Deputados atentam contra as normas constitucionais e aprovam anistia para multas ambientais de municípios
PL ataca ao IBAMA e aprofunda o desmonte do SISNAMA. Foto: Antonio Soler/CEA.Desta
Num ato que atenta contra a Constituição e o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) a Câmara dos Deputados aprovou ontem, quarta-feira (26.08) o Projeto de Lei 8170/14, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO, ex-PSDB), que anistia multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a municípios em fiscalizações ambientais, anteriores à vigência da criticada Lei Complementar 140, de 2011, disciplinou a competência concorrente dos órgãos ambientais dos municípios, dos estados e da União. Se não for vetado pela Presidente Dilma (PT), serão anistiadas multas aplicadas pelo Ibama em casos de empreendimentos que já estavam em processo de licenciamento perante órgão estadual ou municipal.
Paralisação de obras
Segundo Jovair Arantes, de 1988 a 2011, vários municípios tiveram obras cuja competência de licenciamento era dos estados, fiscalizadas de forma supletiva pelo Ibama. “Com a emissão de infrações administrativas ambientais excessivas e questionáveis, houve grave prejuízo às atividades econômicas dos municípios, que foram inseridos no Cadin, com paralisação da contratação de obras públicas e afins”, afirmou o autor da proposta.
Recurso
Em maio deste ano, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, com parecer do deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR). Após aprovação de recurso em Plenário no último dia 18, a matéria foi aprovada nesta quarta-feira em votação simbólica.
Em maio deste ano, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, com parecer do deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR). Após aprovação de recurso em Plenário no último dia 18, a matéria foi aprovada nesta quarta-feira em votação simbólica.
Debate
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu a medida. Segundo ele, há muita punição e pouca educação. “A multa não recupera o meio ambiente, mas a educação preserva. No meu estado, muitos agricultores não sabiam que não podiam fazer”, opinou. Já o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), disse que a proposta enfraquece o poder de polícia do Ibama. A mesma avaliação foi feita pela deputada Eliziane Gama (PPS-MA). “Multa existe para fazer valer a lei. Quando se anistia essa pena, estamos automaticamente permitindo a fragilidade da lei”, disse.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu a medida. Segundo ele, há muita punição e pouca educação. “A multa não recupera o meio ambiente, mas a educação preserva. No meu estado, muitos agricultores não sabiam que não podiam fazer”, opinou. Já o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), disse que a proposta enfraquece o poder de polícia do Ibama. A mesma avaliação foi feita pela deputada Eliziane Gama (PPS-MA). “Multa existe para fazer valer a lei. Quando se anistia essa pena, estamos automaticamente permitindo a fragilidade da lei”, disse.
O relator do projeto em Plenário, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), apresentou parecer favorável.
O deputado Jovair Arantes (PTB-GO) é réu em vários processos no Judiciário(http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2011-09-13/lider-do-ptb-na-camara-dos-deputados-e-processado-por-improbidade-administrativa e http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/ex-aliado-acusa-lider-do-ptb-na-camara-de-pedir-dinheiro-em-troca-de-cargo/).
Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/494796-CAMARA-APROVA-ANISTIA-PARA-MULTAS-AMBIENTAIS-DE-MUNICIPIOS.html
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