Código Florestal: esta base aliada vale a pena? artigo de Valmir Assunção

O que vimos na Câmara dos Deputados com a votação do Código Florestal foi uma cena vergonhosa. O desserviço que a Casa envia à presidenta Dilma não é comemorado pela maioria da sociedade brasileira.
[Brasil de Fato] O que vimos na Câmara dos Deputados com a votação do Código Florestal foi uma cena vergonhosa. O desserviço que a Casa envia à presidenta Dilma não é comemorado pela maioria da sociedade brasileira. Ao contrário, em ano de Rio +20, o que foi aprovado é a motosserra em nossas florestas, o desrespeito à nossa Amazônia, às nossas águas, aos nossos mangues, ao nosso meio ambiente. É uma afronta aos nossos camponeses. Estes, os verdadeiros preservadores do meio ambiente, por vezes tiveram sua identidade manchada por aqueles que teimam tomar a nossa voz, de camponês, para justificar o absurdo que aqui foi votado.
Nós, nordestinos, por vezes, fomos evocados para justificar o injustificável. Deu dor de estômago!
Desde o começo, os comprometidos com a agricultura camponesa, familiar e o meio ambiente sabíamos que a situação era difícil e complicada: não podíamos criar novos textos, mas escolher o texto do Senado, que apesar de ter pontos problemáticos, ainda era melhor que o da Câmara, que pode ser apelidado de Código Ruralista.
Tivemos uma aula de como a luta de classes é presente, ainda que muitos teimem em dizer que ela não existe: a bancada ruralista, uníssona em seus interesses, em detrimento daqueles que lutam pela produção de alimentos saudáveis, que precisam da natureza preservada para a sua sobrevivência.
Neste caso, não existe base aliada! Pergunto-me: vale a pena ter uma aliança tão ampla? Esta base está comprometida com os seus interesses, não com os projetos do povo. É a mesma base que não quer a reforma agrária, a mesma base que quer tirar o poder de nossa Presidenta de titular terras aos indígenas com a PEC 215; é a mesma base que emperra a votação da PEC do Trabalho Escravo há anos no Congresso Nacional.
No caso do Código Florestal, repito: da mesma forma que o relatório de Aldo Rebelo foi uma vergonha, o mesmo pode ser dito do relatório de Paulo Piau.
Precisamos impedir a possibilidade de recuperar só metade das áreas que foram desmatadas em beiras de rios e nascentes até junho de 2008; a desobrigação de recuperar as reservas legais desmatadas até 2008 para todos os imóveis com até quatro módulos fiscais; a possibilidade de recuperar ou preservar a reserva legal e/ou a Área de Proteção Permanente em outra propriedade de um mesmo bioma. Temos ainda que impedir que haja a autorização da recomposição das reservas legais e áreas de proteção permanentes com até 50% de espécies exóticas, o que aumentaria os desertos verdes de eucalipto e pinus, além da permissão do plantio de lenhosas em áreas com inclinação maior de 45° e topos de morros.
O Núcleo Agrário do PT trabalhará pelo Veta Dilma! É preciso mais que nunca uma grande mobilização social para não retroceder!

*************************

Deputado Valmir Assunção (PT-BA) é coordenador do Núcleo Agrário do PT, vice-líder do PT na Câmara.
Artigo originalmente publicado no Brasil de Fato.
EcoDebate, 27/04/2012

Ideli diz que parte do Código Florestal que trata de anistia a desmatadores terá ‘grandes chances’ de ser vetada

A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, falou ontem (26) sobre o resultado da votação do Código Florestal na Câmara dos Deputados. Na avaliação de Ideli, o texto aprovado pelo Senado era o melhor, foi uma “construção de bom-senso” e contou com a participação de deputados. A ministra reiterou o que foi dito mais cedo pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, que a presidenta Dilma Rousseff deverá vetar trechos do texto aprovado pelos deputados.
“Ela já manifestou inúmeras vezes que aquilo que representar anistia não terá respaldo do governo. Então, qualquer questão que deverá ser interpretada ou na prática signifique anistia, eu acredito que isso tem grandes chances de sofrer o veto”, disse Ideli no Senado.
Para a ministra, o texto que foi elaborado no Senado daria mais tranquilidade ao governo brasileiro nas negociações que ocorrerão na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, Rio+20, em junho. Agora, segundo Ideli, será necessário aguardar as interferências que a presidenta Dilma fará no novo código, por meio de vetos, para saber como ficará a situação do Brasil perante os outros países.
A ministra acredita que não houve falhas na articulação política e foi feito tudo o que estava ao alcance da equipe do governo para tentar convencer os deputados. Na opinião dela, o que prevaleceu entre os deputados foi um clima de disputa que não se traduz no melhor para o país. “O sentimento é que poderíamos ter avançado mais. Poderíamos ter saído desta votação com algo um pouco à frente do que esta disputa que não leva o melhor para o Brasil. Você disputar meio ambiente contra produção não é benéfico para o país. É melhor harmonizar aquilo que garanta a produção e a preservação”, disse.
Ideli esteve no Senado para receber o relatório final da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigou as atividades do Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad), responsável pelo recolhimento e distribuição dos direitos autorais a músicos e compositores no Brasil. O relatório sugere, entre outras coisas, que o governo crie uma Secretaria Nacional de Direitos Autorais e um Conselho Nacional de Direitos Autorais para fiscalizarem e regularem o Ecad. A ministra disse que o governo irá estudar o relatório e analisar as providências.
“A questão do direito autoral no Brasil é uma questão que há muito tempo preocupa porque não é transparente, não é adequada, tem que ser aperfeiçoada. O trabalho que a CPI produziu será levado em consideração. Eles me entregaram o relatório, vamos fazer a leitura, mas tem um pleito muito claro de todos os artistas. Eles querem que a lei do direito autoral seja aperfeiçoada e querem que tenha fiscalização”, disse a ministra sem adiantar se o governo pretende criar os órgãos sugeridos pelos senadores.

***************************

Reportagem de Mariana Jungmann, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 27/04/2012

Código Florestal: Plenário da Câmara excluiu principais pontos defendidos pelo governo

O novo Código Florestal aprovado pela Câmara nesta quarta-feira (25) não terá a maior parte das mudanças feitas pelo Senado que vinham sendo defendidas pelo governo e por ambientalistas. Um dos pontos excluídos pelo relator do código, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), é a proibição de considerar como atividades rurais consolidadas aquelas realizadas em unidades de conservação.
Outro ponto excluído do texto permite, na prática, que os proprietários que tenham desmatado vegetação nativa ilegalmente depois de 22 de julho de 2008 tenham acesso a benefícios financeiros criados pelo novo código.
Apesar de manter as regras de recomposição de áreas de proteção permanente (APPs) em rios de até 10 metros, o texto aprovado ficou sem as regras para propriedades maiores que 4 módulos fiscais.
Pequenas propriedades
Em relação aos pequenos proprietários (até 4 módulos fiscais), foi mantida a regra que permite constituir reserva legal apenas com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008.
Além disso, contarão como área de reserva legal para essas propriedades os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas (de outro bioma).
Desmatamento
O desmatamento de vegetação nativa das áreas que não fazem parte de APP ou de reserva legal é permitido para uso alternativo do solo, mas dependerá de cadastro e de autorização do órgão estadual do meio ambiente.
Nesse tema, foi retirado do texto a regra que atribuía ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a responsabilidade de conceder autorização para desmatamento em áreas nas quais existir espécie ameaçada de extinção que conste de lista federal.
Os proprietários não precisarão mais informar, no requerimento de corte, o inventário do material lenhoso com diâmetro superior a 30 centímetros e a destinação da madeira, como previa o texto do Senado.
Com a aprovação de um destaque do PR, o Plenário também retirou do texto a possibilidade de o Ibama bloquear a emissão de documento de controle de origem da madeira de estados não integrados a um sistema nacional de dados sobre a extração de madeira.
Programa de incentivos
Ao acompanhar o relatório de Piau, o Plenário retirou restrições para o recebimento de incentivos fiscais à conservação ambiental, como o acesso imediato a esses benefícios por parte daqueles que não desmataram além do permitido legalmente e a progressividade dos incentivos (mais para quem desmatou menos).
Também foi excluída a proibição de se conceder crédito agrícola depois de cinco anos, contados da publicação da futura lei, a proprietários de imóveis que não estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pelo código.

**************************

Matéria da Agência Câmara de Notícias, publicada pelo EcoDebate, 27/04/2012

Análise do Ministério do Meio Ambiente sobre novo Código Florestal será técnica, diz secretário

O secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Roberto Brandão Cavalcanti, disse ontem (26) que a ministra Izabella Teixeira pediu para que órgãos da pasta analisem o texto do novo Código Florestal, aprovado, na noite de 25/4, pela Câmara dos Deputados, principalmente as mudanças promovidas em relação ao texto do Senado. A análise será entregue à presidenta Dilma Rousseff que decidirá se sanciona ou veta dispositivos do texto.
Na votação do Código Florestal, o Palácio do Planalto defendia a aprovação pelos deputados do texto que havia sido aprovado pelo Senado. No entanto, com apoio maciço da bancada ruralistas, o relator da proposta na Câmara, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), promoveu mais de 20 mudanças a contragosto do governo.
Entre as mudanças aprovadas no novo Código Florestal estão o fim da obrigatoriedade de se divulgar na internet os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR); a queda da obrigatoriedade de recompor 30 metros de mata em torno de olhos nascentes de água nas áreas de preservação permanente ocupadas por atividades rurais consolidadas até 22 de julho de 2008 e a retirada do texto da regra de recomposição de vegetação nativa em imóveis de agricultura familiar e naqueles com até quatro módulos em torno de rios com mais de 10 metros de largura.
Segundo Cavalcanti, que participou hoje na Câmara de audiência pública para discutir os impactos do novo código, a análise será “técnica” e levará em conta os pontos de vista ecológico e o impacto das mudanças no regime de proteção. O secretário não informou quando a análise estará pronta.
Durante o debate, o geógrafo e consultor ambiental Márcio Ackermann criticou o novo código florestal aprovado ontem e sugeriu que a presidenta vete integralmente a proposta. “Na minha visão esse projeto tem que ser vetado na íntegra. Temos que pensar em um encaminhamento para se aperfeiçoar e não rasgar o [atual] código. O que se viu aqui [na votação do Código Florestal] foi eliminar restrições para propriedade privada”, disse.

*******************

Reportagem de Ivan Richard, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 27/04/2012

Código Florestal: Gilberto Carvalho diz que Dilma analisará com ‘serenidade’ possibilidade de veto

Brasília – O secretário-Geral da Presidência da República, ministro Gilberto Carvalho, participa das discussões denominadas Diálogos Sociais Rumo à Rio+20, a conferência que ocorre de 13 a 22 de junho, no Rio de Janeiro, quando será o desenvolvimento sustentável com inclusão social. Foto de Wilson Dias/ABr
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, ressaltou ontem (26) que o texto do Código Florestal, aprovado, na noite de 25/4, na Câmara dos Deputados, não foi o esperado pelo governo e lembrou que a presidenta tem direito ao veto e irá analisar a possibilidade com “serenidade”.
“É público e notório que nós esperávamos um resultado que desse sequência àquilo que foi acordado no Senado”, disse. “Como nos é dado também pela Constituição o direito ao veto, a presidenta vai analisar com muita serenidade, sem animosidade, sem adiantar nenhuma solução. Vamos analisar com calma”, completou após participar da abertura do debate Diálogos Sociais: Rumo à Rio+20.
O ser perguntado se a aprovação do texto representou uma vitória da bancada ruralista, Gilberto Carvalho respondeu que se trata de uma “correlação de forças” no Congresso. “Agora nós vamos, com sangue-frio e tranquilidade, analisar”, destacou.
O ministro disse ainda que a decisão da presidenta Dilma levará em conta aspectos além da repercussão que o Código Florestal possa ter na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20). “Muito mais importante que a Rio+20 é o nosso cuidado com a preservação e com o modelo de desenvolvimento sustentável que pregamos.”
O texto base do novo Código Florestal foi aprovado ontem (25) na Câmara dos Deputados com as mudanças propostas pelo relator da matéria, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que agradaram aos ruralistas.
O governo e os ambientalistas defendiam o texto aprovado pelos senadores e enviado à Câmara para nova votação, com o argumento que, no Senado, a proposta havia sido acordada com o setor produtivo e com os ambientalistas, e que também contou com a aprovação de deputados.

***************************

Reportagem de Yara Aquino, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 27/04/2012

Parlamentares e governo federal repercutem aprovação do Código Florestal

Um dia após a aprovação do novo Código Florestal na Câmara, ambientalistas engrossam o coro da campanha “Veta Dilma” e ruralistas já pensam em novas mudanças na legislação. O texto aprovado nesta quarta-feira (25) espera, agora, a sanção ou o veto presidencial.
Em entrevista exclusiva à Rádio e à TV Câmara, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse que o texto aprovado ainda está em fase de análise técnica. Ela, no entanto, reforçou alguns compromissos já assumidos pela presidente Dilma Rousseff.
Segundo a ministra, o tema é muito complexo, envolvendo inclusive uma questão de insegurança jurídica. “Um dos grandes problemas era como aplicar a lei e, pelo que eu vi durante a votação, isso não ficou muito claro em situações de recuperação de faixas marginais de proteção, as chamadas APPs, em rios acima de 10 metros”, ressaltou.
A ministra afirmou, contudo, ter convicção de que a presidente da República e o governo não concordam e não compactuarão com anistia para quem cometeu crime ambiental, com novos desmatamentos ou com ações contrárias a compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil.
Ambientalistas
Se dependesse dos ambientalistas, no entanto, o veto ao texto deveria ser total. Vários deles se reuniram, nesta quinta-feira, em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente da Câmara e definiram a estratégia de reforçar a campanha “Veta Dilma”, encabeçada por ONGs. O presidente da comissão, deputado Sarney Filho (PV-MA), sintetizou a reivindicação. “Veto integral. O que nós queremos é recuperar a proteção dos nossos biomas e os seus serviços ambientais”, disse
Ambientalistas e cientistas fizeram críticas contundentes ao texto aprovado na Câmara. O professor da Universidade de Brasília (UnB) Sérgio Sauer afirmou que as mudanças na atual legislação ambiental causam insegurança alimentar e rompem as bases do uso socioambiental da terra.
O diretor da ONG SOS Mata Atlântica, Mauro Mantovani, disse que a aprovação é uma “tragédia anunciada” com impacto muito negativo às vésperas da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20. “Hoje 80% das terras estão nas mãos de menos de 20% dos proprietários rurais. São esses que querem anistia e fazer um cadastro irreal em prefeituras para continuar ocupando terras de forma irregular e tendo financiamento público”, afirmou.
Segundo Mantovani, o Brasil amanhece de luto e agora não existe alternativa a não ser a judicialização da questão. “O País rasgou as convenções da Biodiversidade, de Clima e das Áreas Úmidas. Foi escandaloso”, protestou.
Desastres
Na opinião do consultor ambiental e autor do livro “A cidade e o Código Florestal”, Márcio Ackermann, o texto que vai a sanção contribui para manter a ocupação urbana desordenada que gera mortes durante os alagamentos nas margens de rios e nos deslizamentos de encostas. “O texto consolida e legaliza toda ocupação em área de preservação permanente e vocês viram quantas pessoas já morreram?” questionou.
De acordo com o autor, cerca de 70% da região serrana do estado do Rio de Janeiro são ocupações exatamente de áreas de proteção ambiental. “Esse projeto aprovado diz explicitamente: está consolidado, pode ficar. É uma irresponsabilidade”, lamentou.
Produtores
Os ruralistas comemoram a aprovação do novo Código Florestal, mas já pensam em novas mudanças na legislação ambiental, a fim de garantir a produção sustentável, como afirma o coordenador da Frente Parlamentar do Agronegócio, deputado Moreira Mendes (PSD-RO). “Aprovamos uma lei que, aparentemente, traz tranquilidade ao produtor rural. Mesmo assim, nós não sabemos, por exemplo, o que vai acontecer no futuro em relação à diminuição de área ocupada hoje com produção. E isso é uma coisa gravíssima para o País”, disse.
De acordo com o parlamentar, dados da ONU mostram que hoje, no mundo, um bilhão de pessoas passam fome e a solução desse problema passaria pela produção nacional de alimentos.
Também para o relator do texto aprovado, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), há necessidade de novos aperfeiçoamentos no texto. “Vamos ter um intervalo de, pelo menos, três anos em que os produtores poderão continuar produzindo, com tempo para os governos federal e estaduais e para os produtores se adequarem. Três anos é tempo mais do que suficiente para fazermos os ajustes necessários naquilo que não fomos capazes de fazer por uma questão regimental. Nós temos um novo código e deveremos ter um novíssimo aqui a alguns dias”, disse.

*****************

Reportagem – José Carlos Oliveira/ Rádio Câmara
Edição – Juliano Pires
Matéria da Agência Câmara de Notícias, publicada pelo EcoDebate, 27/04/2012

Código Florestal: Grupo de Trabalho da SBPC repudia aprovação dos deputados

A nossa expectativa – do grupo de trabalho do Código Florestal da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e da Academia Brasileira de Ciências (ABC) – era de que o texto aprovado no Senado Federal fosse melhorado ou pelo menos aprovado na Câmara dos Deputados, e não foi. Pelo contrário, o resultado piorou.
Mesmo no relatório aprovado no Senado mostramos pontos deficientes que precisariam mudar, como por exemplo: as Áreas de Preservação Permanentes (APPS) nas margens de cursos d´água deveriam ser integralmente restauradas e que fossem demarcadas a partir do nível mais alto do rio, e não de um nível regular como foi aprovado.
Enfatizamos que as comunidades tradicionais, agricultores familiares e ribeirinhos deveriam ter um tratamento diferenciado e não que houvesse uma generalização para todos os produtores agrícolas.
Continuamos sendo contrários a incluir APPs no computo das Reservas Legais (RLs). Nas recuperações de RLs o uso de espécies exóticas não deveria ser transformado em uso definitivo. Encaminhamos nossas sugestões para o Senado, mas não foram consideradas. Mesmo assim o texto do Senado era melhor que o aprovado no ano passado na Câmara dos Deputados.
Um projeto que vem sendo discutido há mais de 10 anos e que é tão importante para o País não poderia ser votado em forma de disputa de poder dentro do Congresso Nacional. Foi uma batalha entre partidos políticos e da bancada ruralista versus a bancada ambientalista, venceu quem tinha maior número. Também se observa que mais de 100 deputados faltaram, existem justificativas ou esses deputados não queriam se comprometer perante suas bases eleitorais? É uma disputada na qual quem perde é o País.
A aprovação da liberação de crédito para quem desmatou irregularmente, estados passarem a decidir sobre autorização de exploração agrícola em APPs, faixas de APPs medidas a partir do leito regular, apicuns e salgados não serem considerados áreas de preservação permanente (APPs), anistia para quem desmatou irregularmente, entre outros, são exemplos de pontos polêmicos que irão ser reavaliados pela presidente Dilma Rousseff, pelo menos é o que se espera.
Nós que fazemos parte do GT lamentamos muito o que ocorreu ontem, esperávamos que houvessem acordos entre partidos políticos, ambientalistas e ruralistas, para que o agronegócio brasileiro continuasse crescendo mas com sustentabilidade ambiental, todos teriam que ceder para somar, mas prevaleceram os interesses de grupos e demonstração de poder político, isto é o que interessa no Congresso, os interesses do Brasil ficam em segundo plano.

***************************

José Antônio Aleixo da Silva, PhD.
Professor Associado do Departamento de Ciência Florestal (UFRPE)
Diretor da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)
Coordenador do Grupo de Trabalho da SBPC que estuda o Código Florestal
Nota socializada pelo Jornal da Ciência / SBPC, JC e-mail 4485, publicada pelo EcoDebate, 27/04/2012

Código Florestal pode gerar retaliações internacionais ao Brasil

Brasil precisará de ofensiva de comunicação para esclarecer ‘anistia’ ao desmatamento. Por Luís Guilherme Barrucho, da BBC Brasil em São Paulo.
O Brasil terá de promover uma ofensiva de relações públicas para esclarecer à comunidade internacional as novas regras do Código Florestal que “anistiam” produtores de áreas desmatadas, aprovadas nesta quarta-feira. A opinião é de especialistas ouvidos pela BBC Brasil.
As novas regras poderiam deixar o Brasil mais “vulnerável” a eventuais retaliações por parte de seus parceiros comerciais, que podem usar a chamada “anistia” como justificativa para impor barreiras alfandegárias a produtos brasileiros.
O novo código desobriga os proprietários de terra que desmataram os 30 metros das Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas margens de rios de até 10 metros de largura, segundo as normas estabelecidas em 1989, de recuperar totalmente a área degradada.
De acordo com a nova legislação, que ainda depende da sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor, os proprietários que infringiram tais regras terão de replantar apenas 15 metros.
Além disso, para rios acima de 10 metros de largura, os limites serão ainda definidos pela União e pelos Estados. Esta “flexibilização” poderia, segundo ambientalistas, potencializar o risco de produtores deixarem de recuperar áreas desmatadas.
Para os especialistas, a chamada “anistia” ao desmatamento pode se transformar em um constrangimento para o país, referência em política ambiental e prestes a ser o anfitrião da Rio+20, a conferência internacional sobre desenvolvimento sustentável da ONU.
Segundo eles, uma ampla campanha de esclarecimento pelo governo será vital para prestar contas à opinião pública nacional e internacional sobre o indulto concedido às áreas desmatadas até 22 de julho de 2008.

Pressões

Na opinião de André Nassar, diretor-geral do Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais (Icone), “será preciso um trabalho extenuante junto à opinião pública para explicar o indulto concedido pela reforma do código às áreas consolidadas, ou seja, aquelas já ocupadas”.
Segundo o superintendente-geral da Fundação Amazonas Sustentável, Virgílio Viana, o Brasil pode ser alvo de retaliações comerciais, afetando inclusive o agronegócio.
Tais barreiras comerciais seriam impostas após pressão de grupos de ambientalistas, contrários à anistia ao desmatamento, ou de lobby de produtores locais desses países, aos quais não interessa a concorrência dos produtos brasileiros.
“O governo deu um tiro no pé ao criar uma vulnerabilidade geopolítica desnecessária, pois enfraqueceu um nicho de posicionamento político contrário aos interesses nacionais”, afirmados em negociações como as vistas nas conferências climáticas.

Novo código

Após meses de polêmicas e de idas e vindas no Congresso, o projeto do novo Código Florestal foi aprovado nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados.
Os parlamentares aprovaram, no plenário, o parecer básico do deputado Paulo Piau (PMDB-MG), considerado mais próximo às ambições de grupos ruralistas. Segundo as novas regras, a decisão sobre a recuperação das APPs para rios com largura acima de 10 metros caberá aos Estados.
O texto impôs várias mudanças ao projeto que havia sido aprovado no Senado, apoiado pelo governo e mais próximo à plataforma de grupos ambientalistas.
A questão das APPs é apenas um dos pontos modificados por Piau. Segundo o relator da Câmara, a definição de limites de APPs, segundo a margem dos rios, prejudicaria produtores de alguns biomas, como os da caatinga, cujas propriedades são menores e o plantio feito à beira dos rios.
O texto segue, agora, à sanção da presidente Dilma Rousseff, que já deu indicações de que poderá vetá-lo parcialmente.

**************************
EcoDebate, 26/04/2012

Relator do Código Florestal defende ajustes nas APPs em margens de rios. PV defende veto total

Projeto não regulamenta faixa de recomposição para rios com mais de 10 m. Ex-ministro da Agricultura diz que se criou um vácuo jurídico, relator defende novo projeto de lei, mas diz que programa de regularização ambiental vai garantir a preservação. PV defende veto total.
Uma das maiores polêmicas na votação, as regras para as áreas de preservação permanente (APPs) a serem recuperadas nas faixas de rios já vão precisar de ajustes antes mesmo da entrada em vigor do novo Código. A avaliação é do relator do texto na Câmara, deputado Paulo Piau (PMDB-MG).
Ele defende um projeto de lei que traga um escalonamento das faixas a serem recompostas. No texto aprovado, para cursos d’água com até 10 metros de largura, os produtores rurais devem recompor 15 metros de vegetação nativa. O texto não define regras para os rios de mais de 10 metros de largura. “O texto é incompleto, vamos ter de aperfeiçoar as faixas, porque 15 m para o Brasil inteiro é muito grande”, disse ele.
Ele disse que o ideal seria uma faixa de recomposição obrigatória de 5m para os rios com até 5 m; 7,5m para os de até 10m; e, para os maiores de 10m, entre 15m e 100m. Essa proposta também é defendida pelo presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PSD-RO).
Piau comemorou a aprovação do seu relatório por 274 a 184 votos. “Foram duas vitórias importantes, a do texto do Senado – que melhorou muito o texto da Câmara – e a do meu texto, que melhora o do Senado”, disse Piau.
Limbo jurídico
Embora Piau tenha dito que a previsão de um programa de regularização ambiental pelos governos federal e dos estados vai garantir a preservação de todas as margens de rios, com ou sem faixas, alguns deputados argumentam que a indefinição sobre os rios com mais de 10m vai colocar alguns produtores no limbo jurídico.
“O relator pensa que o plano de regularização ambiental vai dizer qual é a margem, mas se a lei definiu os limites para o rio de até 10m, como o plano vai definir essas margens? Isso tem de ser por uma nova lei ou vamos criar um vácuo jurídico”, disse o deputado Reinhold Stephanes, que já foi ministro da Agricultura. Stephanes propõe que a presidente Dilma Rousseff envie ao Congresso uma medida provisória que trate das faixas para rios mais largos.
Veto total
Favorável ao veto da presidente da República ao projeto, o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista e líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), defende a manutenção da atual legislação. “A nossa legislação atual é muito boa. Tanto que eu tenho dito, o Brasil tem diminuído o ritmo do desmatamento e tem aumentado a produção”.
Na opinião de Sarney Filho, o Congresso aprovou um “Código Frankenstein”. “É um projeto que não tem cabeça, não tem pé, uma coisa que ninguém entende. E essa falha das APPs em rios mais largos vai criar um problema grande, vai haver judicialização e vai fazer com que a presidente Dilma vete todo esse parecer”, disse.
*****************************
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Regina Céli Assumpção
Matéria da Agência Câmara de Notícias, publicada pelo EcoDebate, 26/04/2012

Novo Código Florestal precisará de ‘ajustes’, avaliam deputados

A aprovação do novo Código Florestal na noite de ontem (25) pela Câmara dividiu ruralistas e ambientalistas. Mesmo ganhando a votação ao aprovarem o substitutivo do deputado Paulo Piau (PMDB-MG), os ruralistas não se consideram vitoriosos. Eles entendem que o texto é um meio termo que atende aos produtores e a recuperação do meio ambiente.
“Não é o sonho do produtor nem daqueles que defendem radicalmente as questões do meio ambiente. Mas foi o possível de ser construído. O texto possível do caminho do meio, que é o que estamos buscando, a produção sustentável, com respeito às questões do meio ambiente”, disse o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Moreira Mendes (PSD-RO).
Contrário ao substitutivo do deputado Paulo Piau, o líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), considerou o texto aprovado um retrocesso em relação à legislação atual. “Se não é uma vitória dos ruralistas, por que eles lutaram tanto para aprovar esse parecer? É incoerente. Acho, sim, que esse parecer do Piau é muito ruim e torna o Código Florestal um Frankenstein, que não tem cabeça, não tem pé, que ninguém entende direito”. O ambientalista disse que lutará agora para que a presidenta Dilma Rousseff vete o texto.
Para Sarney Filho a aprovação do código representa perigo à preservação do meio ambiente. “Em vez de sinalizarmos que queremos valorizar os nossos biomas para que eles prestem serviços ao país e para o mundo, que possam, dentro da economia verde fazer com que o Brasil exerça uma liderança, estamos indo no sentido contrário”.
O relator da proposta comemorou a aprovação do seu parecer, mas reconheceu que o tema precisará ser novamente discutido em breve. “O texto está incompleto. Teremos que aperfeiçoar as faixas [de recomposição às margens dos rios]. Quinze metros para o Brasil inteiro é muito e vários pequenos produtores serão prejudicados. Somos da teoria que precisamos fazer um projeto urgente para definir faixa mínima e máxima. Felizmente, ficou o gatilho para proteger os pequenos agricultores”.
Segundo Piau, os produtores do país terão prazo de três anos para se adequarem à nova legislação. Contudo, nesse prazo, ele avalia que poderá ser aprovada uma nova determinação legal. “Vamos ter um intervalo de três anos em que os produtores continuarão produzindo, o tempo que terá o governo federal e os governos estaduais para se adequarem. Três anos são mais que suficientes nesta Casa para fazemos os ajustes que não fomos capazes de fazer por questões regimentais”.
O novo Código Florestal regulamenta a forma de utilização da terra, definindo as áreas onde pode haver produção de alimentos e onde deve ser preservada ou recuperada a vegetação. Pelo texto, está estabelecido, por exemplo, que na floresta amazônica 80% das propriedades deverão ser preservadas. Diz ainda que beiras de rios, topos de morros, locais frágeis, como manguezais e encostas, não podem ser desmatados para evitar erosões e deslizamentos.
Entre as mudanças acertadas nas negociações que possibilitaram a votação, está a que determina uma faixa de 15 metros de recomposição da vegetação desmatada às margens de rios de até 10 metros de largura. Esse dispositivo havia sido retirado pelo relator, mas por questões regimentais, teve que ser recolocado.

**************************

Reportagem de Iolando Lourenço e Ivan Richard, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 26/04/2012

Deputados voltam a defender veto ao Código Florestal; polêmica sobre APPs continua

Após a aprovação do novo Código Florestal na Câmara, nesta quarta-feira (25), diversos deputados voltaram a defender o veto da presidente Dilma Rousseff à proposta. Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o relatório do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) com modificações ao texto do Senado poderá ser vetado porque provocaria consequências nefastas ao meio ambiente e à agricultura.
O deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ) sustentou que, “diante desse desafio à sua autoridade, e do vexame que o Brasil irá sofrer perante o mundo com a aprovação da proposta, só restará à presidente Dilma vetar o relatório”.
O veto da presidente Dilma também foi defendido pelo deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Segundo ele, a discussão da proposta “não é lúcida, mas esquizofrênica, porque atende a objetivos de poucos”. “Não se está falando do pequeno proprietário, mas de grandes investimentos.”
Tripoli calcula que a dívida de proprietários rurais que descumpriram a legislação atual alcança hoje cerca de R$ 30 milhões.
APPs
Na discussão desta quarta-feira, continuou a polêmica em torno da recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) de margens de rios, principalmente nas pequenas propriedades. Embora faça parte da base do governo, Paulo Piau contrariou o Planalto e alterou o substitutivo do Senado no que se refere ao assunto.
Inicialmente, o relator eliminou da proposta a definição das faixas de matas ciliares a serem recompostas em todos os rios. Tanto a Câmara quanto o Senado aprovaram a exigência de recuperação de 15 metros de vegetação nativa para rios com até 10 metros de largura.
Como o Regimento do Congresso prevê que texto aprovado nas duas Casas não pode mais ser rejeitado ou modificado no mérito, o presidente da Câmara, Marco Maia, determinou que o relator retornasse o dispositivo ao projeto.
Área produtiva
Para a bancada ruralista, favorável ao relatório de Piau, a alteração vai reduzir a área produtiva do País, principalmente nas pequenas propriedades. De acordo com o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), a diminuição será de cerca de 33 milhões de hectares. “É um contrassenso reduzir área de produção de alimentos quando 1 bilhão de pessoas passam fome no mundo”, argumentou.
O deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS) afirmou que, dessa área retirada da agricultura, 11 milhões de hectares são de pequenos produtores. Para ele, “é irresponsável obrigar esses proprietários a ter reserva legal e tirar as terras de brasileiros”.
Falsa ilusão
Segundo o deputado Bohn Gass (PT-RS), entretanto, essa dificuldade para a agricultura familiar alegada pelos ruralistas é uma “falsa ilusão”. “O próprio governo sugeriu corrigir no futuro algumas consequências paras esses produtores, mas a sugestão não foi aceita.”
Para Alfredo Sirkis, o problema dos pequenos proprietários está resolvido há muito tempo. Ele afirmou que, agora, está em jogo o “interesse de especuladores, que vão ganhar uma fortuna quando não tiverem mais que reconstituir APPs e reserva legal, porque isso vai valorizar terrenos, sem investirem um centavo”.
Pequenos produtores
Em defesa do relatório de Piau, o líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), afirmou que o texto vindo do Senado “melhorou muito”. No que se refere à recomposição de APPs nas margens de rios, ele afirma que não se pode prejudicar 3,6 milhões de pequenos agricultores, “que esse Código deve proteger, mas querem que criminalize como bandidos”.
Já o líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), disse que foi justamente para atender ao pequeno proprietário rural que a Casa revisora reduziu de 30 para 15 metros a necessidade de recuperação de matas ciliares de margens de rios com até 10 metros de largura.
De acordo com o líder do PT, essa alteração significa uma redução de 1.258% nessas áreas de proteção nas propriedades de até 26 hectares. Ele ressaltou que, pela lei atual, esses proprietários têm de preservar 16,3 hectares com APP e, com a nova lei, a área passará a ser de 1,2 hectares.

**********************
Matéria da Agência Câmara de Notícias, publicada pelo EcoDebate, 26/04/2012

Lista de votação na Câmara dos Deputados no Código Florestal

a. LEGISLATURA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 096 – 25/04/2012
Abertura da sessão: 25/04/2012 14:29
Encerramento da sessão: 25/04/2012 19:31
Proposição: PL Nº 1876/1999 – SUBSTITUTIVO DO SF – DISPOSITIVOS COM PARECER PELA REJEIÇÃO – Nominal Eletrônica

Início da votação: 25/04/2012 18:05
Encerramento da votação: 25/04/2012 18:25
Presidiram a Votação:
Marco Maia

Resultado da votação

Sim:	184
Não:	274
Abstenção:	2
Total da Votação:	460
Art. 17:	1
Total Quorum:	461

Este navegador não suporta Java.

Presidente da Casa: Marco Maia – PT /RS
Presidiram a Sessão:
Rose de Freitas – 14:33
Marco Maia – 15:21
Rose de Freitas – 16:24
Marco Maia – 16:47
Rose de Freitas – 18:56

Orientação
PT:	Sim
PMDB:	Não
PSDB:	Não
PSD:	Não
PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb:	Não
PsbPcdob:	Liberado
PP:	Liberado
DEM:	Não
PDT:	Não
PvPps:	Sim
PTB:	Não
PSC:	Não
PRB:	Sim
PSOL:	Sim
Minoria:	Liberado
GOV.:	Sim

Parlamentar	UF	Voto
DEM
Abelardo Lupion	PR	Não
Alexandre Leite	SP	Não
Antonio Carlos Magalhães Neto	BA	Não
Augusto Coutinho	PE	Não
Claudio Cajado	BA	Não
Davi Alcolumbre	AP	Não
Efraim Filho	PB	Não
Eli Correa Filho	SP	Não
Fábio Souto	BA	Não
Felipe Maia	RN	Não
Jairo Ataide	MG	Não
João Bittar	MG	Não
Jorge Tadeu Mudalen	SP	Não
Júlio Campos	MT	Não
Lira Maia	PA	Não
Luiz Carlos Setim	PR	Não
Mandetta	MS	Não
Mendonça Filho	PE	Não
Mendonça Prado	SE	Sim
Onyx Lorenzoni	RS	Não
Pauderney Avelino	AM	Não
Paulo Cesar Quartiero	RR	Não
Professora Dorinha Seabra Rezende	TO	Não
Rodrigo Maia	RJ	Sim
Ronaldo Caiado	GO	Não
Vitor Penido	MG	Não
Total DEM: 26
PCdoB
Alice Portugal	BA	Sim
Assis Melo	RS	Não
Chico Lopes	CE	Não
Daniel Almeida	BA	Sim
Delegado Protógenes	SP	Sim
Evandro Milhomen	AP	Não
Jandira Feghali	RJ	Sim
Jô Moraes	MG	Sim
João Ananias	CE	Não
Luciana Santos	PE	Não
Manuela D`ávila	RS	Sim
Osmar Júnior	PI	Não
Total PCdoB: 12
PDT
André Figueiredo	CE	Não
Ângelo Agnolin	TO	Não
Brizola Neto	RJ	Sim
Dr. Jorge Silva	ES	Não
Enio Bacci	RS	Sim
Felix Mendonça Júnior	BA	Não
Flávia Morais	GO	Não
Giovani Cherini	RS	Não
Giovanni Queiroz	PA	Não
João Dado	SP	Não
Manato	ES	Não
Marcelo Matos	RJ	Sim
Marcos Medrado	BA	Não
Marcos Rogério	RO	Não
Miro Teixeira	RJ	Sim
Oziel Oliveira	BA	Não
Paulo Pereira da Silva	SP	Não
Reguffe	DF	Sim
Salvador Zimbaldi	SP	Não
Sebastião Bala Rocha	AP	Sim
Sueli Vidigal	ES	Não
Vieira da Cunha	RS	Sim
Wolney Queiroz	PE	Não
Zé Silva	MG	Não
Total PDT: 24
PHS
José Humberto	MG	Não
Total PHS: 1
PMDB
Adrian	RJ	Não
Alberto Filho	MA	Não
Alceu Moreira	RS	Não
Alexandre Santos	RJ	Não
Antônio Andrade	MG	Não
Arthur Oliveira Maia	BA	Não
Asdrubal Bentes	PA	Não
Benjamin Maranhão	PB	Não
Carlos Bezerra	MT	Não
Celso Maldaner	SC	Não
Danilo Forte	CE	Não
Darcísio Perondi	RS	Não
Edinho Araújo	SP	Não
Edinho Bez	SC	Não
Edio Lopes	RR	Não
Edson Ezequiel	RJ	Não
Eduardo Cunha	RJ	Não
Elcione Barbalho	PA	Sim
Eliseu Padilha	RS	Não
Fabio Trad	MS	Não
Fátima Pelaes	AP	Não
Fernando Jordão	RJ	Não
Flaviano Melo	AC	Não
Francisco Escórcio	MA	Não
Gabriel Chalita	SP	Não
Genecias Noronha	CE	Não
Gera Arruda	CE	Não
Geraldo Resende	MS	Sim
Giroto	MS	Não
Henrique Eduardo Alves	RN	Não
Hermes Parcianello	PR	Não
Hugo Motta	PB	Não
Íris de Araújo	GO	Não
João Arruda	PR	Não
João Magalhães	MG	Não
Joaquim Beltrão	AL	Não
José Priante	PA	Não
Júnior Coimbra	TO	Não
Leandro Vilela	GO	Não
Lelo Coimbra	ES	Não
Leonardo Picciani	RJ	Não
Leonardo Quintão	MG	Não
Lucio Vieira Lima	BA	Não
Luiz Pitiman	DF	Não
Manoel Junior	PB	Não
Marçal Filho	MS	Não
Marcelo Castro	PI	Não
Marinha Raupp	RO	Não
Marllos Sampaio	PI	Não
Mauro Benevides	CE	Não
Mauro Lopes	MG	Não
Mauro Mariani	SC	Não
Natan Donadon	RO	Não
Newton Cardoso	MG	Não
Nilda Gondim	PB	Não
Odílio Balbinotti	PR	Não
Osmar Serraglio	PR	Não
Osmar Terra	RS	Não
Paulo Piau	MG	Não
Pedro Chaves	GO	Não
Pedro Novais	MA	Não
Professor Setimo	MA	Não
Raul Henry	PE	Sim
Renan Filho	AL	Não
Rogério Peninha Mendonça	SC	Não
Ronaldo Benedet	SC	Não
Rose de Freitas	ES	Não
Sandro Mabel	GO	Não
Saraiva Felipe	MG	Não
Teresa Surita	RR	Não
Valdir Colatto	SC	Não
Washington Reis	RJ	Não
Wilson Filho	PB	Não
Wladimir Costa	PA	Não
Total PMDB: 74
PMN
Jaqueline Roriz	DF	Não
Total PMN: 1
PP
Afonso Hamm	RS	Não
Aline Corrêa	SP	Sim
Arthur Lira	AL	Sim
Beto Mansur	SP	Não
Carlos Magno	RO	Não
Cida Borghetti	PR	Não
Dilceu Sperafico	PR	Não
Dimas Fabiano	MG	Não
Eduardo da Fonte	PE	Sim
Esperidião Amin	SC	Não
Gladson Cameli	AC	Não
Iracema Portella	PI	Sim
Jair Bolsonaro	RJ	Não
Jeronimo Goergen	RS	Não
João Pizzolatti	SC	Não
José Linhares	CE	Não
Lázaro Botelho	TO	Não
Luis Carlos Heinze	RS	Não
Luiz Argôlo	BA	Não
Luiz Fernando Faria	MG	Não
Márcio Reinaldo Moreira	MG	Não
Mário Negromonte	BA	Não
Missionário José Olimpio	SP	Não
Nelson Meurer	PR	Não
Paulo Maluf	SP	Não
Pedro Henry	MT	Não
Rebecca Garcia	AM	Sim
Renato Molling	RS	Não
Roberto Britto	BA	Sim
Roberto Teixeira	PE	Não
Sandes Júnior	GO	Não
Simão Sessim	RJ	Sim
Toninho Pinheiro	MG	Não
Vilson Covatti	RS	Não
Waldir Maranhão	MA	Sim
Total PP: 35
PPS
Arnaldo Jardim	SP	Não
Arnaldo Jordy	PA	Sim
Augusto Carvalho	DF	Sim
Carmen Zanotto	SC	Não
Dimas Ramalho	SP	Sim
Roberto Freire	SP	Sim
Rubens Bueno	PR	Sim
Sandro Alex	PR	Não
Stepan Nercessian	RJ	Sim
Total PPS: 9
PR
Aelton Freitas	MG	Não
Anderson Ferreira	PE	Não
Anthony Garotinho	RJ	Abstenção
Aracely de Paula	MG	Não
Bernardo Santana de Vasconcellos	MG	Não
Davi Alves Silva Júnior	MA	Não
Dr. Adilson Soares	RJ	Não
Francisco Floriano	RJ	Não
Giacobo	PR	Não
Inocêncio Oliveira	PE	Não
Izalci	DF	Não
João Carlos Bacelar	BA	Não
Lúcio Vale	PA	Não
Maurício Quintella Lessa	AL	Não
Maurício Trindade	BA	Não
Milton Monti	SP	Não
Neilton Mulim	RJ	Sim
Paulo Feijó	RJ	Não
Paulo Freire	SP	Não
Tiririca	SP	Não
Valdemar Costa Neto	SP	Não
Vicente Arruda	CE	Não
Vinicius Gurgel	AP	Não
Wellington Fagundes	MT	Não
Wellington Roberto	PB	Não
Zoinho	RJ	Não
Total PR: 26
PRB
Acelino Popó	BA	Sim
Antonio Bulhões	SP	Sim
Cleber Verde	MA	Sim
George Hilton	MG	Sim
Heleno Silva	SE	Sim
Jhonatan de Jesus	RR	Sim
Márcio Marinho	BA	Sim
Otoniel Lima	SP	Sim
Vilalba	PE	Sim
Vitor Paulo	RJ	Sim
Total PRB: 10
PRP
Jânio Natal	BA	Não
Total PRP: 1
PSB
Abelardo Camarinha	SP	Não
Alexandre Roso	RS	Não
Antonio Balhmann	CE	Não
Ariosto Holanda	CE	Sim
Audifax	ES	Sim
Domingos Neto	CE	Não
Dr. Ubiali	SP	Sim
Fernando Coelho Filho	PE	Sim
Givaldo Carimbão	AL	Sim
Glauber Braga	RJ	Sim
Janete Capiberibe	AP	Sim
Jonas Donizette	SP	Sim
José Stédile	RS	Sim
Júlio Delgado	MG	Sim
Keiko Ota	SP	Sim
Laurez Moreira	TO	Não
Leopoldo Meyer	PR	Sim
Luiz Noé	RS	Sim
Luiza Erundina	SP	Sim
Mauro Nazif	RO	Não
Paulo Foletto	ES	Sim
Romário	RJ	Não
Sandra Rosado	RN	Não
Severino Ninho	PE	Sim
Valtenir Pereira	MT	Não
Total PSB: 25
PSC
Andre Moura	SE	Não
Antônia Lúcia	AC	Não
Carlos Eduardo Cadoca	PE	Não
Costa Ferreira	MA	Não
Deley	RJ	Abstenção
Edmar Arruda	PR	Não
Hugo Leal	RJ	Sim
Lauriete	ES	Não
Leonardo Gadelha	PB	Não
Mário de Oliveira	MG	Não
Nelson Padovani	PR	Não
Pastor Marco Feliciano	SP	Não
Ratinho Junior	PR	Não
Zequinha Marinho	PA	Não
Total PSC: 14
PSD
Ademir Camilo	MG	Não
Armando Vergílio	GO	Não
Arolde de Oliveira	RJ	Não
Átila Lins	AM	Não
Carlos Souza	AM	Não
César Halum	TO	Não
Danrlei De Deus Hinterholz	RS	Não
Diego Andrade	MG	Não
Dr. Paulo César	RJ	Sim
Edson Pimenta	BA	Não
Eleuses Paiva	SP	Não
Eliene Lima	MT	Não
Fábio Faria	RN	Não
Felipe Bornier	RJ	Sim
Fernando Torres	BA	Não
Francisco Araújo	RR	Não
Geraldo Thadeu	MG	Não
Guilherme Campos	SP	Não
Guilherme Mussi	SP	Sim
Hélio Santos	MA	Não
Heuler Cruvinel	GO	Não
Homero Pereira	MT	Não
Hugo Napoleão	PI	Não
Irajá Abreu	TO	Não
Jefferson Campos	SP	Não
Jorge Boeira	SC	Não
José Carlos Araújo	BA	Não
José Nunes	BA	Não
Júlio Cesar	PI	Não
Junji Abe	SP	Não
Liliam Sá	RJ	Sim
Manoel Salviano	CE	Não
Moreira Mendes	RO	Não
Nice Lobão	MA	Não
Onofre Santo Agostini	SC	Não
Paulo Magalhães	BA	Não
Raul Lima	RR	Não
Reinhold Stephanes	PR	Não
Ricardo Izar	SP	Sim
Roberto Santiago	SP	Sim
Sérgio Brito	BA	Não
Silas Câmara	AM	Sim
Walter Tosta	MG	Sim
Total PSD: 43
PSDB
Alberto Mourão	SP	Sim
Alfredo Kaefer	PR	Não
Andreia Zito	RJ	Sim
Antonio Carlos Mendes Thame	SP	Não
Antonio Imbassahy	BA	Sim
Berinho Bantim	RR	Não
Bonifácio de Andrada	MG	Não
Bruno Araújo	PE	Não
Carlos Alberto Leréia	GO	Não
Carlos Brandão	MA	Não
Carlos Sampaio	SP	Sim
Cesar Colnago	ES	Sim
Domingos Sávio	MG	Não
Duarte Nogueira	SP	Não
Dudimar Paxiúba	PA	Não
Eduardo Barbosa	MG	Sim
Emanuel Fernandes	SP	Sim
Fernando Francischini	PR	Não
João Campos	GO	Não
Jorginho Mello	SC	Não
Jutahy Junior	BA	Sim
Leonardo Vilela	GO	Não
Luiz Carlos	AP	Não
Luiz Fernando Machado	SP	Sim
Luiz Nishimori	PR	Não
Mara Gabrilli	SP	Sim
Marcio Bittar	AC	Não
Marco Tebaldi	SC	Não
Marcus Pestana	MG	Sim
Nelson Marchezan Junior	RS	Não
Nilson Leitão	MT	Não
Otavio Leite	RJ	Sim
Paulo Abi-Ackel	MG	Não
Raimundo Gomes de Matos	CE	Não
Reinaldo Azambuja	MS	Não
Ricardo Tripoli	SP	Sim
Rodrigo de Castro	MG	Sim
Rogério Marinho	RN	Não
Romero Rodrigues	PB	Sim
Rui Palmeira	AL	Sim
Ruy Carneiro	PB	Sim
Sergio Guerra	PE	Não
Vanderlei Macris	SP	Sim
Vaz de Lima	SP	Sim
Walter Feldman	SP	Sim
Wandenkolk Gonçalves	PA	Não
William Dib	SP	Sim
Zenaldo Coutinho	PA	Sim
Total PSDB: 48
PSL
Dr. Grilo	MG	Sim
Total PSL: 1
PSOL
Chico Alencar	RJ	Sim
Ivan Valente	SP	Sim
Jean Wyllys	RJ	Sim
Total PSOL: 3
PT
Afonso Florence	BA	Sim
Alessandro Molon	RJ	Sim
Amauri Teixeira	BA	Sim
André Vargas	PR	Sim
Angelo Vanhoni	PR	Sim
Antônio Carlos Biffi	MS	Sim
Arlindo Chinaglia	SP	Sim
Artur Bruno	CE	Sim
Assis Carvalho	PI	Sim
Assis do Couto	PR	Sim
Benedita da Silva	RJ	Sim
Beto Faro	PA	Sim
Bohn Gass	RS	Sim
Cândido Vaccarezza	SP	Sim
Carlinhos Almeida	SP	Sim
Carlos Zarattini	SP	Sim
Chico D`Angelo	RJ	Sim
Cláudio Puty	PA	Sim
Dalva Figueiredo	AP	Sim
Décio Lima	SC	Sim
Devanir Ribeiro	SP	Sim
Domingos Dutra	MA	Sim
Dr. Rosinha	PR	Sim
Edson Santos	RJ	Sim
Erika Kokay	DF	Sim
Eudes Xavier	CE	Sim
Fátima Bezerra	RN	Sim
Fernando Ferro	PE	Sim
Fernando Marroni	RS	Sim
Francisco Praciano	AM	Sim
Gabriel Guimarães	MG	Sim
Geraldo Simões	BA	Sim
Henrique Fontana	RS	Sim
Iriny Lopes	ES	Sim
Jesus Rodrigues	PI	Sim
Jilmar Tatto	SP	Sim
João Paulo Lima	PE	Sim
João Paulo Cunha	SP	Sim
José Airton	CE	Sim
José De Filippi	SP	Sim
José Guimarães	CE	Sim
José Mentor	SP	Sim
Josias Gomes	BA	Sim
Leonardo Monteiro	MG	Sim
Luci Choinacki	SC	Sim
Luiz Alberto	BA	Sim
Luiz Couto	PB	Sim
Luiz Sérgio	RJ	Sim
Márcio Macêdo	SE	Sim
Marco Maia	RS	Art. 17
Marcon	RS	Sim
Marina Santanna	GO	Sim
Miguel Corrêa	MG	Sim
Miriquinho Batista	PA	Sim
Nazareno Fonteles	PI	Sim
Nelson Pellegrino	BA	Sim
Newton Lima	SP	Sim
Odair Cunha	MG	Sim
Padre João	MG	Sim
Padre Ton	RO	Sim
Paulo Ferreira	RS	Sim
Paulo Pimenta	RS	Sim
Paulo Teixeira	SP	Sim
Pedro Eugênio	PE	Sim
Pedro Uczai	SC	Sim
Policarpo	DF	Sim
Reginaldo Lopes	MG	Sim
Ricardo Berzoini	SP	Sim
Rogério Carvalho	SE	Sim
Ronaldo Zulke	RS	Sim
Rubens Otoni	GO	Sim
Sibá Machado	AC	Sim
Taumaturgo Lima	AC	Sim
Valmir Assunção	BA	Sim
Vander Loubet	MS	Não
Vanderlei Siraque	SP	Sim
Vicente Candido	SP	Sim
Vicentinho	SP	Sim
Waldenor Pereira	BA	Sim
Zé Geraldo	PA	Sim
Total PT: 80
PTB
Alex Canziani	PR	Não
Antonio Brito	BA	Não
Arnaldo Faria de Sá	SP	Não
Arnon Bezerra	CE	Não
Celia Rocha	AL	Não
Jorge Corte Real	PE	Não
José Augusto Maia	PE	Sim
Josué Bengtson	PA	Não
Magda Mofatto	GO	Não
Nelson Marquezelli	SP	Não
Nilton Capixaba	RO	Não
Ronaldo Nogueira	RS	Não
Sérgio Moraes	RS	Não
Silvio Costa	PE	Não
Walney Rocha	RJ	Não
Total PTB: 15
PTC
Edivaldo Holanda Junior	MA	Sim
Total PTC: 1
PTdoB
Lourival Mendes	MA	Não
Luis Tibé	MG	Não
Rosinha da Adefal	AL	Sim
Total PTdoB: 3
PV
Alfredo Sirkis	RJ	Sim
Antônio Roberto	MG	Sim
Dr. Aluizio	RJ	Sim
Henrique Afonso	AC	Sim
Paulo Wagner	RN	Sim
Penna	SP	Sim
Roberto de Lucena	SP	Sim
Rosane Ferreira	PR	Sim
Sarney Filho	MA	Sim
Total PV: 9 *************************************************

CENIN – Coordenação do Sistema Eletrônico de Votação

EcoDebate, 26/04/2012

Com aprovação de destaques, ruralistas promovem novas mudanças no Código Florestal e matéria vai à sanção

Com grande maioria no plenário, os deputados da bancada ruralista conseguiram fazer várias modificações ao texto base do novo Código Florestal aprovado ontem (25) na Câmara dos Deputados. Na votação dos destaques, os parlamentares ligados ao agronegócio derrubaram, por exemplo, a obrigação de divulgar na internet os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O texto segue agora para sanção presidencial.
Também foi retirado do texto aprovado pelo Senado, a possibilidade de o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) bloquear a emissão de documento de controle de origem da madeira de estados não integrados a um sistema nacional de dados sobre a extração.
Os ruralistas também conseguiram derrubar um destaque que propunha que fosse retirado do texto a possibilidade de o Poder Público diminuir a reserva legal até 50% em áreas de floresta na Amazônia Legal de imóvel situado em estado com mais de 65% do território ocupado por unidades de conservação pública ou terras indígenas, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente.
Um dos principais beneficiados com derrubada do destaque é Rondônia, estado do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Moreira Mendes (PSD).
Uma emenda apresentada pelo DEM, aprovada pelo plenário, derrubou a obrigatoriedade de recompor 30 metros de mata em torno de olhos nascentes de água nas áreas de preservação permanente ocupadas por atividades rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. O plenário rejeitou o destaque do PSC ao substitutivo do Senado e confirmou a retirada do texto da regra de recomposição de vegetação nativa em imóveis de agricultura familiar e naqueles com até quatro módulos em torno de rios com mais de 10 metros de largura.
Também foi rejeitado o destaque apresentado pela bancada petista que previa a inclusão da definição dada para pousio (período sem uso do solo). O PT pretendia manter a definição do aprovada pelos senadores que previa a interrupção temporária de atividades de uso agrícola ou pecuário do solo por, no máximo, cinco anos até 25% da área produtiva da propriedade com o objetivo de permitir a recuperação da terra.
Os deputados aprovaram o destaque do PRB e retiraram do texto a necessidade de os planos diretores dos municípios, ou suas leis de uso do solo, observarem os limites gerais de áreas de preservação permanente (APPs) em torno de rios, lagos e outras formações sujeitas a proteção em áreas urbanas e regiões metropolitanas.
A Câmara aprovou ainda o destaque do PT que retira do texto do Senado a regularização de empreendimentos de carcinicultura e de salinas com ocupação irregular ocorrida até 22 de julho de 2008. Também foi aprovado o destaque que não considera apicuns e salgados como áreas de preservação permanente (APPs).
Apicuns e salgados são áreas situadas ao longo do litoral, que podem ser utilizadas para o cultivo de camarão. Ambientalistas argumentam que essas áreas são parte integrante do ecossistema Manguezal e deveriam continuar caracterizadas como áreas de preservação permanente.

*************************
Reportagem de Iolando Lourenço e Ivan Richard, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 26/04/2012

Código Florestal: Plenário da Câmara aprova relatório do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) e vários destaques

O Plenário rejeitou, por 274 votos a 184 e 2 abstenções, os itens do texto do Senado para o Código Florestal que receberam parecer contrário do relator, deputado Paulo Piau (PMDB-MG).
Os deputados já haviam aprovado, pouco antes, os trechos do código que receberam parecer favorável do relator.
* Relator do Código Florestal comemora vitória; líder do PT lamenta votação
O relator do Código Florestal, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), comemorou a aprovação do seu relatório por 274 a 184 votos. “Foram duas vitórias importantes, a do texto do Senado – que melhorou muito o texto da Câmara – e a do meu texto, que melhora o do Senado”, disse Piau.
Já o líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), lamentou a votação. Para ele, os ruralistas comemoram “com sorriso amarelo”, porque esperavam uma vitória muito mais folgada. “Foi uma vitória deles, mas não a vitória que imaginavam, o que indica o sentimento de que o relatório de Piau não era um relatório bom.”
Os dois deputados afirmaram que o placar pode não ser o mesmo na votação dos destaques ao texto. O Plenário analisa neste momento esses destaques. “Nem sempre o placar se repete”, disse Piau.
Possibilidade de veto
Para o líder do PT, o texto poderá gerar insegurança jurídica, o que aumenta a possibilidade de vetos, especialmente sobre o ponto que permite a manutenção, em áreas de preservação permanente (APPs), de atividades agropecuárias consolidadas até 2008 (artigo 62 do projeto).
“Temos dois caminhos: o judicial, que pode cair por terra com tudo e ficarmos sem legislação; e o veto, que já foi sinalizado”, disse Tatto.
* Aprovado destaque que altera caracterização de APP
O Plenário aprovou o destaque do bloco PSB-PCdoB ao substitutivo do Senado para o Código Florestal (PL 1876/99) e incluiu texto da Câmara que não considera apicuns e salgados como áreas de preservação permanente (APPs).
Apicuns e salgados são áreas situadas ao longo do litoral, que podem ser utilizadas para o cultivo de camarão. Ambientalistas argumentam que essas áreas são parte integrante do ecossistema manguezal e deveriam continuar caracterizadas como áreas de preservação permanente.
Os deputados já votaram o parecer do relator do código, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que recomenda a exclusão de vários dispositivos do texto do Senado.
No momento, está em debate o destaque do PRB que retira do texto a necessidade de os planos diretores dos municípios ou suas leis de uso do solo observarem os limites gerais de APP em torno de rios, lagos e outras formações sujeitas a proteção em áreas urbanas e regiões metropolitanas.
* Plenário exclui do Código Florestal regra sobre planos diretores
O Plenário aprovou o destaque do PRB ao substitutivo do Senado para o Código Florestal (PL 1876/99) e retirou do texto a necessidade de os planos diretores dos municípios ou suas leis de uso do solo observarem os limites gerais de áreas de preservação permanente (APPs) em torno de rios, lagos e outras formações sujeitas a proteção em áreas urbanas e regiões metropolitanas.
Os deputados já votaram o parecer do relator do código, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que recomenda a exclusão de vários dispositivos do texto do Senado.
No momento, está em debate o destaque do PT que pretende retirar do texto a regularização de empreendimentos de carcinicultura e de salinas com ocupação irregular ocorrida até 22 de julho de 2008. Essa regra foi a única que sobrou com a aprovação do parecer de Paulo Piau, que retirou as regras sobre a exploração de apicuns e salgados.
* Excluída regra sobre regularização de fazendas de camarão
O Plenário aprovou destaque do PT ao Código Florestal (PL 1876/99) que retira do texto do Senado a regularização de empreendimentos de carcinicultura e de salinas com ocupação irregular ocorrida até 22 de julho de 2008.
Os deputados já votaram o parecer de Piau, que recomenda a exclusão de vários dispositivos do texto do Senado. Entre eles, as regras sobre a exploração de apicuns e salgados (áreas situadas ao longo do litoral, que podem ser utilizadas para o cultivo de camarão).
No momento, está em debate em Plenário o destaque do bloco PSB-PCdoB que quer excluir do texto a possibilidade de o Poder Público reduzir a reserva legal para até 50% em áreas de floresta na Amazônia Legal se o imóvel estiver situado em estado com mais de 65% do território ocupado por unidades de conservação públicas ou terras indígenas e desde que ouvido o conselho estadual de meio ambiente.
* Plenário mantém possibilidade de redução da reserva legal na Amazônia
O Plenário rejeitou destaque do bloco PSB-PCdoB ao substitutivo do Senado para o Código Florestal (PL 1876/99) e manteve no texto a possibilidade de o Poder Público reduzir a reserva legal para até 50% em áreas de floresta na Amazônia Legal se o imóvel estiver situado em estado com mais de 65% do território ocupado por unidades de conservação públicas ou terras indígenas, ouvido o conselho estadual de meio ambiente.
Os deputados já votaram o parecer do relator do código, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que recomenda a exclusão de vários dispositivos do texto do Senado.
No momento, está em debate destaque do PT que quer manter no texto a prerrogativa de o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aprovar corte de vegetação nativa para uso alternativo do solo quando existirem espécies ameaçadas de extinção definidas em lista federal.
* Líder do PT: insegurança jurídica vai levar Código Florestal à Justiça ou ao veto
Diante da derrota governista na aprovação do relatório do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) sobre o Código Florestal, o líder do PT, Jilmar Tatto (PT-SP), disse que as falhas no projeto podem levá-lo à Justiça ou ao veto pela Presidente da República. Ele indicou que o artigo sobre a consolidação da produção agrícola das areas de preservação permanente (APPs) é um dos pontos que pode ser vetado, mas não descartou um veto total.
“O governo deixou claro que não concordava com o relatório, principalmente com este ponto. Se formos considerar a opinião do governo no processo, caminha para vetar, mas a decisão é da presidente”, disse Tatto. “É possível, do ponto de vista da segurança jurídica, eventualmente vetar tudo e encaminhar uma medida provisória para a Câmara, ou também pegar uns artigos considerados bons e vetar apenas o restante. Tudo é possível, mas o governo que vai decidir”, emendou.
Ele ressaltou que a ausência de regras das áreas a serem recompostas nas margens dos rios mais largos é apenas uma das questões que vai causar insegurança jurídica. “É a prova de que ele [Paulo Piau] está privilegiando o grande, em detrimento do pequeno produtor, ou seja, o grande está liberado para não recuperar e o pequeno tem restrições definidas”, condenou.
* Plenário confirma exclusão de prerrogativa do Ibama sobre corte de vegetação
O Plenário rejeitou destaque do PT ao substitutivo do Senado para o Código Florestal (PL 1876/99) e manteve o parecer do relator, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que retirou do texto a prerrogativa de o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aprovar corte de vegetação nativa para uso alternativo do solo em região onde existam espécies ameaçadas de extinção definidas em lista federal.
Os deputados já votaram o parecer do relator, que recomenda a exclusão de vários dispositivos do texto do Senado.
* Rejeitada divulgação de cadastro rural na internet
O Plenário aprovou destaque do DEM ao substitutivo do Senado para o Código Florestal (PL 1876/99) e retirou do texto a obrigação de divulgar na internet os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Os deputados já votaram o parecer do relator Paulo Piau (PMDB-MG), que recomenda a exclusão de vários dispositivos do texto do Senado, e agora analisam os destaques ao texto.
Neste momento, está em debate o destaque do PR que quer retirar do texto a possibilidade de o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) bloquear a emissão de documento de controle de origem da madeira de estados não integrados a um sistema nacional de dados sobre a extração de madeira.
* Plenário rejeita bloqueio do Ibama a estados produtores de madeira
O Plenário aprovou destaque do PR ao substitutivo do Senado para o Código Florestal (PL 1876/99) que retira do texto a possibilidade de o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) bloquear a emissão de documento de controle de origem da madeira de estados não integrados a um sistema nacional de dados sobre a extração de madeira.
* Plenário exclui obrigatoriedade de agricultor familiar recompor vegetação
O Plenário rejeitou o destaque do PSC ao substitutivo do Senado para o Código Florestal (PL 1876/99) e confirmou a retirada do texto da regra de recomposição de vegetação nativa em imóveis de agricultura familiar e naqueles com até 4 módulos em torno de rios maiores que 10 metros.
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), ressaltou que 91% dos estabelecimentos rurais têm até 4 módulos, mas os restantes detêm 60% da terra usada. Ele ressaltou que, na discussão do tópico atual, “cai por terra o argumento de que quem vai pagar é o pequeno, aqui o custo é para os grandes”.
* O Plenário rejeitou, por 228 a 184 e 3 abstenções, destaque do PT ao substitutivo do Senado para o Código Florestal (PL 1876/99).
Dessa forma, foi retirada do texto a prerrogativa dos conselhos estaduais de meio ambiente de definir as extensões e os critérios para recomposição de áreas de preservação permanente (APPs) em torno de rios maiores que 10 metros de largura se o imóvel tiver área superior a 4 módulos.
Também foi retirada do texto, por meio de destaque do DEM, a obrigatoriedade de recompor 30 metros de mata em torno de olhos d’água nas áreas de preservação permanente ocupadas por atividades rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.
O último destaque, do PV, foi rejeitado. O partido pretendia manter no texto a proibição de manter áreas rurais consolidadas dentro de unidades de conservação de proteção integral criadas até a data de publicação da futura lei. Dessa forma, a proibição foi retirada do projeto.
Com o fim da análise dos destaques, o novo Código Florestal será enviado à sanção da Presidência da República.

******************************
Informações da Agência Câmara de Notícias, editadas e publicadas pelo EcoDebate, 26/04/2012

Breve histórico da bacia hidrográfica do rio dos Sinos, artigo de Roberto Naime

O rio dos Sinos nasce no município de Caraá, no litoral norte do estado do Rio Grande do Sul, em altitudes superior a 600m em relação aos níveis do mar e percorre aproximadamente 190 km até desembocar no delta do Jacuí no município de Canoas a uma altitude de apenas 5 metros acima do nível do mar.
A importância histórica do Rio dos Sinos, que tem esta denominação devido a sua sinuosidade elevada ao longo da maior parte de seu percurso, é que foi o berço da imigração alemã para o estado do Rio Grande do Sul, em 1824. Os alemães se estabeleceram na bacia hidrográfica do Rio dos Sinos, utilizando este curso de água como a sua principal via de acesso e transporte por muito tempo.
Os peixes mais comuns registrados nas águas do rio dos Sinos são Cará, Lambari, Grumatã, Mussum, Barrigudinho, Viola, Joaninha, Cascudo, Cascudo dourado, Cascudo branco, Voguinha, Plava, Mandi, Limpa Fundo, Voga, Peixe-Lápis, Piava, Pintado, Dentudo, Sardinha, Jundiá, Limpa-vidro, Tambota.
Na bacia hidrográfica do vale do rio dos Sinos são registradas as seguintes aves: Gavião carijó, Caracará, Pica-pau do campo, Socó boi, Tico tico, Tesourinha, Suiriri, Bem-te-vi, Andorinha doméstica grande, Quero-quero, Martim pescador verde, Martim pescador grande, Biguá, Rolinha, João de barro, Corruíra, Besourinho-verde, Sabiá-laranjeira, Anu-branco Coruja-do-campo, Maçarico-preto, João-grande, Martim pequeno, Galinhola, Garça branca, Urubu de cabeça vermelha, Urubu de cabeça amarela, Gavião carrapateiro, Tucano, Papagaio, Garça, Coruja.
Os animais mais comuns na área da bacia hidrográfica são Jacaré, Cágado, Ratão do banhado, Tatu, Quati, Onça, Tamanduá, Cobra, Tartaruga, Anta, Macaco, Baiano e Vini.
As espécies arbustivas ou arbóreas mais comumente integrantes e descritas nas matas ciliares do rio dos sinos são Inguá, Salgueiro, Sarandi, Açoita-cavalo, Corticeiros, Chapéus-de-couro, Bromélias, Orquídeas, Trepadeiras, Unha de gato, Chá-de-bugre, Paudarco, Cipós, Gramíneas, Ervas arbustivas.
Portanto o rio dos Sinos que é parte da região metropolitana de Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul é um ecossistema dos mais ricos existentes no país, detentor de uma biodiversidade invejável.
Sua importância histórica é intangível. A maior parte da imigração de origem alemã, se estabeleceu no Brasil a partir do rio dos Sinos. Desenvolveu inicialmente atividades agrícolas e pastorias, mas a partir do final do século XIX como forma de ampliar e complementar a renda familiar começou o desenvolvimento de artefatos de couro, evoluindo rapidamente para uma grande cadeia empresarial coureiro-calçadista que foi extremamente impulsionada pelos mecanismos de incentivos fiscais obtidos durante a década de 70 do século XX.
Atualmente o pólo coureiro-calçadista se espalhou por todo o Brasil, mas ainda permanece nesta região um “cluster” muito importante de curtumes, acabamentos de couro, empresas calçadistas e todo um conjunto de empresas auxiliares, desde componentes para calçados, passando por metalúrgicas e chegando em gráficas para produção de embalagens.
A evolução da cadeia coureiro-calçadista e das empresas a elas associadas fez com que houvesse o desenvolvimento de tecnologias de ponta na área, e hoje existem vários pólos curtumeiros e calçadistas no país, mas o vale dos Sinos continua sendo referência tecnológica na área.
Atualmente, tanto em função de momentos cambiais desfavoráveis como em função de elementos mais ligados a globalização e internacionalização dos negócios, o vale do rio dos Sinos é constituído por médias e pequenas cidades cujas empresas alcançaram um índice de diversificação bastante elevado, com grande importância e destaque para atividades ligadas a logística. Estas atividades se desenvolveram desde as necessidades da época em que a exportação de calçados exigia soluções de transporte para grandes volumes ou amostras que exigiam grande rapidez de remessa.
O rio dos Sinos se encontra bastante impactado, principalmente pelas atividades antrópicas. O despejo de esgotos “in natura” que ocorre praticamente ao longo de todo rio, é o fato mais responsável pelos baixos níveis de oxigênio dissolvido das águas do Rio dos Sinos e pelos eventos catastróficos de mortandade de peixes.
A maior parte das empresas já dispõe e opera convenientemente estações de tratamento de efluentes para despejar as águas apenas após tratamento adequado no curso principal do rio dos Sinos. Os sistemas de fiscalização deste tratamento ainda são insuficientes, mas tecnologias de monitoramento “on line” e outras iniciativas deste tipo tendem a remediar esta realildade.
A maior poluição do rio dos Sinos advém dos despejos de esgotos, particularmente dos grandes municípios. Agora pela primeira vez na história, num intervalo de tempo relativamente curto, inferior a 4 ou 5 anos, os principais municípios da bacia hidrográfica do rio dos Sinos já tomaram iniciativas e encontram-se com obras de implantação de modernos e adequados sistemas de saneamento para tratamento de esgotos e iniciativas bastante coerentes em planejamento integrado do gerenciamento de resíduos sólidos.
Desta forma, sem falso otimismo, é possível prever que num horizonte de tempo de curto prazo, a qualidade da água do rio dos Sinos seja muito melhorada, assim como a qualidade ambiental da bacia e portanto a qualidade de vida de aproximadamente 1,5 milhão de pessoas que vivem na sede ou nas áreas rurais de municípios integrantes da bacia hidrográfica do rio dos Sinos.

****************************

Dr. Roberto Naime, Colunista do EcoDebate, é Doutor em Geologia Ambiental. Integrante do corpo Docente do Mestrado e Doutorado em Qualidade Ambiental da Universidade Feevale.
EcoDebate, 26/04/2012

Matriz energética em debate: Impasses e alternativas

A análise da conjuntura da semana é uma (re)leitura das “Notícias do Dia’ publicadas diariamente no sítio do IHU. A análise é elaborada, em fina sintonia com o Instituto Humanitas Unisinos – IHU, pelos colegas do Centro de Pesquisa e Apoio aos Trabalhadores – CEPAT, com sede em Curitiba-PR, parceiro estratégico do Instituto Humanitas Unisinos – IHU, e por Cesar Sanson, professor na Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, parceiro do IHU na elaboração das Notícias do Dia.
Sumário
Matriz energética em debate
A crítica de Dilma: ‘Não dá para discutir a fantasia’
Uma crítica conservadora
Matrizes alternativas. Fantasia ou ousadia?
Energias alternativas já são uma realidade no Brasil
Proliferação de hidrelétricas e de problemas
A crise do capitalismo é também a crise energética
Dos velhos aos novos paradigmas energéticos
Matrizes energéticas a serviço de todos
Romper com as concepções conservadoras

Eis a análise.
O mundo é cada vez mais voraz, insaciável e sedento por energia. O Brasil não foge à regra. É nesse contexto que se deve compreender a fala da presidente Dilma Rousseff na semana passada ao afirmar que não se pode discutir “fantasias” na área energética. O recado da presidenta foi dado aos movimentos sociais que criticam a proliferação de hidrelétricas. Para os movimentos, entretanto, a crítica da presidenta é conservadora, presa à sociedade industrial, de quem não percebe que é possível apostar e investir em matrizes alternativas e inovadoras.
A crítica de Dilma: ‘Não dá para discutir a fantasia’
Faz poucos dias, a presidenta Dilma Rousseff mandou um recado aos que contestam o modelo energético brasileiro. A presidenta disse que pessoas contrárias à construção das hidrelétricas na Amazônia vivem num estado de “fantasia”. Segundo a presidenta, “ninguém numa conferência dessas [Rio+20] aceita, me desculpem, discutir a fantasia. Ela não tem espaço para a fantasia. Não estou falando da utopia, essa pode ter, estou falando da fantasia”, afirmou Dilma.
A fala de Dilma foi uma resposta ao pronunciamento dos movimentos sociais que acusam o governo de promover um retrocesso na agenda ambiental. No passivo ambiental se encontram a flexibilização do Código Florestal, a construção de grandes hidrelétricas nos rios Madeira, Xingu, Tapajós, Teles Pires e, agora, Araguaia na região da grande Amazônia e uma série de outros temas destacados em Carta escrita por diversas organizações da sociedade civil alertando a sociedade brasileira sobre retrocessos constatados na área socioambiental.
Faz tempo, parte do movimento social brasileiro – movimento ambientalista, pastorais sociais, movimento indigenista e até mesmo o MST – critica a forma como o governo trata a agenda socioambiental.
Por um lado, dizem esses movimentos, a agenda ambiental se tornou secundária junto ao governo e nos grandes embates e conflitos travados entre os setores conservadores e progressistas (ruralistas x movimentos sociais), o governo apenas arbitra e não toma posição clara, vide o caso do Código Florestal. O governo trata o tema ambiental com certo aborrecimento, algo que lhe cria problemas e divide a sua base de apoio política. Trata-se de uma agenda negativa. O governo apenas reage e não é proativo.
Por outro lado, segundo os mesmos movimentos sociais, a raiz das tensões dos conflitos ambientais está no modelo neodesenvolvimentista que se assenta nas bases produtivista e consumista. É nessa perspectiva que se compreende os pesados investimentos nas matrizes energéticas fósseis, nuclear, hidrelétricas e biocombustíveis.
Dilma diz que como presidenta, tem de explicar como as pessoas vão comer, ter acesso à água e energia. “Eu não posso falar: ‘Olha, é possível só com eólica iluminar o planeta.’ Não é. Só com solar? De maneira nenhuma”. A “fantasia” dos movimentos sociais a que se refere a presidenta, é que os mesmos só sabem criticar e isso é posição de quem não tem o compromisso e a preocupação com a realidade de administrar um país com toda a complexidade que exige.
Na cabeça de Dilma, o não investimento nas hidrelétricas e daí a obsessão por Belo Monte, tratada como “decisão do Estado”, é o risco do país parar mais à frente. As críticas às hidrelétricas são respondidas com o fantasma do “apagão” ou a opção, ainda pior, de se investir mais em termoelétricas e em energia nuclear. A decisão do governo de leiloar usinas na Amazônia é de que o país precisa agregar de 3.000 a 4.000 MW por ano na oferta de energia sob o risco de colapsar mais à frente.
Nesse sentido, os movimentos sociais que criticam as matrizes energéticas centralizadoras e poluidoras (fósseis), perigosas (nuclear) ou devastadoras do meio ambiente (hidrelétricas) são vistos como ingênuos e descomprometidos com o Brasil real, aquela que já é a 6ª economia, não pode parar e para tanto precisa de mais e mais energia.
Olhando a partir dessa lógica, as posições da presidente são coerentes. Para ela “não é com vento” [palavras suas] – energia eólica – que vamos dar conta da demanda crescente por energia. No Brasil, particularmente, a crescente demanda por energia está associada ao crescimento econômico, ao aumento do poder aquisitivo da população que vem aumentado o seu padrão de consumo, seja através da compra de carros, aparelhos eletrodomésticos e viagens.
Uma crítica conservadora
Os países em todo o planeta perseguem obsessivamente o aumento da geração de energia para dar conta da crescente demanda da produção e do consumo. A crise energética não é um problema brasileiro, ela se coloca como um dos temas centrais da agenda mundial e está intimamente ligada às crises climática, alimentar e mesmo financeira.
O fato incontestável é que o mundo é cada vez mais voraz, insaciável e sedento por energia. Essa obsessão, entretanto, apresenta graves implicações para o conjunto da sociedade. Levado às últimas consequências, a exploração sem limites dos recursos naturais para suprir as demandas por energia pode levar o planeta a um impasse. Já é conhecida a equação de que crescimento infinito com recursos finitos não fecha. Não se pode querer crescer infinitamente quando se sabe que os recursos são finitos.
É aqui que entra a contribuição do movimento social taxado muitas vezes de ingênuo e fantasioso. É o movimento social, parte dele, que chama a atenção para esse impasse, para a insanidade da exploração sem limites num planeta que já apresenta sinais de exaustões.
É necessário e está na hora de enfrentar o problema das matrizes energéticas. As críticas ao programa nuclear, à proliferação de hidrelétricas com todas suas implicações ambientais e sociais, ao programa do etanol, ao pré-sal não podem ser simplesmente desqualificadas com o argumento do descompromisso com o “real”.
Tratam-se de críticas pertinentes que procuram olhar o Brasil para mais além do imediato. Os movimentos – não são todos – que criticam o modelo neodesenvolvimentista não são ingênuos, tem consciência de que a curto prazo não se pode escapar das opções energéticas que aí estão, entretanto, cumprem o importante papel de alertar e chamar a atenção para o fato de que existem alternativas.
A desqualificação que Dilma faz das energias solar e eólica não contribuem para o debate, é uma crítica conservadora, uma visão presa à sociedade industrial, de quem não percebe que é possível e importante apostar e investir em matrizes inovadoras. É esse fato que irrita os movimentos ambientalistas. O governo brasileiro com toda a potencialidade que possui na área energética coloca-se de costas para as experiências alternativas. Não investe e não aposta naquilo que poderá ser o futuro em matéria de matrizes energéticas.
Matrizes alternativas. Fantasia ou ousadia?
“Fantasia é fazer de conta que não há limites”, alerta Aron Belinky, coordenador de processos internacionais do Instituto Vitae Civilis. Segundo ele – que já concedeu entrevista ao IHU – priorizar a sustentabilidade “não é uma questão de fantasia, mas de ousadia”.
Aron Belinky argumenta que o modelo de desenvolvimento do governo Dilma Rousseff carece de visão de longo prazo: “É um modelo que simplesmente reproduz o que já foi feito no passado, fazendo de conta que não há limites para o planeta. Isso sim é uma fantasia”. Para ele, “o Brasil tem uma oportunidade estratégica de se desenvolver num padrão novo de sustentabilidade, integrando o desenvolvimento econômico, social e ambiental num só modelo”.
Com relação às hidrelétricas, Belinky disse que é preciso priorizar, também, medidas de eficiência energética, que permitam usar de maneira mais eficiente a eletricidade que já é produzida – diminuindo, assim, a necessidade de grandes obras na Amazônia, que, apesar de produzirem uma energia de baixo carbono, têm grandes impactos sobre a biodiversidade e as comunidades tradicionais da floresta: “Há várias inovações que podem ser incorporadas ao sistema de produção de energia sem a necessidade de grandes obras”.
O jornalista e ambientalista Washington Novaes lamenta a fala da presidenta: “Pena que num momento como este nossa presidente da República atribua a ‘fantasias’ as críticas de vários setores à construção de hidrelétricas como Belo Monte e outras amazônicas e diga que essas elucubrações distantes da realidade não serão discutidas na Rio+20”. Segundo ele, “não há outro caminho” frente ao impasse da crise climática a não ser perseguir investimentos em matrizes energéticas alternativas.
Outra voz discordante à fala de Dilma de desqualificação às energias eólica e solar é do assessor do Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social, Ivo Poletto. Diz ele: “Permito-me discordar frontalmente da presidente, e o faço como eleitor que ajudou a confiar-lhe a responsabilidade da Presidência, e como pessoa que estuda essa questão da energia tendo presentes os desafios que a Terra e todos os seres vivos enfrentam na atualidade, desafios que se agravarão muito se forem mantidas as atuais fontes de geração de energia elétrica, e mais ainda se aumentar o consumo desta energia para favorecer iniciativas de produção de commodities que visam exclusivamente o aumento de lucros”.
Para Poletto, “enquanto em muitas partes do mundo se avança na substituição das energias poluidoras por energia solar e eólica, no Brasil teima-se em continuar acomodados no uso do que resta de rios e córregos, construindo barragens que, comprovadamente, colocam em risco tudo que caracteriza os próprios rios, expulsam povos e comunidades ribeirinhas, destroem florestas, cobrem vales e geram quantidades imensas de metano, um gás que provoca mais aquecimento da atmosfera do que o dióxido de carbono”.
Na opinião do jornalista e ambientalista, Sérgio Abranches, as críticas de Dilma Rousseff caracterizando como fantasia o uso extensivo de energia solar e eólica não procedem. Segundo ele, os EUA, um país refratário ao discurso das mudanças climáticas, vem dando fortes incentivos para energia solar fotovoltaica e eólica e que as mesmas dão retorno social, na forma de novos empregos de qualidade, e econômico, propiciando ganhos financeiros e estimulando amplas parcelas do setor produtivo.
Energias alternativas já são uma realidade no Brasil
A ideia da inviabilidade da energia eólica e solar já não se sustenta. O Brasil, mesmo e apesar da descrença do governo brasileiro, é uma prova disso. A energia eólica vem crescendo no Brasil, apesar do ceticismo do governo. “As críticas de Dilma só reforçam a necessidade de desmistificar a concepção de que só teremos luz em nossas casas se construirmos grandes hidrelétricas, como Belo Monte”, afirma Sérgio Leitão, Diretor de Campanhas do Greenpeace Brasil. O Brasil tem potencial para ser o primeiro país a ter toda a sua matriz energética proveniente de fontes renováveis e limpas e deve dar o exemplo de que desenvolvimento sustentável é possível, afirma ele.
O parque elétrico brasileiro é majoritariamente hidrelétrico e a energia gerada por hidrelétricas corresponde a mais de 80% de toda a matriz elétrica do país, o que não significa que este seja o melhor modelo de produção de energia. “Esse modelo de obras faraônicas causa profundos impactos socioambientais e precisa ser abandonado”, disse Leitão. Só o potencial de energia dos ventos, de acordo com o Ministério de Minas e Energia, é de 143 Gigawatts, o equivalente à produção de dez Itaipus.
As energias alternativas já são uma realidade no Brasil. Projetos e investimentos desmentem a noção de que as fontes eólica e solar são ‘fantasias’ ou que ainda estão longe de serem competitivas, dando a esperança de que é possível uma geração mais diversificada e sustentável. “Existe muito forte no governo, e até na academia, um apego pelas energias tradicionais, seja por ideologia ou por interesses econômicos. Isso de certa forma impede uma renovação de conceitos e fatos”, diz Mauro Passos, presidente do Instituto para o Desenvolvimento de Energias Alternativas da América Latina (IDEAL).
Segundo ele, o Brasil vive no momento um boom de investimentos eólicos. A capacidade instalada passou de 22 MW em 2003 para 1.509 MW em 2011, com a previsão de alcançar 8.088 MW em 2016. Segundo a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a eólica já é a segunda fonte de energia mais competitiva no país, perdendo somente para a hidrelétrica. Além disso, o Brasil pode passar a ocupar em 2013 a décima posição entre os maiores produtores de energia eólica do mundo.
O Brasil já é 10º em ranking de investimentos em renováveis. Apesar de a presidente ter colocado as energias renováveis, em seu discurso sobre a Rio+20 na semana passada, no contexto das “fantasias”, cada vez mais pesquisas revelam que o Brasil tem potencial para crescer como um gigante da energia limpa. De acordo com relatório da Pew Charitable Trusts, baseado nos dados da Bloomberg New Energy Finance, o Brasil ficou em 10º lugar em um ranking de investimentos em energia renováveis do G20 em 2011, chegando a US$ 8 bilhões no total.
O mercado está à frente da visão política, já percebeu que é um nicho que vem crescendo. Por outro lado, destaca-se a notícia que dá conta de que apesar dos resultados surpreendentes obtidos nos últimos leilões de energia, que levarão a investimentos de R$ 16 bilhões até 2016, os projetos eólicos se deparam com uma produção abaixo do esperado.
Proliferação de hidrelétricas e de problemas
Na mesma semana em que a presidenta Dilma criticava os que questionam a construção das hidrelétricas, uma série de notícias dava conta de múltiplos problemas envolvendo a construção das mesmas.
Segundo relatório da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, vinte e duas das 27 hidrelétricas em construção estão atrasadas. Das 27 hidrelétricas, 13 não tiveram as obras iniciadas. A principal razão, segundo a Aneel, é a falta de licenças ambientais.
Entre estas grandes usinas em construção, destacam-se os problemas trabalhistas envolvendo Jirau e Santo Antônio, no rio Madeira (RO), e Belo Monte no rio Xingu (PA).
Sobre os incidentes envolvendo as usinas hidrelétricas no Madeira, afirma o Cimi: “O estado de Rondônia vive o pior momento de sua história”.
Sobre Belo Monte, o bispo dom Erwin Kräutler, uma das vozes mais duras contra o projeto, afirma que a “verdade é que um rolo compressor está passando por cima de todos nós. A promessa que Lula pessoalmente me deu no dia 22 de julho de 2009, segurando-me no braço e afirmando ‘Não vou empurrar este projeto goela abaixo de quem quer que seja’ foi pura mentira. Falou assim para ‘acalmar’ o bispo e livrar-se deste incômodo religioso que recebeu em audiência. O governo empurra sim Belo Monte goela abaixo!”, diz ele, narrando a visita pastoral, realizada no último mês de março, às comunidades do interior de Porto de Moz.
Entristecido, com o que acontece no Xingu, diz o bispo: “Pena que os homens não se deixam mais encantar pela obra de Deus. Vedaram seus olhos e taparam o ouvido. Não enxergam mais as flores, nem ouvem mais o canto dos passarinhos. O sol e lua não nascem, nem se deitam mais! É a rotação do planeta Terra, pronto! Contemplar a natureza é perder tempo e dinheiro. Tudo é matéria prima para fazer negócios. Tudo vira mercadoria a ser explorada, ser comprada e vendida, exportada e consumida! Por isso os homens derrubam e queimam a floresta, represam e sacrificam os rios, assassinam os animais da mata, envenenam as plantas e os pássaros”.
Em outra parte da Amazônia, outra hidrelétrica causa apreensão, a usina projetada para o rio Teles Pires, na divisa entre o Mato Grosso e o Pará. Os índios caiabis, apiacás e mundurucus denunciam agressões. Os índios vivem na área de impacto da usina e denunciam terem sido agredidos verbalmente por trabalhadores da obra. Eles dizem que tiveram motores dos seus barcos roubados.
Diante da situação de graves ameaças à segurança física, cultural e territorial dos indígenas impactados pela usina de Teles Pires, no Mato Grosso, mais de 50 organizações encaminharam a autoridades nacionais e internacionais um apelo para que seja garantida a medida de segurança, através de liminar, tomada pela Justiça Federal.
Assim como no caso de Belo Monte, os indígenas Munduruku, Kayabi e Apiaka não foram ouvidos antes do licenciamento da obra da usina, que ameaça seu território, patrimônio cultural e espiritual, e sua segurança alimentar.
Em meio a tantas usinas em construção ou projetadas para a Amazônia, mais uma foi anunciada: a construção da hidrelétrica de Santa Isabel no rio Araguaia, na divisa do Tocantins e do Pará. Estudada há mais de 40 anos, a usina de Santa Isabel desperta polêmica.
A usina está prevista para ser construída no local que esconde um dos sítios arqueológicos mais ricos do país – a chamada Ilha dos Martírios, onde já foram identificadas mais de 3 mil gravuras rupestres, deverá ficar completamente embaixo d’água, após o enchimento do reservatório da usina. No seu caminho também fica a região que serviu de palco para a Guerrilha do Araguaia, no fim da década de 1960. O lago poderá cobrir os corpos de guerrilheiros.
A obsessão do governo em construir usinas hidrelétricas na Amazônia já impôs a redução de 1.032 quilômetros quadrados da área de cinco unidades de conservação na floresta, abrindo caminho para duas novas usinas.
A crise do capitalismo é também a crise energética
A crise financeira, que tem pautado os debates no mundo todo, parece estar longe de ser solucionada dentro do pragmatismo político dos governos tecnocratas, que lideram as principais economias do planeta e que, ainda, estão atrelados, em grande medida, com as mesmas matrizes energéticas do capitalismo industrial do século passado.
Não obstante, já não há tempo suficiente, diante das grandes mudanças climáticas, para práticas estreitas e pontuais, na resolução de problemas provenientes dos fortes abalos sofridos pela economia mundial, que insiste em ações predatórias ou pouco sustentáveis sobre os recursos naturais. Economistas preocupados, com os desafios postos para este século, apontam a necessidade de novas respostas no enfrentamento dessa crise sistêmica, ou seja, ela não pode ser resolvida somente com medidas superficiais.
Para o economista e cientista político alemão, Elmar Altvater, a crise financeira não pode ser entendida separada das crises energética e climática. Neste cenário de crise sistêmica, permeado pela escassez de energias não renováveis e pelo aprofundamento da crise ambiental, em grande escala, um dos passos importantes seria abandonar o imbróglio da fixação na ideia de crescimento econômico.
Segundo Altvater, “até o início da era industrial a humanidade não conhecia crescimento. Aumentos de produtividade eram insignificantes, sendo geralmente impedidos para evitar as concomitantes mudanças sociais. Crescimento, portanto, só existe desde inícios do século XIX”. Não se trata, portanto, de algo inexorável dentro da história da organização da economia no mundo. Se o crescimento depende do suprimento de energias, em se tratando de energia fóssil já se aponta para o fim de uma era.
Do ponto de vista filosófico, diz Jeremy Rifkin, a superação dos velhos padrões de organização econômica, diante das emergências do momento, passa pelo rompimento das prisões intelectuais ainda herdadas do século XVIII, ou seja, de uma “tradição iluminista, do pensamento de Locke e de Adam Smith: aquele que nos representa o homem como um ser racional, materialista, individualista, utilitarista”. Esses princípios não correspondem à nova relação que o ser humano precisará adotar diante dos recursos naturais.
O economista americano insiste que o ciclo de crescimento, que se pensava inesgotável, acabou, pois, “fontes de energia, como carvão, petróleo e urânio, são de elite, não estão disponíveis em qualquer lugar, demandam investimentos políticos, militares e de capital”. Caso se permaneça na perspectiva dos que insistem com os velhos padrões sociais, será “impossível que seis bilhões de pessoas enfrentem a escassez de recursos naturais” e se voltem para os interesses da biosfera.
Ao contrário das velhas matrizes energéticas, segundo Rifikin, “a energia renovável distributiva é encontrada em qualquer metro quadrado do mundo. Vem do sol, do vento, do calor debaixo do solo, do lixo, dos compostos orgânicos gerados pelos processos agrícolas, das marés e das ondas do mar”. Daí, a oportunidade de se gestar novos paradigmas.
Dos velhos aos novos paradigmas energéticos
Para uma possível mudança paradigmática, que substitua as velhas matrizes energéticas, é necessário um amplo esforço mundial para a efetivação de novas formas de produção e consumo energético. Segundo Altvater, o uso de fontes de energias fósseis se coaduna com um sistema de imposição autoritária, causador de conflitos mundiais e do efeito estufa, além de ameaçar o surgimento, nas próximas décadas, do fenômeno dos refugiados ambientais.
Por meio de uma análise histórica, da relação entre energia e comunicação, Jeremy Rifkin assinala as distintas transformações na relação da sociedade capitalista industrial com as matrizes energéticas. No século XIX, com o barateamento da impressão, o letramento dos trabalhadores forneceu-lhes “habilidades para lidar com as complexidades das demandas energéticas da época – o carvão, o vapor”. No século XX, foi a vez do telefone contribuir na gestão e controle da chamada segunda revolução industrial, marcada pela era do petróleo e a do automóvel. Para os dias atuais, com a Internet, urge uma nova revolução, ou seja, a terceira revolução industrial. “A internet aparece como tecnologia de comunicação revolucionária, porque é distributiva e colaborativa, enquanto a impressão, a TV, o rádio eram centralizadas”.
Rifkin entende essa passagem, da segunda para a terceira revolução industrial, dentro de cinco pilares: “as fontes renováveis, a transformação das casas em centros de produção de energias graças às microcentrais domésticas; o hidrogênio para armazenar a energia fornecida pelo sol e pelo vento durante os horários de picos; a criação das “smart grids”, que são a internet de energia; os carros elétricos”.
Por meio das potencialidades valorativas do mundo da internet, Rifkin aponta para o surgimento de novos bens sociais, como “o direito de acesso ao conhecimento, a relação paritária, a troca de informações e de música, em breve a troca de energia”. Ela será, portanto, uma revolução na maneira de se pensar a produção, distribuição e consumo de energia, podendo se configurar num “ataque ao sistema baseado no autoritarismo, no poder hierárquico, na centralização”. Na nova cultura dos jovens internautas, Rifkin vislumbra a possibilidade de se construir uma sociedade baseada na transparência, descentralização e livre acesso às redes.
Nas relações sociais da Internet, o sistema vertical é substituído por um sistema horizontal. Assim também, Rifkin pensa na superação dos grandes oligopólios energéticos por fontes descentralizadas, criando-se a chamada democracia energética. Para isto acontecer, é preciso que haja um salto cultural e tecnológico, enfrentando-se desafios como: “desenvolver a pesquisa, inovar os materiais, multiplicar minas renováveis, criar mão de obra especializada na construção de novos sistemas, em sua instalação, na edilícia bioclimática”.
Dentro deste contexto, da democracia energética, a abordagem do físico Heitor Scalmbrini aponta para novas atitudes e enfoques no enfrentamento da questão energética. Para o físico, “o envolvimento da comunidade na discussão, no planejamento e na gestão democrática dos recursos energéticos é chave para a sua soberania e para a sustentabilidade, e uma opção de resistência aos modelos centralizadores de recursos e poder que impõe aos povos altos custos econômicos, ambientais e sociais em troca do acesso a este bem de interesse comum que é a energia e que, portanto, deveria ser um direito de todo o cidadão, assim como direito a uma vida digna num ambiente saudável”.
Matrizes energéticas a serviço de todos
Pensar as matrizes energéticas, portanto, não pode ser resumido ao atendimento dos interesses das grandes corporações econômicas, dos projetos megalomaníacos, dos anseios de consumo, por exemplo, das novas classes emergentes em países como Brasil, China e Índia. Esse modelo, do qual os Estados Unidos não serve para ser seguido, deixou uma grande dívida ambiental para o mundo, ameaçando o futuro da própria espécie humana.
No entendimento do professor argentino Walter Pengue, diretor do Programa de Atualização em Economia Ecológica, “a humanidade deverá começar a pensar seriamente seu modelo de consumo. Nestes tempos, não tem triunfado nem o capitalismo nem o comunismo. O principal ganhador é o consumismo, a ameaça mais grave sobre os recursos naturais da terra”.
Na América Latina, por exemplo, o “desenvolvimento regional deveria ser a premissa dos governos”, ao invés de só pensarem “nos mercados de exportação, que são pão para hoje e muita fome para amanhã”. Destaque-se que em nosso continente, a matriz energética encontra-se na raiz de muitas tensões sociais envolvendo os governos progressistas e os de direita.
Nessa busca desenfreada por novas fontes de energia, segundo o pesquisador Marcelo Firpo Porto, há uma discriminação sofrida pelos “povos tradicionais, sejam eles indígenas, quilombolas, pescadores, geraizeiros e outros tantos, desprezados em seu modo de viver em estreita relação com os ecossistemas locais quando da instalação de empreendimentos como hidrelétricas, mineração ou expansão do agronegócio”.
Ainda, segundo Porto, “os movimentos por justiça ambiental vem se constituindo num importante exemplo de resistência, através de ações em redes que articulam lutas locais e globais, frente aos efeitos nefastos de um capitalismo globalizado, o qual utiliza sua crescente liberdade locacional de investimentos entre regiões e planetas para inibir a construção de parâmetros sociais, ambientais, sanitários e culturais direcionadores do desenvolvimento econômico e tecnológico”. A grande questão está em como e quantos estão interessados em virar esse jogo.
Romper com as concepções conservadoras
Chama a atenção no debate das matrizes energéticas a pouca diferenciação entre as posições da esquerda e da direita. A concepção marxista aproxima-se da concepção liberal. Ambas as concepções partem do pressuposto de que o crescimento econômico é indispensável e tudo, ou quase tudo, justifica essa lógica.
Nesse contexto, para a esquerda é tarefa do governo criar condições estruturais para o crescimento econômico e de responsabilidade estatal o investimento em mega-obras de infraestrutura e/ou exploração e financiamento das matrizes energéticas: petróleo, gás, hidrelétricas, nuclear, biocombustíveis; já para a direita esse protagonismo deve ser orientado pelo mercado.
Essa visão está ultrapassada, tendo em vista a crise climática e considerando-se, sobretudo, que estamos superando a sociedade industrial, contexto epocal em que viveram Adam Smith e Marx. Agora, a nova revolução produtiva em curso, a revolução informacional oferece-nos outras alternativas, inclusive, em matéria de matriz energética como enfatiza Jeremy Rifkin, entre outros, destacados anteriormente.

*********************************

(Ecodebate, 17/04/2012) publicado pela IHU On-line, parceira estratégica do EcoDebate na socialização da informação.
[IHU On-line é publicada pelo Instituto Humanitas Unisinos - IHU, da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos, em São Leopoldo, RS.]