A advogada ANA ECHEVENGUÁ entrou com ação cautelar perante a Vara de Fazenda Pública de São José (SC). Consta no processo de no. 064.07.003590-7 que a requerente é a Ambiental Acqua Bios, que tem Ana Cândida Echevenguá como advogada, e o requerido é o Município de São José (SC). O município de São José fica ao lado de Florianópolis (SC).
São palavras da advogada ANA : “Quando o eleitor catarinense da cidade de São José, na Grande Florianópolis, foi às urnas escolher os governantes do seu município pensou que estes defenderiam seus direitos, em especial seu bolso. O bolso dele, eleitor; e não o bolso dos governantes. Mas, no início de 2007, tiveram certeza de que isso não acontece. Entenda o “causu”: A Prefeitura decidiu acabar com a ‘Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos’, que era cobrada no carnê do IPTU, e instituir uma tal de TCL (Tarifa de Coleta do Lixo), que passou a ser cobrada em carnê diferenciado. Quem não sabe do que estou falando, e pensa que esta mudança melhorou a vida do usuário, enganou-se. Os reajustes desta taxa chegaram a mais de 85% em alguns casos. Os contribuintes somente tomaram ciência deste “assalto à mão desarmada” quando receberam em suas casas os carnês de cobrança. Felizmente nem todos os eleitos são “farinha do mesmo saco”. Alguns vereadores se insurgiram contra este problema e criaram a CPI do Lixo para apurar o que há por trás desta tarifa. Até agora o contribuinte só tem certeza de uma coisa: ele pagava menos quando a cobradora da taxa era a Prefeitura; no momento em que a concessionária Engepasa passou a cobrar pelo serviço de coleta do lixo, os valores dispararam. Vamos falar de números. Toda a prestação do serviço do lixo custou em 2006, R$7 milhões para São José (quando estes valores eram cobrados nos carnês do IPTU). Em 2007, vai custar R$10,5 milhões. E – dado fundamental - somente os “custos da cobrança” vão render R$ 2,7 milhões para os cofres da Engepasa. Ou seja, para emitir carnês, enviá-los para a casa do usuário e colocar o dinheiro no bolso, a Engepasa receberá uma fatia de mais de 27% do total da despesa que São José tem com o lixo que produz. Matematicamente falando, não precisa ser muito estudado para perceber quem saiu ganhando com esta alteração nas regras do jogo, no apagar das luzes de 2006. A sujeira não apareceu em 2007. Análise superficial de alguns documentos já apurou que o contrato de concessão assinado entre a Prefeitura e a Engepasa em 2003 apresenta sérios problemas. Ele obriga, por exemplo, que esta empresa, além dos serviços de limpeza urbana, realize também a “implantação, operação, tratamento, controle tecnológico e manutenção do Aterro Sanitário, para disposição final de resíduos sólidos”. Mas, até agora, a Engepasa não fez nada disso: ela envia todo o lixo recolhido para o aterro sanitário da empresa Proactiva, em Biguaçu. Quando a imprensa passou a divulgar a inconformidade dos cidadãos, Engepasa e Prefeitura editaram um informativo chamado “Jogando limpo com São José”. Verdadeiro engodo! Quando tentam explicar o porquê do aumento tarifa de coleta de lixo em comparação a 2006, eles tripudiam com a memória do povo de São José (aliás, para muitos o povo não tem memória!!). Dizem o fechamento do ‘lixão’ – usado com a conivência do antigo prefeito - foi a causa do aumento vergonhoso da tarifa. Ora, o ‘lixão’ – que era um crime ambiental a céu aberto - foi fechado no final de 2004 e, desde então, o lixo é depositado em Biguaçu. Juridicamente falando, este DECRETO MUNICIPAL – fato gerador do assalto ao contribuinte - é nulo; já nasceu morto porque fere várias regras e princípios do Direito. A Constituição Federal é clara: não se pode exigir ou aumentar tributo através de decreto: tem que ser por lei. E decreto não é lei; é uma norma imposta pelo Executivo. Além disso, eles deram nome errado aos bois. A lei manda o contribuinte pagar uma retribuição ao serviço de coleta de lixo. E deu a esta obrigação o nome de taxa. A Prefeitura, através de um caminho ilegal, extinguiu uma taxa antiga e criou uma nova taxa batizada como tarifa. Ainda que ela fosse batizada de “Madona”, de “bode expiatório” ou de “Furtando Erias”, continuaria sendo uma taxa. Bote a boca no trombone! Por isso, torna-se imperioso que todos os prejudicados com esta ilegalidade se rebelem; unam-se em associações, ongs, grupos de vizinhanças, acompanhem de perto a CPI do Lixo; enfim, exijam seus direitos... Afinal, o cidadão ainda não sabe a força que tem! Fazendo isso, alguém que se preocupe com a defesa dos direitos dos moradores de São José, e que tenha poder nas mãos, vai suspender a exigência desta taxa apelidada, ou por ignorância ou por má-fé, de tarifa. Porque estamos diante de uma injusta – ilegal e vergonhosa - lesão financeira ao bolso do povo de São José. Por essas, e por tantas outras, o eleitor deve entender a importância de sua escolha na hora de votar. Ana Echevenguá é advogada, presidente da Ambiental Acqua Bios, apresentadora do programa ' Eco&Ação' da TV Barriga Verde/Band (SC) e coordenadora da Academia das Águas
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