Fundação foi criada para gerir ações de reparação dos danos materiais
ABr
Um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado nesta segunda-feira (25) com as empresas Samarco Mineração S.A., Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda muda a governança da Fundação Renova para incluir os atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG) na gestão da organização, a fim de que possam participar das decisões sobre a reparação dos danos causados pela tragédia ocorrida em 2015. O acordo também inclui extinção e suspensão de ações que cobram reparação dos danos causados pelas empresas.
Até o encerramento do processo de repactuação de ações, que deverá durar até dois anos, o novo acordo suspende a ação civil pública (ACP) movida pela União e estados de Minas Gerais e do Espírito Santo em março de 2016, que cobrava o pagamento, pelas empresas, de R$ 20 bilhões em razão dos danos ambientais causados. Pelo TAC, também devem ser extintos alguns pedidos derivados de outra ACP, proposta pelo MPF, que impôs às empresas pagamentos no valor de R$ 155 bilhões, que já estejam contemplados no novo acordo. Parte desses recursos já foi aplicada em programas de contenção dos impactos, revitalização da bacia hidrográfica do Rio Doce e indenização das pessoas afetadas pelo desastre. A Samarco não informou o volume de recursos ainda pendente de aplicação. A avaliação sobre o que já foi contemplado será feita posteriormente.
O TAC teve a participação do Ministério Público Federal (MPF), dos ministérios públicos dos estados de Minas Gerais e do Espirito Santo, defensorias públicas dos dois estados e da União, além de mais nove órgãos públicos. A Fundação Renova é uma organização financiada pelas mineradoras e responsável pela gestão das ações de reparação dos danos decorrentes do rompimento da barragem.
Pelo acordo, serão criadas novas estruturas para garantir essa participação em diversas instâncias decisórias e consultivas, entre as quais comissões locais, câmaras regionais e um fórum de observadores. Para tanto, o TAC firmado hoje modifica outro termo assinado pela União, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e as empresas, em março de 2016, no qual foram criados a Fundação Renova, o Comitê Interfederativo (CIF) e as câmaras técnicas que têm função de assessoramento do comitê.
Antes, o comitê contava com representantes dos governos federal e estaduais e municípios atingidos. Agora, haverá também a presença de três pessoas atingidas ou técnicos por elas indicados, além de um técnico indicado pelas defensorias públicas. Já as câmaras técnicas também passarão a contar com representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público, assim como de dois atingidos em cada uma delas.
De acordo com o texto do TAC, “as partes reconhecem que este acordo aprimora mecanismos operacionais para a implementação e manutenção de um sistema de governança constitucionalmente adequado”. Isto porque tem como princípios gerais, conforme o documento, “a efetiva participação das pessoas atingidas na criação, discussão, avaliação e fiscalização dos programas, projetos e ações”; “o fortalecimento da atuação conjunta e articulada das esferas de governo na proteção dos direitos das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem do Fundão”; “a transparência na difusão de informações”; “a execução de medidas de reparação integral que sejam adequadas à diversidade dos danos”, entre outros.
Rompimento da barragem
O rompimento da barragem de Fundão ocorreu em novembro de 2015. Na ocasião, foram liberados no ambiente cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos, que provocaram devastação da vegetação nativa, poluição da Bacia do Rio Doce e destruição de comunidades, provocando a morte de 19 pessoas. O episódio é considerado a maior tragédia ambiental do país.
Após a coletiva, o diretor-presidente da Samarco, Rodrigo Vilela, afirmou que há compromisso da empresa com as comunidades e locais impactados pelo rompimento da barragem. “A presença de diversas entidades na assinatura desse termo demonstra que há um consenso em aprimorar soluções e uma maior participação das pessoas impactadas, o que vai dar ainda mais legitimidade ao processo”, disse.
No mesmo sentido, o diretor-presidente da Fundação Renova, Roberto Waack, disse que alteração na estrutura de gestão é positiva, pois melhora a qualidade das medidas a serem tomadas e o diálogo para a formulação e o acompanhamento de ações.
“É um momento importante, a participação efetiva das comunidades e dos atingidos no sistema inteiro e na Renova. A situação anterior gerava dificuldades para que comunidades participassem mais efetivamente do monitoramento de como as coisas estavam caminhando. Com a mudança, há um ganho de legitimidade fundamental”, afirmou.
Por Helena Martins, da Agência Brasil, in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 26/06/2018
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