Nesta manhã de quarta-feira (04/11) está prevista uma nova votação, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, do projeto (PL 6424/05) que altera substancialmente o Código Florestal. Se aprovada, a proposta vai anistiar os desmatamentos ilegais realizados até julho de 2006, acabar com a regra nacional para as áreas de preservação permanente e, com outras medidas, diminuir o nível de proteção do que ainda resta de florestas.
Trata-se de mais uma tentativa de setores ruralistas de enfraquecer a legislação ambiental, à revelia do debate, da transparência e do interesse público. A proposta, que na semana passada só não foi votada em razão de protestos da sociedade civil, visa atender interesses imediatistas de setores mais atrasados do agronegócio, que querem eliminar direitos e flexibilizar garantias socioambientais duramente conquistadas ao longo dos últimos anos.
Uma proposta dessa amplitude, envolvendo pessoas e interesses de toda sorte, não pode ser conduzida com parcialidade, privilegiando setores em detrimentos de outros. Deveria ser tratada de forma aberta e abrangente dentro da Comissão especial criada, na Câmara, para debater todas as propostas de modificação no Código Florestal.
Lamentavelmente, a tentativa de alterar a legislação ambiental se dá de forma autoritária. E o debate não tem encontrado espaço em pleno Congresso Nacional. As leis podem ser aprimoradas e já existem propostas com esse objetivo, dentro de um relativo consenso.
A poucas semanas da Conferência do Clima que será realizada em Copenhague, em dezembro, quando o mundo decidirá um novo regime de metas para diminuição da emissão de gases efeito estufa, o Brasil corre o risco de ver arruinado todos os seus esforços contra o desmatamento, inclusive as duas propostas aprovadas pelo plenário da Câmara na semana passada: a que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima e o que cria o Fundo Nacional para Mudança Climática (FNMC). Esses dois instrumentos - se aprovados pelo Senado - terão papel fundamental na proteção dos biomas e na consolidação de uma matriz energética renovável e segura.
A última coisa que o Brasil e o próprio setor agrícola precisam é de sinal verde para desmatar. Temos terra suficiente para aumentarmos a produção agrícola sem necessidade de derrubarmos mais árvores. Para isso, basta usarmos corretamente as tecnologias que já estão disponíveis e sendo utilizadas, provando que são viáveis economicamente, dentro de um modelo sustentável.
Em defesa desse retrocesso está a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), com o argumento enviesado de que assim se estará aprimorarando o Código Florestal, pois propõe mais rigor aos futuros desmatamentos. Com isso, mais uma vez, prevalece a lógica perversa da impunidade e do desrespeito às leis que protegem o ambiente de todos. E aqueles que vêm cumprindo a legislação, serão desrespeitados e desestimulados, uma vez mais.
Não é hora para omissões. A responsabilidade maior pela rejeição de uma proposta como essa, em votação hoje, é do governo, mas também dos partidos de oposição. A responsabilidade é de todos.
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AUTORA : Marina Silva é professora de ensino médio, senadora (PV-AC) e ex-ministra do Meio Ambiente.
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