Não comercialize animais. Proteja os que já estão nas ruas. Foto: Antonio Soler/CEA
Hoje, as 14hs, a Câmara de Vereadores de Rio Grande/RS, deve discutir e votar, como previsto na pauta, o Projeto de Lei (PL) n°046, do Executivo Municipal, que propõe a criação da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas de Defesa dos Direitos dos Animais, o Fundo Municipal dos Direitos dos Animais e a instituição do Programa Permanente de Controle Populacional de Animais Domésticos de Pequeno Porte.
Entre as atribuições da Coordenadoria, previstas no referido Projeto de Lei (PL) a promoção e o diálogo com os grupos organizados de proteção anima” e fomentar estudos e educação sobre a temática dos Direitos Animais.
O CEA, a primeira ONG ecológica da região sul do RS, vem lutando e/ou apoiando ações diversas e voluntárias pela proteção dos animais. Nesse sentido, protocolizou junto ao GABEX, em 11.06.2013, uma proposta de marco legal para os Direitos dos Animais em Rio Grande, bem como analisou e apresentou comentários e propostas ao referido PL. Igualmente defendeu que o mesmo fosse encaminhado ao COMDEMA, já que este vem fazendo tal debate, notadamente através da Câmara Técnica de Bem-Estar Animal (CTPBA) e é o órgão superior da politica ambiental de Rio Grande, para, em reunião extraordinária, o mesmo discutisse e se manifestasse sobre o PL em questão. Isso não aconteceu. Dessa forma, aperfeiçoamentos relevantes ao texto do PL podem não acontecer, justamente pelo órgão participativo da sociedade e especialista em temas ambientais e que já acumulava um debate maduro sobre a questão.
Contudo, o CEA defende a aprovação do referido PL, uma vez que, parte de seu conteúdo é uma reivindicação sua e dos diversos voluntários e grupos que atuam na defesa animal.
A advogada Ieda Denise Nóbrega Elste, ativista do Direitos dos Animais e membro do CEA, apesar de entender como uma avanço a criação da Coordenadoria e seus efeitos na politica pública de animais, defende que deve haver “esterilizações em número suficiente para estancar a sangria do descontrole populacional de cães e gatos, mas reafirma que continuará “lutando pela implementação Projeto Protetor Público de Animais, em razão da ênfase na figura dos servidores públicos designados para o cadastramento do número máximo de fêmeas caninas e felinas do Município, bairro por bairro, apoiados por protetores voluntários cadastrados.” Ieda ainda entende que “para a aposentação de animais de grande porte e de outros que não sobreviveriam por conta própria, devido às limitações físicas, e que não lograriam adoção, faz-se necessário pensar em destinação de ampla área verde para um santuário para diversas espécies.”
O CEA chama a atenção para observância da Lei Estadual 13.252/2009, notadamente “no que tange à colocação de micro chip e a proibição do comércio, bem como de instalação/licenciamento de criadouros. Tal medida vem ao encontro do Princípio da Prevenção, aplicado à política pública de controle populacional em caráter duradouro, com vistas à solução definitiva do abandono”, explica Ieda. Cabe registrar que inexistem criadouros devidamente licenciados em Rio Grande.
Diversos membros do CEA e colaboradores estão presentes a votação de hoje, como a própria Ieda, Luiz Rampazzo e Vany Devos.
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