"O governo comprou nova briga com os ruralistas. O Ministério da Justiça incluiu artigo, no Código de Processo Civil, que impede a reintegração de posse imediata quando concedida liminarmente e obriga a prévia audiência de conciliação", coluna de Ilimar Franco - O Globo, 1/11, Panorama Político, p.2.
Jardim Botânico: TCU altera prazos
O Tribunal de Contas da União (TCU) acatou parcialmente recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e mudou ontem os prazos para o processo de desocupação das casas que estão dentro dos limites do Jardim Botânico do Rio de Janeiro. O prazo total continuará sendo de 450 dias, mas a primeira etapa do processo, que deveria ser feita em 60 dias, poderá ocorrer em até seis meses. A segunda etapa, de 90 dias, não foi alterada. Já a duração da última etapa foi reduzida de 300 para 180 dias, compensando o prazo ampliado da primeira fase. Um levantamento identificou 621 casas no parque - O Globo, 1/11, Rio, p.13.
STF começa a julgar proibição ao amianto
Os ministros do STF começaram a julgar ontem a constitucionalidade de leis dos Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul que proíbem o uso, a produção e a venda de amianto. A votação foi interrompida quando estava empatada em 1 a 1. Não há previsão de quando será retomada. O presidente do STF, Carlos Ayres Britto, julgou constitucionais essas leis. Britto se posicionou contra ações que questionavam a competência dos Estados para legislar sobre o assunto. Segundo Britto, em matéria de defesa do consumidor, do meio ambiente e da saúde, a União e os Estados têm competência para legislar. E podem atuar de forma concorrente e complementar. Já o ministro Marco Aurélio Mello disse que cabe à União e não aos Estados legislar sobre o uso, a produção e a venda do amianto - OESP, 1/11, Vida, p.A23; O Globo, 1/11, Economia, p.30.
Nenhum comentário:
Postar um comentário