PROJETO ANITAPOLIS : MAIS DADOS

Está em discussão na FATMA o processo N.º .º 2431/060, que tem por objetivo implantar um Complexo de Fabricação de Superfostato Simples( SSP), incluído a extração de fosfato e a fabricação de ácido sulfúrico( fls 6.) e encontra-se localizado na zona rural do Município em área de Bioma Mata Atlântica fazendo parte da Bacia hidrográfica do Rio Tubarão. As empresas interessadas são as maiores multinacionais do ramo de fertilizantes em atuação no Brasil.

A questão residual é que serão devastados mais de 300( trezentos ) hectares de MATA ATLÂNTICA em estágio primário e em estágio avançado de regeneração, bioma protegido não apenas pela Constituição Federal( Art 225 § 4) , mas também por legislação especifica( Lei no 11.428/ 2006, e que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e DECRETO N.º 6.660/2008- que a regulamenta).

Se for analisar o descumprimento de preceitos legais no Estado pode-se elencar os seguintes:A Lei Estadual 5.793/80 c/c o Decreto Estadual 14.250/81, há outros como a Constituição do Estado de Santa Catarina( Art.9º , 10, 39 177, 181),a lei Estadual n.º 9.748/94, Lei N.º 10.472/97, Lei N.º 12.854/03, com relação a Legislação Municipal- Lei Orgânica n.º01/2004, já a Federal se fez citada, muito embora existam inúmeros diplomas também desrepeitados.

Neste aspecto O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) recomendou no dia 7 de abril, ao governo do estado, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, e ao Instituto Estadual de Florestas (IEF) que dêem cumprimento ao artigo 19 do Decreto Federal nº 6.660/2008. Para isso, eles deverão determinar que, em todo processo de licenciamento ambiental no qual for constatada a necessidade de supressão de Mata Atlântica, ou em quaisquer outros casos de emissão de Autorização para Extração Florestal (APEF), seja exigida anuência expressa e vinculativa do Ibama. O que parece não estar ocorrendo no Estado de Santa Catarina, e contrária também a grita do Ministro do Meio Ambiente, de que vai mandar prender.. deveria começar pelos servidores vinculados ao seu órgão.

Voltando aos danos ambientais, para se ter uma ideia dos impactos listados no Eia/RIMA, elenca-se os seguintes: Interrupção do curso do Rio Pinheiros( 60,5% de comprometimento), Interrupção da circulação de peixes do Rio Pinheiros, Supressão de vegetação nativa( 278, 3 ha); Aumento da taxa de erosão; Perdas de habitats aquáticos; Perdas de habitats terrestres naturais; Perdas de espécimes da flora nativa; Risco de contaminação do solo; Deterioração do ambiente sonoro; Deterioração da qualidade do ar; Deterioração da qualidade das águas superficiais; Redução de estoque dos recursos naturais; Perda de fauna, emissão de poluentes, sem contrar os impactos sociais.

Não apenas isso, e muito preocupante refere-se a QUESTÃO SAÚDE PÚBLICA vem a ser a provável contaminação dos trabalhadores a serem expostos a rocha fosfática( DOENÇAS DO SISTEMA RESPIRATÓRIO RELACIONADAS COM O TRABALHO (Grupo X da CID-10) - PNEUMOCONIOSE), e no único estudo médico que se tem ciência no Brasil,elaborado pelo Dr. Eduardo Mello e objetivando descrever a ocorrência de pneumoconiose em trabalhadores ligados à manipulação de rocha fosfática em depósitos do Município de Paulínia, SP, encontrou uma prevalência 27,4 %, com 20 casos diagnosticados em 73 trabalhadores expostos a essa matéria prima( DE CAPITANI, E.M. Prevalência de pneumoconiose em trabalhadores expostos a rocha fosfática. Rev. Saúde públ., S.Paulo, 23:98-106,1989).

Há outros obstáculos ao empreendimento como ausência de audiências públicas em todos Municipios que compõem a Bacia Hidrografica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar, na qual por previsão legal(, conforme Decreto nº 2029 de 29 de janeiro de 2001 e Decreto nº 4671 de 28 de agosto de 2006) no qual o Municipio de Anitapolis está inserido e qualquer dano ambiental proveniente da Fosfateira ocorrido neste Municipio, poderá gerar impactos nos demais.

Outro fator importante e pouco discutido diz respeito a área na qual se instalará o Industria eis que, segundo o DIAGNÓSTICO DOS RECURSOS HÍDRICOS E ORGANIZAÇÃO DOS AGENTES DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR elaborado sob a COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO TÉCNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - SDM/SC, através do CONVÊNIO: SRH - MMA/SDM no 179/96 (recursos financeiros viabilizados através da Secretaria de Recursos Hídricos SRH, do Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Amazônia Legal MMA) onde foi executada pela UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL no ano de 1998,constante no Volume 1- Atividades Preliminares- Cartografia, denominado de Mapa de Suscetibilidade à Erosão( prancha 3.3.4) elaborado em 2001, na escala 1:125:000, no qual se verifica que no local onde se pretende efetivar o empreendimento apresenta uma suscetibilidade muito alta a erosão- Classe S1- Muito Alta e , também no Volume 1- Atividades Preliminares- Cartografia, o Mapa de Potencial à erosão( prancha 3.3.5), igualmente elaborado em 2001, na escala 1:125:000, no qual se verifica que a área está classificada como Classe P1- Alto Potencial de Erosão.

Importante tema que merece maior atenção diz respeito ao VOLUME XIII- COMPLEMENTAÇÃO DOS ESTUDOS DA QUALIDADE DA ÁGUA DO RIO BRAÇO DO NORTE.

Nele a FATMA determinou, por meio do Ofício DILA nº 002034 de 7 de agosto de 2008, o atendimento da seguinte questão apresentada na Informação Técnica 37/08 “Reavaliação da área de influência direta do empreendimento levando em conta a abrangência dos potenciais impactos no Rio Braço do Norte e nas águas subterrâneas, em relação à alteração das condições quali-quantitativas das águas, a partir dos resultados dos estudos requeridos anteriormente”.

Da solicitação resultou o presente:

1.1. Efeitos na qualidade da água

A equipe técnica coordenada pelo Dr. Carlos E.M. Tucci, da RHAMA, em sua “Avaliação do Impacto nos Usos da Água do Empreendimento da IFC na Bacia do Braço do Norte em Anitápolis – SC” apresentada no Anexo 1, avaliou e dimensionou comparativamente os efeitos da implementação do empreendimento na concentração de fósforo na Bacia do Rio Braço do Norte, sendo este afluente do Rio Tubarão, que escoa para o Oceano Atlântico.

Por primeiro: depreende-se da análise do mencionado documento que “ O projeto da IFC localiza-se na bacia hidrográfica do rio dos Pinheiros, afluente do rio Braço do Norte, sendo este afluente do Rio Tubarão, que escoa para o Oceano Atlântico.”, o que mais uma vez demonstra que em razão da magnitude do impacto e do danos que o licenciamento tem quer ser realizado pelo IBAMA, ante o claro interesse da União, e não pela FATMA.

No item 6. ANÁLISE DOS RESULTADOS, é apresentado:

Toda a análise realizada neste estudo considerou valores médios mensais de vazões e concentração no reservatório e no rio. Estes valores podem variar dentro do intervalo diário e mesmo dentro do dia. Representam cenários próximos de um regime permanente no mês em estudo. A variação dentro do mês pode favorecer a análise da concentração de fósforo nos períodos chuvosos e desfavorecer nos períodos de vazões baixas. Considerando que se busca uma análise de longo prazo do sistema, é de se esperar que a análise média mensal seja satisfatória principalmente para os usos dos recursos hídricos, onde a duração no tempo é mais importante do que um valor pontual.

E na eventualidade desta análise esperada não ser satisfatória qual será a concentração do fósforo na bacia, quais seus impactos a jusante? E na Bacia Hidrográfica do Rio Braço do Norte, e quais serão seus efeitos cumulativos?

O diagnóstico aponta ainda um estudo de cenários desenvolvido para simular e analisar o efeito da mineração quanto à concentração do fósforo na barragem de rejeitos do rio dos Pinheiros e a jusante no rio Braço do Norte( ITEM 6.1. Análise dos cenários), tendo sido caracterizado dois: a) atual sem a mineração e b) futuro com a mineração:

A concentração de fósforo no rio dos Pinheiros e no rio Braço do Norte são atualmente (antes do empreendimento) altas com valores acima das normas do CONAMA (tabelas 4.9 e 4.11). Uma bacia com florestas e matas, como a área em estudo, usualmente possui concentração da ordem de 0,015 mg/L. Como os valores, na sua grande maioria são acima de 0,1 mg/L, estas condições podem ter resultado da jazida de fósforo na área, material orgânico natural e do uso do solo como agricultura;

Na análise realizada no capítulo 4 não foi possível relacionar a concentração de fósforo aos níveis, apesar do evento de novembro de 2008 (tabela 4.11), onde se observou a tendência. No entanto, existe a suspeita de que a concentração de fósforo possa aumentar durante um dia chuvoso devido ao efeito da drenagem de área com jazida de fósforo ou de áreas agrícolas. Esta é a chamada contribuição difusa devido principalmente a drenagem natural das superfícies área com jazida de fósforo ou de áreas agrícolas.

Os valores de concentração próximo da futura mina mostram também valores próximos ou acima dos limites de fósforo, indicando que a área em estudo naturalmente possui níveis maiores de fósforo.( sem grifos no original).

Se antes do empreendimento ser instalado as concentrações de fósforo se mantenham elevadas e conforme constado pela empresa contratada percebe-se que inexiste certeza cientifica sobre os reais efeitos, pois “existe a suspeita de que a concentração de fósforo possa aumentar durante um dia chuvoso devido ao efeito da drenagem”.

A literatura mais especializada tem considerado ser o FOSFORÓ um grande poluente de cursos d’água, principalmente águas superficiais. E o processo de Eutroficação- o enriquecimento excessivo da água- é causado por drenagem de fertilizantes agrícolas, águas pluviais de cidades, detergentes, dejetos de minas e drenagem de dejetos humanos. Quando estes resíduos aumentam a concentração de nutrientes (fosfatos, principalmente) de rios e lagos, podem causar eutroficação excessiva. Os nutrientes estimulam o crescimento de algas e plantas, que interferem com a utilização da água para beber ou recreação; estas entradas, geralmente irregulares, causam ondas de crescimento, seguidas por períodos de consumo excessivo que podem utilizar todo o oxigênio e exterminar os peixes..(Vanderlei R. Silva, acessado em w3.ufsm.br/fisica_e_genese/seminarioII/contamiacao_fosforo.doc)

Questiona-se a viabilidade do prosseguimento do processo de licenciamento, na medida em que se existe suspeita desse fato em especial, quantas outras persistem e podem estar sendo mascaradas. Como ficarão os princípios da prevenção e da precaução? Serão sumariamente ignorados?

Vale a pena submeter à sociedade e ao meio ambiente aos riscos não mensurados?

Assaz, o projeto é tão ultrajante, que a Informação Técnica da Fatma nº 37/08 – 4ª CCR chega a constatar o desrespeito à legislação por parte dos empreendedores:

Enfim, dados fundamentais para a verificação da viabilidade ambiental do empreendimento, ou, pelo menos, para a correta previsão e implementação de medidas minimizadoras, mitigadores e compensatórias dos impactos não estão presentes no EIA/RIMA, por vezes até desobedecendo a legislação vigente relativa ao tema, reduzindo assim a confiabilidade de parte dos estudos apresentados pelo empreendedor ao órgão licenciador.( página 86. Item 4.2- Capitulo 4- Volume X- ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES ADICIONAIS, de 15 de dezembro de 2008).

Fica a questão que não quer calar até que ponto os “benefícios” propalados são suficientes a permitir o prosseguimento do licenciamento?

Isso significa que num cenário próximo poderemos ter em Anitápolis eventos tão ou mais sérios do que o ocorridos no Morro do Baú.

Caso deseje confirmar tais alegações poderá acessar diversos dominios: www.projetoanitapolis.com.br.;http://www.unisul.br/content/site/hotsites/comite/abacia/diagnostico.cfm,


Eduardo Bastos

Advogado/SC