O Ministério do Meio Ambiente vai arguir no Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade do novo Código Ambiental de Santa Catarina, aprovado na última terça-feira pela Assembleia Legislativa. Entre outras medidas, a lei reduziu a área de preservação permanente (APP) ao longo de rios e cursos d’água no Estado. Segundo o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, a mudança contraria o Código Florestal, legislação de abrangência nacional. – Uma lei estadual não pode contrariar a lei federal para ser mais branda, isso é inconstitucional – declarou.
O texto aprovado pelos deputados catarinenses diz que a APP será de cinco metros para os cursos de água inferiores a cinco metros de largura, de 10 metros para os cursos de água que tenham entre cinco e 10 metros de largura e de 10 metros acrescidos de 50% da medida excedente para cursos de água que tenham largura superior a 10 metros. O Código Florestal brasileiro, no entanto, determina faixa marginal de pelo menos 30 metros, em qualquer caso.
– Para todo o Brasil se diz que tem que proteger 30 metros para o lado dos rios para evitar deslizamento, assoreamento, Santa Catarina não pode dizer que é 10 metros – afirmou.
O ministro disse que, apesar da lei estadual, as regras ambientais federais terão que ser respeitadas no Estado.
– Eu já dei uma ordem para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) nacional e para o Ibama em Santa Catarina: vale a lei federal. Quem construir a cinco ou 10 metros do rio será embargado, as construções serão demolidas. E quem resistir será preso. A lei federal vale para todo o país – alertou Minc.
O presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), disse que seu partido também pretende entrar com uma ação no STF para questionar a constitucionalidade da lei catarinense.
– Me deixa muito triste e preocupado que Santa Catarina, um Estado que em 2008 teve consequências da crise ambiental, agora transforme em lei inconstitucional uma possibilidade de aumentar mais ainda a agressão ao meio ambiente – afirmou Sarney Filho, ao lembrar as enchentes que deixaram mais de 130 mortos no Estado, a maioria vítimas de deslizamentos de morros e encostas.
– Santa Catarina deveria ser o primeiro Estado a tomar medidas mais preventivas e mais defensivas e nunca mais permissivas com o desmatamento das margens dos rios e das encostas – acrescentou Minc.
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FONTE : Brasília, 05/04/2009.
4 comentários:
Acho que o governador do estado esqueceu do que ele disse quando viu a tragédia de SC ano passado:
- Os morros estão derretendo!
Memória fraca, pouco caso quando não é o dele que está na reta... perdão pela expressão, mas é isso né?!!
se fala em leis códigos, isto tudo só funciona para o pobre agricultor, daí as autoridades aparecem cheios de poder, caso contrário nem precisaria fazer audiencia pública sobre o Projeto Anitápolis, pois se a lei fosse para todos, a FATMA sabe que o RIO
dos Pinheiros é intocável.
Mas temos que está lá, para dizer o que todos sabem.
Leodete
Na cidade de Bento Gonçalves, RGS, o Legislativo aprovou, em 2007, a redução de 100 para 15 metros a preservação no entorno da própria bacia de captação de água do município. Na época, encaminhei pessoalmente como cidadã, denúncia de inconstitucionalidade à promotoria, que acatou a denúncia, montou o processo e o Tribunal de justiça deerrubou a lei dos 15 metros, voltando a valer (ufa!) a lei dos cem metros (é bacia de captação, vejam bem). Só que agora a câmara de vereadores está tentando reduzir de cem para 30 metros, fruto de interesses imobiliários, e a comunidade está sendo mobilizada para impedir.
Ana Inês Facchin - Bento Gonçalves-RS
Parabéns para a internauta Ana Inês de Bento Gonçalves pelo execício de cidadania. O Brasil só vai dar certo quando muita gente agir assim.
O Governador de Santa Catarina parece estar louco, pois além de esquecer a tragédia ambiental recente ele ameaça usar a Polícia Militar para garantir a eficácia de uma lei inconstitucional, ou no Estado de Santa Catarina Governador não dá ouvidos aos Procuradores, que têm obrigação de orientá-lo.
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