terça-feira, 14 de junho de 2016

MMA defende criação de lei geral para o licenciamento ambiental

A proposta foi apresentada e debatida durante audiência pública promovida pelo MPF em Brasília, sobre projetos em curso no Legislativo e no Conama que enfraquecem o licenciamento
O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, defendeu a aprovação de uma lei geral do licenciamento ambiental durante audiência pública promovida, nesta quinta-feira (2/6), pelo Ministério Público Federal (MPF), em Brasília, para debater propostas em curso no Congresso Nacional e no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que enfraquecem o licenciamento (saiba mais no quadro abaixo). A audiência contou com a participação de procuradores da República, representantes do Ministério do Meio Ambiente e de organizações da sociedade civil.
De acordo com o ministro, o plano é utilizar como base para a lei geral o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados (CMADS) ao Projeto de Lei nº 3729/2004. “Destaco que não se trata do projeto de lei original nem do substitutivo da Comissão de Agricultura, é o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente”. Para ele, mesmo o texto da Comissão de Meio Ambiente necessita de ajustes. “Mas ele é, na minha avaliação, o mais consistente que surgiu no legislativo até agora”. E acrescentou que a construção da lei vai ser um processo democrático e que as regras irão valer para os licenciamentos federais, estaduais e municipais. O relator do substitutivo da CMADS é o deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
“A nossa leitura é que o Ministério do Meio Ambiente tem se mantido omisso nesse processo [de construção de proposta legislativa sobre o licenciamento] e que se ele não tiver uma posição forte de que lei ele quer, vai ser aprovada uma lei que nós não vamos gostar”, disse Suely Araújo, recém-empossada presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). “A gente não quer que aconteça o que aconteceu na lei florestal, a gente não quer perder o timing desse processo”, afirmou Suely, fazendo referência ao processo de elaboração do Código Florestal, alvo de intensas críticas.

Propostas em discussão no Congresso e no Conama

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012 e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 654/2015 foram temas centrais da audiência. “Na prática, [a PEC 65] acaba com o licenciamento ambiental. A aprovação dessa PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi obra de uma articulação regimental, de uma manobra parlamentar feita às escondidas”, disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Sua aprovação no Senado aconteceu no momento em que a Comissão Especial do Senado votava o impeachment de Dilma Rousseff. No mês passado, um requerimento do senador Randolfe fez com que a PEC voltasse à CCJ.
Já o PLS 654 elimina boa parte das fases imprescindíveis do licenciamento ambiental, avalia o advogado e assessor do Programa de Política e Direito socioambiental, Mauricio Guetta. “Ele amplia sobremaneira os riscos de ocorrência de novos desastres ambientais”, alertou. Guetta apontou semelhanças entre as propostas debatidas na audiência: “Se você analisar os projetos de lei todos que estão tramitando, nenhum segue a direção do fortalecimento do licenciamento, nenhum segue a direção de tentar resolver os principais problemas que têm hoje o licenciamento”. Para ele, outro ponto em comum é a falta de consulta pública para a construção das propostas.
“Acho que nós temos um vício de origem na perspectiva do licenciamento ambiental, que sempre foi concebido na perspectiva do empreendimento e não do impacto”, ressaltou Deborah Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão. “Isso é outra coisa que precisamos rever, porque a grande preocupação do texto constitucional foi com o impacto, e não com a viabilidade do empreendimento”, afirmou.
Para Sandra Cureau, coordenadora da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, tudo isso fragiliza o meio ambiente brasileiro, expõe o meio ambiente aos maiores desastres e às maiores tragédias. “O licenciamento, além de ser o momento em que a sociedade toma conhecimento do que vai ocorrer naquele local onde ela vive, também implica uma série de procedimentos no sentido de que aquela obra ao ser finalmente executada trará o mínimo de impactos ao meio ambiente”.

Conheça as principais propostas que pretendem enfraquecer o licenciamento ambiental

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012 acaba com o licenciamento ambiental. Ela prevê que a mera apresentação dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA-Rima) de um empreendimento implicará sua autorização e que, daí em diante, ele não poderá ser suspenso ou cancelado. Populações e ecossistemas afetados ficariam à mercê da boa vontade dos empresários. A proposta voltou à CCJ do Senado.
Projeto de Lei do Senado (PLS) 654/2015
De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto define um prazo curtíssimo, de cerca de no máximo oito meses, para o licenciamento de grandes obras consideradas estratégicas pelo governo, como grandes hidrelétricas e estradas – um “Licenciamento a Jato”. A proposta não prevê a realização de audiências públicas e elimina uma série de fases essenciais do licenciamento, inclusive o sistema trifásico (licenças prévia, de instalação e de operação). Pelo projeto, se um órgão governamental envolvido descumprir os prazos, automaticamente será considerado que ele está de acordo com o licenciamento. É o “quem cala consente”. PLS pode ser votado a qualquer momento no plenário do Senado.
Projeto de Lei (PL) 3.729/2004
Relatório preliminar sobre o Projeto de Lei nº 3729 também acaba com grande parte do sistema de licenciamento ambiental. Dispensa o licenciamento para várias atividades econômicas, como fazendas e o plantio de eucalipto. Prevê ainda um licenciamento autodeclaratório, por cadastro eletrônico, sem nenhum tipo de checagem dos órgãos ambientais. Segundo a proposta, órgãos que defendem os direitos de comunidades indígenas e tradicionais não teriam praticamente nenhum poder de intervenção no licenciamento. O parecer pode ser votado a qualquer momento no plenário da Câmara. Se aprovado, segue para o Senado.
Alteração nas resoluções do Conama 01/86 e 237/97
Hoje, a maioria dos empreendimentos com impactos socioambientais importantes precisa passar por um sistema de licenciamento com três fases: a prévia, de instalação e de operação. A proposta elaborada pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) em tramitação no Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) prevê a criação de mais três novas modalidades de licenciamento, todas com o objetivo de simplificar processos: o licenciamento “unificado”; por “adesão e compromisso”; e por “registro”. A discussão do assunto no Conama foi prorrogada até o fim de julho.
(ISA/Envolverde)

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