Proposta de emenda constitucional que altera o licenciamento agride a legislação ambiental, artigo de Reinaldo Dias

[EcoDebate] No último dia 27 de abril, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou Proposta de Emenda Constitucional (PRC), de n. 65/2012, que modifica a legislação ambiental. Agora a proposta será encaminhada ao plenário para deliberação.

A proposta é um texto simples em seu enunciado afirmando que o artigo 225 da Constituição passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 7º. “A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente”.

Na realidade sua simplicidade oculta uma grave agressão à legislação ambiental, pois torna irrelevante a exigência de licenciamento ambiental para obras. A partir da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), nenhuma obra – pública ou privada – objeto de licenciamento ambiental poderá ser interrompida.

O licenciamento ambiental é um dos pilares da legislação ambiental brasileira. Qualquer obra para estabelecer sua viabilidade deve apresentar o EIA e cumprir os três passos do licenciamento ambiental. Primeiramente solicitar a licença prévia ambiental e somente após a aprovação desta se pede a licença de instalação, que permitirá que se inicie o empreendimento. Na última etapa, caso sejam cumpridos os ajustes indicados pelo órgão ambiental, é fornecida a licença de operação que autoriza o funcionamento do empreendimento. A PEC 65, na prática, ignora essas fases do licenciamento.

Aproveitando-se do atual momento de crise que vive o país, os defensores da PEC se aproveitam do caos político institucional para, discretamente, acelerarem a tramitação da proposta. Tendo sido apresentada em 2012, foi somente no final de 2015 que voltou a tramitar com rapidez.

Caso seja aprovada, a medida impedirá a análise de todo processo de licenciamento com a consequente dificuldade na identificação dos impactos negativos dos empreendimentos tanto nos níveis federal quanto estadual.

Um dos principais argumentos dos defensores da PEC é que a proposta garante maior agilidade e consequente economia de recursos em obras sujeitas ao licenciamento ambiental. Ocorre que a solução do problema de maior celeridade não está na eliminação de mecanismos que garantem uma relação mais sustentável entre economia e meio ambiente, mas em tornar mais eficaz e eficiente a máquina pública. O problema está na melhoria da gestão pública ambiental com foco na melhor articulação entre o econômico, o social e o ambiental.

A legislação é cautelosa, como deve ser, pois envolve a liberação da instalação de empreendimentos em locais que certamente serão afetados pela obra, tanto do ponto de vista social quanto ambiental. Os processos naturais que formaram e mantém o ecossistema local que será afetado ocorreram durante muitos anos. Em alguns casos contam-se aos milhares ou milhões de anos para se consolidar e entrar em equilíbrio, que pode ser alterado bruscamente pela intervenção humana. Desse modo toda cautela é pouca.
O processo de licenciamento, na maioria dos casos não é lento, é cauteloso, pois a avaliação de impacto ambiental envolve inúmeras variáveis e profissionais de diversas áreas que devem sugerir medidas mitigadoras para diminuir os efeitos da obra sobre o meio ambiente.

O cenário futuro numa eventual aprovação da PEC 65/2012 é de aumento da agressão aos ecossistemas mais sensíveis, aumento do desmatamento, destruição de habitats, deslocamento de populações que dependem diretamente de recursos naturais e que se encontram no entorno do empreendimento entre outros prejuízos e retrocessos.

Esse quadro indica a necessidade da sociedade se mobilizar para barrar o avanço da PEC 65/2012 no Senado. Lembremos do famoso poema que começa assim: “Na primeira noite eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim. E não dizemos nada”. E continua o poeta mostrando que temos que barrar ideias retrógradas em seu início. Nesse caso, vamos impedir que a proposta prospere. Nenhuma flor será roubada.

*Reinaldo Dias é professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, campus Campinas. É Doutor em Ciências Sociais, Mestre em Ciência Política pela Unicamp. É especialista em Ciências Ambientais.

in EcoDebate, 06/05/2016

"Proposta de emenda constitucional que altera o licenciamento agride a legislação ambiental, artigo de Reinaldo Dias," in Portal EcoDebate, ISSN 2446-9394, 6/05/2016,https://www.ecodebate.com.br/2016/05/06/proposta-de-emenda-constitucional-que-altera-o-licenciamento-agride-a-legislacao-ambiental-artigo-de-reinaldo-dias/.