NOTA PÚBLICA CONJUNTA
A Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente
Natural (Agapan), a Associação Sócio-Ambientalista (Igré), o Instituto Gaúcho
de Estudos Ambientais (Ingá) e a União Pela Vida (UPV) vêm a público manifestar
que hoje (24/11/2017) completa um ano sem reuniões
do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Porto Alegre
(Comam). A data de hoje também marca, exatamente, seis meses da posse
do atual titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade
(Smams), Maurício Fernandes da Silva.
Compete ao secretário, que é o presidente do Comam, marcar e
convocar as reuniões, conforme art. 2º, II do Regimento Interno do Conselho
(Decreto Municipal nº 11.638/96). No entanto, em todo este período de
seis meses, o secretário não marcou nenhuma reunião do Conselho, retardando e
deixando de realizar as convocações. Assim, ao impedir a sociedade civil e
a população em geral de participar das decisões sobre o meio ambiente, os
gestores públicos demonstram o seu desprezo pelos valores democráticos,
desrespeitando a Constituição e as leis.
A situação é mais grave porque uma das principais atribuições
legais do Comam é definir as diretrizes de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal Pró-Defesa do Meio Ambiente (Fumproamb), bem como fiscalizar sua
aplicação. Ocorre que os gestores estão descumprindo as diretrizes
definidas pelo Conselho para a aplicação dos recursos do Fumproamb no ano de
2017, o que explica a sua atuação de impedir a fiscalização que deveria
ser realizada pela sociedade através do Comam.
O governo municipal editou pelo menos três decretos de abertura de
créditos suplementares, somando valor de R$ 4.388.075,00 (quatro milhões
trezentos e oitenta e oito mil reais e setenta e cinco centavos), descumprindo
as diretrizes estabelecidas para o uso do Fumproamb além de violar
diversas das normas legais municipais.
As entidades que subscrevem vêm a público informar que estão
adotando as medidas legais cabíveis junto aos órgãos competentes para a
apuração de atos de improbidade administrativa e ilícitos criminais pela atual
gestão municipal, visando evitar que sejam cometidas mais irregularidades que
prejudicam, de diversas formas, a qualidade de vida dos cidadãos e o meio
ambiente.
Porto Alegre, 24 de novembro de 2017.
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