quarta-feira, 4 de julho de 2018

Debate em Comissão da Câmara discute projeto de lei que revoga Lei de Proteção à Fauna (Lei 5.197/67)

Debate na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados reuniu deputados e especialistas contra e a favor da proposta que altera a legislação sobre animais e caça no Brasil.O projeto (PL 6268/16), do deputado Valdir Colatto (MDB-SC), revoga a atual Lei de Proteção à Fauna (Lei 5.197/67) e cria uma “política nacional” em seu lugar. Já o relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), recomendou a rejeição do texto seguindo os argumentos dos que acreditam que o projeto inibe a proteção aos animais e libera a caça no Brasil.
Will Shutter/Câmara dos Deputados
Mesa redonda para debater sobre o PL 6.268/16, que estabelece um Novo Marco Legal para o Manejo da Fauna Nacional. Dep. Valdir Colatto (MDB - SC)
Deputado Valdir Colatto nega que proposta signifique a liberação da caça
Ambientalistas, entidades protetoras de animais e o Ministério Público de São Paulo apresentaram manifestos e notas técnicas contra a proposta.
A promotora Vânia Tuglio criticou itens que possam colocar os animais como bens de “domínio público”, dificultar a tipificação de crimes e abrir espaço para a caça comercial no Brasil.
“Cada um vai poder, sim, pegar qualquer animal silvestre em qualquer lugar e dele fazer o que bem entender a qualquer momento: matá-lo, estraçalhá-lo, comê-lo, destruí-lo, comercializá-lo, aprisioná-lo e nada vai acontecer”.
Juntamente com outras propostas que tramitam no Congresso (PL 966/15, PLP 436/14 e PDC 427/16), a nova política nacional de fauna seria “o tiro que faltava para a extinção das espécies”, na opinião do Ministério Público.
Will Shutter/Câmara dos Deputados
Mesa redonda para debater sobre o PL 6.268/16, que estabelece um Novo Marco Legal para o Manejo da Fauna Nacional. Dep. Nilto Tatto (PT - SP)
Nilto Tatto acredita que o projeto atenda a interesses de grupos econômicos
A ONG ambientalista WWF também questiona a constitucionalidade da proposta, que permitiria o abate de animais até em unidades de conservação.
O Ibama exibiu vídeos de tortura animal em caçadas e manifestou preocupação com a retirada do porte de arma dos agentes e de riscos de insegurança jurídica na fiscalização.
Por outro lado, o doutor em ecologia e professor de biologia animal da Universidade Federal de Viçosa Rômulo Ribon afirmou que as críticas ignoram as possibilidades de uso racional da fauna como forma de manejo de recursos naturais e de recuperação de áreas ambientalmente degradadas.
“Essa visão preservacionista ideológica da natureza tem impedido o uso da ciência mundial, em termos de conservação de fauna silvestre, como ferramenta crucial para a resolução de muitos dos problemas de conservação e da própria preservação da natureza”.
Segundo a Consultoria Legislativa da Câmara, a proposta consolida pontos dispersos em portarias e resoluções governamentais. Em termos de inovações jurídicas, a caça profissional, hoje proibida, passaria a ser admitida por meio de permissão, autorização ou licença.
Professores de ecologia e biologia das Universidades de São Paulo e Federal do Amazonas destacaram a importância de manejos de fauna por meio de conservação biológica (para populações ameaçadas de extinção), controle (para populações excessivas), uso sustentável e monitoramento.
O deputado Valdir Colatto garantiu estar seguro quanto à constitucionalidade de sua proposta de política nacional de fauna. Segundo ele, a intenção é modernizar a legislação e regulamentar o manejo, como no caso de javalis que atacam lavouras e já tiveram a caça autorizada pelo Ibama.
“Eu quero que alguém me diga onde está escrito que está liberada a caça no Brasil. Isso está na Constituição, que diz que qualquer animal deve ser controlado quando causar impacto econômico e problemas para a questão da saúde”.
Já o relator, deputado Nilto Tatto, disse que a proposta atende interesses de grupos econômicos e de esporte, sem considerar os interesses da sociedade.
“Conceitualmente, esse projeto coloca a biodiversidade como de propriedade do caçador”.
Colatto disse ter apoio da maioria da Comissão de Meio Ambiente para derrubar o relatório de Tatto. O deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), contrário à proposta, defendeu consulta popular sobre o tema. Está prevista a análise do texto também nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub

Da Agência Câmara de Notícias, in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 04/07/2018


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