(Foto: Divulgação/Projeto Tamar)
Uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS) e pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para reconhecer a competência do Estado para legislar sobre pesca, fauna, e espécies ameaçadas de extinção em seu território.
A ação é uma resposta ao parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que reverteu a legislação estadual e liberou a pesca de espécies que haviam sido consideradas ameaçadas no Estado. A legislação vinha causando polêmica na pesca industrial, que havia sido impedida de capturar espécies como o tubarão-azul em toda a costa gaúcha.
A maior frota de pesca industrial do país é de Itajaí, e em março uma mobilização do Ibama fez com que barcos fossem autuados ao desembarcarem por aqui, com multas que chegaram a R$ 2 milhões.
A ação do Ministério Público gaúcho pede em caráter de urgência a suspensão do decreto que cancelou a lista de espécies em extinção no Estado, o que, em caso de resposta positiva da Justiça, pode proibir novamente a captura de alguns peixes. Ao todo, a lista tem 33 espécies.
Assinada pelos procuradores do Núcleo Ambiental do MPF/RS, Nilo Marcelo de Almeida Camargo e Júlio Carlos Schwonke de Castro Júnior, e pela promotora de Justiça do MP/RS Annelise Monteiro Steigleder, a ação lembra ainda que a proteção da fauna é um dever imposto ao Estado pela Constituição.
Fonte: Guarda-sol
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