Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê impostos mais altos para quem agride o meio ambiente e desoneração para quem o preserva.
Essa é a intenção da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 353/2009, apresentada em abril pelo deputado Roberto Rocha (PSDB-MA). De acordo com a proposta, empresas que agridem o meio ambiente pagarão mais impostos e, em contrapartida, as companhias comprometidas com a responsabilidade socioambiental terão sua carga tributária reduzida. "Será a primeira reforma tributária ambiental do país”, disse Rocha, em debate sobre o assunto ocorrido em 26/08, durante a Mostra Fiesp/Ciesp de Responsabilidade Socioambiental, em São Paulo.
O objetivo da PEC é recompensar aqueles que preservam seus recursos naturais, apresentando como linha fundamental a introdução da extrafiscalidade ambiental, ou seja, tributar para influenciar a adoção de atividades econômicas ambientalmente adequadas. "Precisamos ser mais realistas com o tema. Às vezes, o custo da preservação é a diminuição da renda de uma comunidade", falou o deputado.
Para Roberto Rocha, o projeto é um primeiro passo para que a reforma tributária insira a questão ambiental em seus planos. "Sabemos que é um processo lento e gradual. Até que todos entendam a importância da proposição, haverá muito questionamento, principalmente das áreas mais oneradas. Mas creio que é fundamental trazer o tema para o debate", salientou.
Pela proposta, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, serão orientadas, “sempre que possível”, pela “seletividade socioambiental”. Suas alíquotas terão de ser fixadas conforme a “responsabilidade socioambiental das atividades desempenhadas pelo contribuinte”. Outro ponto importante é em relação às propriedades rurais e urbanas, cujos impostos, ITR e IPTU, terão alíquotas fixadas de forma a “estimular o respeito à função socioambiental da propriedade”.
Um dos assuntos mais relevantes são os repasses de ICMS aos municípios, que terão de considerar critérios ambientais, “como manutenção de mananciais de abastecimento e unidades de conservação, existência de terras indígenas, serviço de saneamento ambiental, reciclagem e educação ambiental”, o que já vem sendo feito em alguns Estados, como o Rio de Janeiro.
"É imprescindível que financiemos, por meio de incentivos fiscais, regiões que preservem seu patrimônio natural, pois só assim é possível construir uma relação harmônica entre o social e o ambiental", falou o deputado.
Participando do mesmo debate, Haroldo Mattos de Lemos, presidente do Comitê Brasileiro do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Instituto Brasil Pnuma), afirmou que só é possível alcançar o desenvolvimento sustentável atuando junto com os agentes econômicos: "Temos de onerar mais o que queremos reduzir e estimular as atividades mais sustentáveis. É preciso, por exemplo, aumentar os tributos sobre agentes poluentes e usar esses recursos em projetos socioambientais”.
Outro ponto questionado pelo presidente do Brasil Pnuma foi o pré-sal, tão aclamado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos últimos meses. "Não sou contra o petróleo, mas sabemos que é um recurso que está no final”, disse ele. “Por isso é importante sabermos utilizá-lo conscientemente. Por que, em vez de transformá-lo em combustível fóssil, aumentando assim as emissões de CO2, não direcionamos sua produção para produtos petroquímicos, tão necessários para a população?", perguntou.
Ainda conforme Haroldo Lemos, é possível e necessário fazer uma reforma tributária que ajude na redução do consumo dos recursos naturais. "Temos um problema sério hoje, que é o desperdício, que significa custo. Por isso os agentes financeiros também têm interesse em projetos que diminuam gastos", destacou.
Também presente ao debate, Celso Antônio Pacheco Fiorillo, professor e especialista em direito ambiental, ressaltou que é preciso considerar a realidade brasileira para poder direcionar a utilização desses tributos. "Acho a ideia da tributação verde muito relevante, mas difícil de se implantar. É preciso um debate político amplo com o tripé empresas, sociedade e poder público", falou.
Ainda na opinião de Fiorillo, a primeira coisa a se fazer é mudar a lógica unicamente arrecadatória dos poderes políticos. "Não podemos ficar apenas na intenção. Temos de mudar essa cultura, e não somente impor uma série de tributos que provavelmente serão contestados por muitos setores", finalizou.
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FONTE : Fabrício Ângelo, da Envolverde - especial para o Instituto Ethos (Envolverde/Instituto Ethos)
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