sábado, 12 de fevereiro de 2011

Abaixo-assinado Criação do Parque Natural Municipal das dunas de Ingleses e Santinho e Parque Natural Municipal dos Ingleses e Cachoeira

Destinatário : conselhocomunitariodeingleses@gmail.com
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Em 2009 foi formado um grupo composto pela Floram, Reserva da biosfera, MMA e algumas entidades comunitárias, entre elas o Conselho Comunitário de Inglesese e o Instituto Ambiental do Santinho (do Costão do Santinho Resort) para discutir a criação de um mosaico de UCs no Norte da Ilha.

No caso dos Ingleses já haviam dois Projetos de Lei criados em 2007 pelo Vereador Deglaber em tramitação na Câmara de Vereadores, o PL 12342 que cria o Parque Natural Municipal das dunas de Ingleses e Santinho e o PL 12343 que cria o Parque Natural Municipal dos Ingleses e Cachoeira. Então a partir da estruturação do grupo de trabalho do Mosaico, a comunidade começou a acompanhar mais de perto a tramitação dos PLs. O CCI esteve presente na Comissão de Justiça, conversando com o Ver. Dinho, sendo que o o parecer desta comissão foi positivo.

Já na Comissão de Viação e Obras Públicas e Urbanismo, segunda em que os PLs deveriam passar, em primeiro momento tivemos um retorno positivo do Ver. Azael. A comunidade participou de uma reunião da comissão, explicando a importância da criação das UCs. Porém, de forma completamente súbita e inesperada esta comissão deu parecer negativo aos PLs, votando pelo seu arquivamento sob alegação de falta de competência da Câmara de Vereadores para criação de UCs.

Este argumento é infundado segundo a legislação e também precedentes (criação de diversos parques pelo executivo e pelo legislativo da capital):

- Lei Orgânica do Município em seu Capítulo de Meio Ambiente
- Constituição Federal em seu Artigo 23
- Lei nº 9.985/2000;
- Lei 4645/95, institui a Floram e coloca em seu Art. 4°, II, a implantação de UCs como função da Fundação;

Criação de diversos parques tanto pelo poder executivo como pelo poder legislativo, como:
Parque Municipal da Lagoa do Peri - Lei Mun.1828/81 Dec. 091/82
Parque Municipal da Lagoinha do Leste - Lei Mun.4701/92
Parque Municipal da Galheta Lei Mun.3455/92 Dec. 698/94
Parque Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição Dec. Mun.231/88

A ÚLTIMA COMISSÃO QUE OS PROJETOS PRECISAM TRAMITAR ANTES DE IR PARA O ARQUIVAMENTO OU APROVAÇÃO É A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE FLORIANÓPOLIS. Durante a última reunião da comissão, o Ver. Jaime Tonelo (que fazia parte da segunda comissão e assinou embaixo do arquivamento) pediu para o ser o relator. Porém, com a sua eleição para a presidência da Câmara e como o novo ano, novos membros comporão a Comissão de Meio Ambiente.

ASSINE ESTA PETIÇÃO PARA PRESSIONAR OS VEREADORES DE FLORIANÓPOLIS A RECONHECER O INTERESSE DA POPULAÇÃO EM GARANTIR A SUA QUALIDADE DE VIDA E APROVAR A CRIAÇÃO DOS PARQUES NATURAIS MUNICIPAIS DOS INGLESES-CACHOEIRA E DUNAS DE INGLESES E SANTINHO

OBSERVAÇÃO : é um abaixo-assinado virtual, basta clicar no link http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2010N4813, ler e clicar onde diz assinar

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