quinta-feira, 12 de novembro de 2015

Simplificação do licenciamento ambiental, não; mais participação, sim


Participantes de seminário organizado pelo ISA e Ministério Público Federal defendem fortalecimento do Licenciamento Ambiental e ampliação da participação da sociedade. Mais de 500 pessoas estiveram no evento. Veja vídeo e apresentações
Simplificar os procedimentos do licenciamento ambiental apenas com o objetivo de agilizá-los vai aprofundar os conflitos socioambientais envolvendo grandes obras e causar insegurança jurídica para todos os atores. Por outro lado, para evitar esses conflitos, é preciso ampliar a participação da sociedade nesses procedimentos e incluir a avaliação dos impactos e custos socioambientais desde o planejamento do setor de infraestrutura.
Esses foram os recados principais dados no seminário “Licenciamento Ambiental – Realidade e Perspectivas”, realizado no auditório da sede da Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília.
“O caminho para aperfeiçoar o licenciamento não será relaxar [a legislação]”, afirmou o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), na mesa de abertura. “Precisamos qualificar o Poder Público para aplicar a lei”, destacou. Ele defendeu o fortalecimento da estrutura, mais investimentos e recursos humanos para os órgãos ambientais responsáveis pelo licenciamento.
Mais de 500 pessoas passaram pela PGR. A transmissão do evento no canal do Ministério Público Federal (MPF) na Internet teve cerca de 2,8 mil visualizações. Foram mais de dez horas de exposições e debates; 20 palestrantes falaram no seminário, que foi organizado pelo ISA e MPF (veja as apresentações dos palestrantes). Políticos, especialistas, estudantes, autoridades, técnicos do governo e de organizações da sociedade civil, representantes do empresariado e dos movimentos sociais marcaram presença na PGR (veja o vídeo completo do seminário).
“Esse foi um ponto comum aqui [no seminário], e o Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente] concorda: que os espaços de participação pública devem ser ampliados, até para conferir maior legitimidade às decisões tomadas no âmbito do licenciamento”, afirmou Thomaz Miazaki de Toledo, diretor de Licenciamento do Ibama, em entrevista ao ISA.
Ele também concordou com várias análises feitas durante o seminário de que impactos e conflitos socioambientais precisam ser discutidos já na fase de planejamento das obras de infraestrutura. “Hoje, no Brasil, como não temos essa cultura [de planejamento], acaba sobrando para o licenciamento resolver diversas questões, como a articulação de políticas públicas”, analisou.
Em sua participação no seminário, Toledo argumentou que as avaliações sobre os impactos socioambientais das obras de infraestrutura não sejam feitas “caso a caso”, mas por meio de avaliações mais amplas, como as Avaliações Ambientais Integradas de bacias, por exemplo. Ele informou que o Ibama requereu complementações ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) da hidrelétrica de São Luiz do Tapajós (PA), projeto polêmico que vem sendo muito criticado pelos povos indígenas e ambientalistas (saiba mais).
No seminário, também foram discutidas as dificuldades dos órgãos ambientais para lidar com as dimensões sociais dos impactos negativos dos empreendimentos de infraestrutura, além da falta de clareza do papel dos órgãos não ambientais, como o Ministério da Saúde, a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a Fundação Cultural Palmares no licenciamento.
“A questão socioambiental tem de fazer parte do licenciamento. É impossível que estejamos querendo dividir natureza e aspecto social na discussão”, disse a procuradora federal Deborah Duprat. Ela criticou os pequenos prazos existentes hoje para o pronunciamento, nos processos de licenciamento, dos órgãos oficiais que defendem os direitos de comunidades indígenas e tradicionais. Duprat defendeu maior autonomia desses órgãos nesses processos. “Por que a Funai não é chamada para uma participação real, e não apenas simbólica, no licenciamento ambiental?”, questionou.

Pressões para simplificar; estouro de barragem em Mariana (MG)
Durante o evento, foi consenso o reconhecimento do licenciamento ambiental como um conquista da sociedade brasileira que precisa ser aprimorada e fortalecida. Essa posição foi defendida no momento em que aumentam as pressões do governo e de uma parte do setor empresarial para simplificar e agilizar a emissão de licenças ambientais. A reclamação é de que o licenciamento seria demorado e custoso.
O seminário aconteceu no mesmo dia em que estouraram duas barragens de rejeitos da mineradora Samarco, pertencente à Vale e BHP Billiton, em Mariana (MG). O episódio já é considerado um dos maiores desastres ambientais do País e há denúncias de que o licenciamento ambiental do empreendimento deveria ter sido mais rigoroso (leia mais).
O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), encaminhou um projeto de lei à Assembleia Legislativa que pretende flexibilizar o licenciamento no estado. No Congresso, tramitam hoje 34 projetos que pretendem alterar o licenciamento, segundo levantamento do ISA. Uma das propostas, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 654/2015, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), pretende estabelecer um “rito sumário”, mais curto, para grandes obras que forem classificadas de “estratégicas” pelo governo independente do impacto significativo, que essas obras possam causar. A proposta de Jucá nasceu no seio da chamada “Agenda Brasil”, conjunto de projetos apresentados por Calheiro à presidente Dilma supostamente para combater a crise política e econômica.
No seminário, pesquisadores advertiram, no entanto, que os megaprojetos que poderiam ser incluídos nessa classificação, como a hidrelétrica de Belo Monte (PA), são justamente os projetos com maiores impactos e custos socioambientais – e que demandam processos mais complexos e longos para avaliá-los, compensá-los e mitigá-los. Para eles, é impensável que projetos dessa complexidade sejam licenciados em poucos meses.
“[Sou] terminantemente contrário a qualquer aceleração [do licenciamento] com essa justificativa”, advertiu, em entrevista ao ISA, Luís Henrique Sanchez, professor da Universidade de São Paulo (USP) e um dos maiores especialistas no assiunto do País. “Excluir essas obras [como essas] de uma avaliação completa e detalhada dos impactos vai na contramão do próprio objetivo do processo de licenciamento, que é evitar impactos adversos, minimizar aqueles que não puderem ser evitados e extrair dos projetos a maior contribuição ou benefício possível numa perspectiva de desenvolvimento sustentável.”
“O projeto do senador Romero Jucá trará mais insegurança jurídica para o empreendedor e menos proteção para as comunidades impactadas. Ele não atende absolutamente ninguém”, alertou Maurício Guetta, advogado do ISA.
Licenciamento estadual
O presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) e secretário de Meio Ambiente da Bahia, Eugênio Spengler, apresentou os pontos principais de uma proposta de resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) para reformar a legislação principalmente sobre o licenciamento estadual.
“Defendemos uma padronização dos procedimentos nacionais. Com o Conama regulamentando procedimentos e diretrizes, mas também não concordamos que se tire autonomia dos estados, sob pena de um processo de centralização”, destacou.
A proposta inclui a regulamentação de novas formas de licenciamento, além do “trifásico” hoje vigente, com concessão de três licenças (prévia, de instalação e operação). Pequenos empreendimentos, por exemplo, teriam uma licença única. Para isso, seria necessário estabelecer uma classificação dos empreendimentos segundo seus impactos e grau de complexidade. A Abema também propõe um licenciamento “eletrônico”, dependendo da classificação do empreendimento. De acordo com Spengler, o objetivo da proposta é reduzir o grau de subjetividade e discricionariedade do processo de licenciamento (leia a proposta da Abema).

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