RÉQUIEM PARA SERRA DO TABULEIRO

PARABÉNS AOS DEPUTADOS, EMPRESÁRIOS E IGNORANTES EM GERAL ! VOCÊS VENCERAM !
Com as galerias do plenário lotadas foi aprovado por 30 votos a 6 o Projeto de Lei do executivo que redefine os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e institui um Mosaico de Unidades de Conservação na região.

Contrário à criação do mosaico nos moldes proposto pelo PL 347/2008, o deputado Décio Góes, presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, salientou que sua bancada vem contribuindo há anos com a solução dos problemas e implantação efetiva do Parque. Em 2007, o deputado sucedeu Vânio dos Santos na coordenação do Fórum Parlamentar do Parque do Tabuleiro, criado ainda em 2006.

O deputado considerou um desrespeito o fato de o governo ter ignorado o histórico e os resultados logrados pelo Fórum e pelo Grupo de Trabalho, assim como todos os estudos coordenados pela Fatma (integrante do GT/Fórum) e pagos com recursos do Projeto de Proteção da Mata Atlântica (PPMA). "Foram anos de debates e mediações onde se ouviu todas as comunidades e que resultou em uma proposta de redemarcação que resolveria 80% dos conflitos e que constava no Produto da Consultoria entregue ao Fórum em dezembro de 2008”, relatou.

Para ele, o PL apresenta uma série de inconsistências técnicas e legais:

Primeiro porque se trata de um projeto que cria três Áreas de Proteção Ambiental (APA) à revelia da FATMA e que não cumpriu com o rito legal em termos de realização de consultas públicas e contratação de estudos técnico-científicos sob coordenação da mesma.

Segundo, o caráter infundado do Regime de Urgência dado à matéria pelo Executivo conferiu celeridade à tramitação em detrimento de uma análise aprofundada, democrática e responsável do PL, além do imbróglio causado à continuidade dos trabalhos e ações do Fórum Parlamentar do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.

Terceiro, porque apresenta várias inconsistências de mérito, que ferem a legislação vigente sobre o tema e exacerbam a competência dos municípios e atores específicos na construção e aprovação da proposta, em detrimento da atuação dos órgãos competentes e colegiados (a serem criados) legalmente responsáveis.

Para o deputado, mesmo que os problemas de tramitação e de mérito fossem sanados através da retirada o Regime de Urgência e por meio da inclusão de emendas, persistiriam as deficiências em relação à forma de construção do Projeto que, diga-se de passagem, não serão sanados com a aprovação da matéria. “O fato de que boa parte das populações e organizações interessadas não teve assegurado o direito de participar efetivamente do processo as fazem descontentes e até revoltadas com as implicações das medidas que serão aprovadas."

Segundo ele, ao que tudo indica, outros conflitos de ordem institucional e social estão em curso, contribuindo para complicar ainda mais o cenário de implementação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. “O projeto não é garantia de que o Estado vai assumir a sua responsabilidade na solução dos problemas, que se agravam dia após dia”. O deputado justificou seu voto contrário informando que não concorda com o que considera uma enganação. "Não posso pactuar com uma lei que ludibria o povo, criando a ilusão de que tudo será resolvido", declarou Góes.