de envolvimento a sociedade civil no cuidado com a natureza como preconiza o art. 225 da Constituição Federal. Mas, se depender da luta do MEG a história será outra. Contudo, há que registrar, mesmo com todas as criticas, que tal medida não deixa de ser um avanço pequeno e insuficiente, mas um avanço, na aplicação da lei ambiental no RS, que o atual governo do PT (o mesmo partido que criou a SEMA, em 1999, cujo o desempenho na área ambiental foi o que mais buscou a transparência e cuidado com a natureza de todos os governos do RS pós redemocratização), agora voltado para uma politica ambiental muito mais para o crescimento econômico do que para a tutela da natureza e para a democracia ambiental, ao mesmo tempo que deixará como um legado (que os próximos governos deverão concretizar), tenta alguma recuperação das marcas da Concutare. Mas foi pouco!!!!! O Programa Mar de Dentro (PMD), nos anos de 1999 a 2000, época da criação da SEMA/RS, no governo Olívio Dutra (PT) contribui para a transparência na politica ambiental e aprofundou a democracia, realizando eventos em diversos municípios do RS, como esse, no Cine Theatro Independência, em Santa Vitoria do Palmar.