CAR - Publicação do Decreto e da IN

Publicado 15 Maio 2014. em Meio Ambiente Rural

Após muito tempo de espera foram publicados no início desta semana o Decreto Federal nº 8.235/2014 e a IN do MMA nº 002/2014 que trazem regulamentações e procedimentos relativos ao CAR (Cadastro Ambiental Rural) e ao PRA (Programa de Regularização Ambiental).

A partir de agora o CAR está oficialmente valendo e todos os proprietários rurais terão o prazo de um ano (prorrogável por mais um) para efetuarem o cadastro de seus imóveis no CAR.

Abaixo o decreto presidencial e a Instrução Normativa do MMA.

Arquivos:

Diário Oficial da União - 5/05/2014
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Diário Oficial da União - 5/05/2014 - Continuação
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Diário Oficial da União - 6/05/2014
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Diário Oficial da União - 6/05/2014 - Continuação
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Diário Oficial da União - 6/05/2014 - Continuação II
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Diário Oficial da União - 6/05/2014 - Continuação III
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Fonte: MosaicoCentral O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .