PEC 241/16: Uma afronta à saúde, aos direitos sociais e à Constituição

PEC 241/16: Uma afronta à saúde, aos direitos sociais e à Constituição. Entrevista especial com Grazielle David

“A PEC 241/16 é o congelamento e futura extinção dos direitos sociais previstos na Constituição. Isso acontece porque essa Proposta diz claramente que durante 20 anos não haverá ampliação do que será aplicado para a garantia de direitos sociais”, alerta a pesquisadora.

Imagem: Abrasco

O Sistema Único de Saúde – SUS, considerado uma das maiores conquistas das lutas populares implementadas naConstituição de 1988, ao longo de sua história tem passado por constantes e graves crises. Neste momento, certamente está enfrentando um dos períodos mais tensos por que já passou, pois está tendo sua integridade questionada.

Um dos fatores que tem ameaçado o SUS de dissolução é a possibilidade de aprovação daProposta de Emenda Constitucional –PEC 241/16, que prevê o congelamento de gastos públicos por 20 anos, principalmente para as áreas da Educação e Saúde. A medida foi enviada ao Congresso Nacional no dia 15-07-2016 pelo presidente interinoMichel Temer.

“Se essa PEC for aprovada, o SUS como conhecemos certamente não terá capacidade de existir. Poderá perder sua integralidade, isto é, sua proposta atual de cobertura universal, deixando de oferecer acesso a serviços como internação hospitalar, cirurgias complexas, tratamentos mais caros e medicamentos, fornecendo somente a atenção básica a todos. Ou, ainda, poderá se reduzir a universalidade, focando na promoção de uma política de saúde para as populações mais pobres, semelhante ao modelo norte-americano atualmente”, salienta a pesquisadora Grazielle David, em entrevista por telefone à IHU On-Line.

Ao longo da entrevista, a pesquisadora fala sobre a situação do Sistema de Seguridade Social no país, sobre os mecanismos de financiamento e gestão e sobre os riscos a que estão expostos os direitos sociais garantidos pelaConstituição diante de medidas como a PEC 241/16. “Essa PEC representa a impossibilidade de crescimento e do aumento real de investimentos nos direitos e nas políticas sociais. O resultado será certamente um serviço de saúde de pior qualidade, com cada vez menos pessoas tendo acesso. Na educação e em outras políticas sociais se repetirá esse cenário. Com essa precarização dos serviços públicos e dos direitos, novas propostas de privatização vão surgir, o que já está acontecendo”, aponta.

Grazielle David é especialista em Bioética e mestra em Saúde Coletiva pela Universidade de Brasília – UnB. Também tem especialização em Direito Sanitário pela Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz. Sua linha de pesquisa é Economia da Saúde e Orçamento Público. Atualmente, trabalha com os temas de análise orçamentária e justiça fiscal como assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc, organização não governamental sem fins lucrativos, não partidária e com finalidade pública de contribuir para o aprimoramento dos processos democráticos visando à garantia dos direitos humanos.

Confira a entrevista.

Foto: www.pcdobrj.org.br

IHU On-Line – Qual é a gravidade da situação da saúde no país? Que elementos você citaria como os que dão mais indícios desse contexto?

Grazielle David – A situação da saúde no Brasil tem sido analisada nos últimos anos por diversos estudos, inclusive doConselho Nacional de Saúdee órgãos de controle social, e o entendimento a que todos chegam é que vivemos não apenas um quadro em que faltam administração e gestão mais eficientes, mas também uma situação de subfinanciamento crônico.

Desde o início, quando houve o entendimento de que oSistema Único de Saúde – SUS deveria existir, a partir daConstituição de 1988 e da Lei orgânica que o regulamenta, aLei 8080, sempre se compreendeu que era necessário haver uma lei que dissesse como o financiamento desse sistema deveria ocorrer. Essa proposta de lei que garantisse o financiamento foi feita, na época, através daProposta de Emenda Constitucional 29, que foi um processo que começou a ocorrer no ano 2000 e só foi se regulamentar 12 anos depois pela Lei Complementar 141. Desse modo, é possível perceber que por 12 anos a assistência à saúde existiu sem ter uma segurança de financiamento adequada. Essa situação gerou uma série de consequências, porque se garante um direito, mas não se garante o financiamento próprio para que isso aconteça.

Também é importante lembrar que o sistema de saúde está no âmbito de um sistema mais amplo, que é o contexto doSistema de Seguridade Social, o qual também envolve a previdência e a assistência social, as quais têm fonte de financiamento próprio, que garantem o superávit primário do orçamento deste setor. Esse superávit é muito questionado, e organismos do próprio governo dizem que a previdência, principalmente, é deficitária, mas não é verdade. Um recente estudo da professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro Denise Gentil mostrou que o orçamento da seguridade social é superavitário, apesar de se afirmar o contrário.

Então, a saúde, independentemente de ter uma fonte de recursos própria, acaba tendo uma certa segurança baseada no financiamento da Seguridade Social. No entanto, a regulamentação direcionada à garantia de um financiamento específico para a saúde, de acordo com a necessidade social, que é o Sistema Único de Saúde, o que é um grande desafio para um país imenso como o Brasil, tem o objetivo de buscar a ampliação do financiamento per capita para garantir uma saúde de qualidade.

“A difusão da teoria de que o Sistema de Seguridade Social tem um orçamento deficitário tem propósitos muito claros e precisos, que são a terceirização e a privatização desse campo”

IHU On-Line – A que pode ser atribuído o discurso a respeito do déficit no orçamento do Sistema de Seguridade Social, apesar de os números dizerem o contrário? Que reflexos a difusão dessa ideia traz para a situação do Sistema de Seguridade Social?

Grazielle David – A difusão desta teoria de que o Sistema de Seguridade Social, principalmente a previdência, tem um orçamento deficitário, tem propósitos muito claros e precisos, que são a terceirização e a privatização desse campo. Então, o fundo de reserva financeira que o Sistema de Seguridade Social tem é gigante. Existe um grande interesse do capital internacional, das grandes corporações e seguradoras de que esse dinheiro, que hoje está em mãos estatais e sendo administrado pelo Estado, como a previdência social, passe para as mãos da iniciativa privada e torne-se um fundo que o setor privado possa gerir.

Dessa forma, a intenção de desmoralizar e dizer que o Sistema é deficitário é abrir caminho para a promoção da privatização e terceirização da Previdência Social e também da saúde. A área da saúde cada vez mais tem sido um alvo do setor privado. Recentemente em 2015 foi aprovada a lei de abertura do setor da saúde ao capital estrangeiro, o que até então era proibido. Agora tudo está completamente aberto para o investimento internacional, possibilitando que o capital estrangeiro esteja envolvido em diversas frentes, inclusive negociando e fazendo contratos com o SUS. Trata-se de uma forma de apropriação gradativa do fundo nacional.

IHU On-Line – De que forma o histórico de legislações para os investimentos na área da saúde contribuíram para o cenário que se apresenta hoje? Que legislações você citaria como as que causaram mais danos e quais possibilitaram avanços?

Grazielle David – Em relação ao financiamento do campo da saúde e da previdência, a grande lei que trouxe avanços foi a Constituição de 1988 em si. A Constituição brasileira é, de fato, extremamente cidadã, com previsão e garantia de diversos direitos fundamentais, sociais, econômicos, ambientais, direitos humanos mesmo. A partir desse documento, que previu uma grande construção social resultante de uma batalha intensa na Assembleia Constituinte pela garantia do texto que temos hoje, todos os direitos que citei antes foram assegurados, porém era necessário que fossem regulamentados e seu financiamento possibilitado, e é nesse ponto que se inicia outro conflito.

Com as leis que vêm depois para regulamentar e normatizar os serviços e definir de onde partirão os recursos, começam a ocorrer os primeiros retrocessos. Quando analisamos, por exemplo, a Lei 8142/90, que regula o financiamento e o controle social no SUS, chegamos à conclusão de que ela não deveria nem existir, pois essa regulação deveria aparecer na Lei 8080, que também foi promulgada em 1990, mas o então presidente Fernando Collor de Mello cortou tudo que tratava desse assunto. Então, o movimento da Reforma Sanitária precisou novamente se organizar para aprovar uma nova lei que tratasse só das duas questões que o presidente da República na época fez questão de eliminar, que eram justamente a participação social e o ponto que tratava dos financiamentos.

É importante ficarmos atentos porque esse problema não acabou, pois, ao longo dos anos, a capacidade de resistência vai diminuindo e o poder de organização e incidência do capital privado vai se intensificando cada vez mais.

“A PEC 241/16 é, de fato, um congelamento e futura extinção dos direitos sociais previstos na Constituição”

IHU On-Line – Quais são as principais implicações que a Proposta de Emenda Constitucional 241/16 pode trazer para a situação dos direitos sociais no país? O que está em jogo nessa PEC?

Grazielle David – A PEC 241/16 é, de fato, um congelamento e uma futura extinção dos direitos sociais previstos na Constituição. Isso acontece porque essa Proposta claramente diz que durante 20 anos não haverá ampliação do que será aplicado para a garantia de direitos sociais. Então, enquanto diversas políticas sociais requerem investimentos progressivos, essa PEC preconiza justamente o contrário, pois congela tudo.

Tomando a saúde como exemplo, se pensarmos que em 20 anos a população brasileira vai crescer, envelhecer e, por consequência, aumentará a necessidade de serviços de saúde e o preço das tecnologias vai se elevar, o valor per capita que deve ser aplicado na saúde precisaria aumentar, mas segundo essa PEC o valor vai permanecer constante, pois não haverá nenhum acréscimo real. Essa medida também valerá para outras políticas, como a educação, por exemplo, pois precisaremos de mais escolas para essa população que estará crescendo, mas como não haverá aumento nos investimentos não será possível abrir novas escolas, nem abrir novas vagas, nem melhorar a qualidade dos serviços prestados.

Então, essa PEC representa a impossibilidade de crescimento e do aumento real de investimentos nos direitos e naspolíticas sociais. O resultado será certamente um serviço de saúde de pior qualidade, com cada vez menos pessoas tendo acesso. Na educação e em outras políticas sociais se repetirá esse cenário. Com essa precarização dos serviços públicos e dos direitos, novas propostas de privatização vão surgir, o que já está acontecendo. Pensando na saúde novamente, em diversos Estados já tem sido adotado o modelo de Organizações Sociais de Saúde – OSS, que é uma forma de terceirizar a gestão do serviço. Certamente, logo virá a proposta de adoção de previdência privada para todos.

Aqui no Distrito Federal já tivemos uma amostra do que pode vir a acontecer, que é o absurdo dos vouchers da educação, onde em lugar de o governo garantir o acesso a esse serviço, ele oferece um voucher de um valor extremamente baixo, que não permite que as famílias acessem o direito à educação. Então, são esses cenários em diversos estados e cidades do país que vão mostrando como será o futuro com a ausência de crescimento real no investimento dos direitos sociais em decorrência de uma PEC como essa 241, por exemplo.

IHU On-Line – Caso seja aprovada a PEC 241/16, quais são os principais riscos a que especificamente o SUS está sujeito?

Grazielle David – Se essa PEC for aprovada, o SUS como conhecemos certamente não terá capacidade de existir. Poderá perder sua integralidade, isto é, sua proposta atual de cobertura universal, deixando de oferecer acesso a serviços como internação hospitalar, cirurgias complexas, tratamentos mais caros e medicamentos, fornecendo somente a atenção básica a todos. Ou, ainda, poderá se reduzir a universalidade, focando na promoção de uma política de saúde para as populações mais pobres, semelhante ao modelo norte-americano atualmente.

IHU On-Line – Como estão as mobilizações em defesa da manutenção do SUS?

Grazielle David – Assim que foi anunciada a PEC 241/16, na mesma semana já tivemos algumas atividades. No dia 05-07-2016 foi realizada no Senado Federal uma audiência pública em defesa da saúde, com participação maciça, inclusive diversas pessoas não conseguiram entrar porque o plenário do Senado estava lotado e a polícia legislativa não permitiu que essas pessoas sequer entrassem no prédio do Senado para acompanhar a audiência. As discussões foram muito importantes e geraram um relatório final bastante consistente. Durante a tarde deste mesmo dia 05-07, na Câmara dos Deputados houve o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do SUS. Também é importante dizer que há duas semanas também foi lançada a Frente Parlamentar Mista da Previdência Social e da Seguridade.

Então tem havido uma série de atividades, dentro do próprio parlamento, de audiências públicas, formação de Frentes e Seminários em defesa da saúde, da assistência social e da previdência, áreas que compõem o Sistema de Seguridade Social, além das ações da sociedade. Na última quarta-feira, dia 06-07-2016, foi promovida a Marcha em Defesa da Previdência, da Saúde, da Assistência, da Seguridade Social, da Democracia e contra a PEC 241/16. Com certeza isso é só o começo, há uma pressão cada vez maior, tanto da sociedade nas ruas, quanto no parlamento, e também nos conselhos, como o Conselho Nacional de Saúde e o Conselho Nacional de Assistência Social.

A retirada de direitos não será facilmente aceita. É importante dizer também que no Judiciário já existem iniciativas de resistência, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas indicando que também não vão aceitar cortes noSistema de Seguridade Social e entrarão com representações, porque nós temos uma Constituição e ela precisa ser cumprida.

“É necessário entender que o SUS é muito mais do que algumas pessoas enxergam”

IHU On-Line – A população em geral não tem conhecimento da complexidade e da amplitude da rede do Sistema Único de Saúde e do quanto ela está presente em diferentes serviços sociais utilizados por todos. Que implicações essa situação pode trazer para a luta pela defesa do SUS?

Grazielle David – De fato, é verdade. Às vezes, muitos não sabem e não reconhecem o impacto que, por exemplo, um corte no SUSteria em suas vidas. Várias pessoas têm planos de saúde, podem pagar por uma consulta particular, mas elas não entendem que o SUS é muito mais que uma consulta no posto de saúde ou um procedimento em um hospital público, por exemplo. O SUS também é a vigilância em saúde, a vigilância epidemiológica e a vigilância sanitária. Então, cada vez que alguém vai ao restaurante comer é a vigilância sanitária do SUS que está fazendo o controle da qualidade de comida. O pessoal que faz o combate do mosquito da dengue – que afeta a todos, independente da classe social – também é trabalhador do SUS. Quando alguém precisa de um medicamento de alto custo – e com frequência a classe média também lança mão da justiça para poder ter acesso a esse medicamento -, é pelo recurso do SUS que consegue. Quando há um caso de tratamento oncológico, procedimentos mais caros ou um transplante – que não são cobertos pelos convênios – é ao SUS que as pessoas vão recorrer. Portanto, é necessário entender que o SUS é muito mais do que algumas pessoas enxergam.

IHU On-Line – As políticas de ajuste fiscal têm ido de encontro à promoção do Estado de Bem-Estar Social previsto na Constituição brasileira. Que futuro vislumbra para as políticas sociais no país diante desse cenário?

Grazielle David – Essa política de ajuste fiscal e de austeridade ganha uma força imensa agora no país, principalmente com esse governo interino, que anuncia que tomará uma série de medidas ainda mais impopulares, em decorrência dessa política de austeridade. Isso ocorre justamente no momento em que o Fundo Monetário Internacional – FMI, que é o mentor desse tipo de política, assume publicamente pelos seus pesquisadores centrais que a política de austeridade é o maior dano causado às populações. Eles reconhecem claramente que a política de austeridadenão traz melhoria para a economia, só agrava e prejudica a qualidade de vida das pessoas, e amplia desigualdades e a violência.

Então, esse governo seguirá em uma lógica de pesquisas de anos e anos atrás, que agora já foram ditas que não funcionam. Os próprios mentores dizem hoje: “não façam políticas de austeridade, isso não tem resultados nem benefícios”. Se os próprios mentores do FMI já dizem isso, por que o governo vai fazer? Para alcançar os resultados que já foram ditos que não servem para nada, que não funcionam? Para prejudicar uma população inteira? Para causar uma série de danos às políticas sociais e aos direitos? Para destruir a própria Constituição? Então, é inaceitável a manutenção desse tipo de proposta, sendo que não trará benefícios nenhum, nem mesmo econômicos, quanto mais sociais. E o pior: sendo que existem alternativas.

Uma alternativa para as medidas de austeridade seria trabalhar a justiça fiscal: uma reforma tributária, por exemplo, com justiça fiscal, em que melhorássemos a capacidade arrecadatória através das receitas em potencial que o país tem, que sequer necessitariam de projetos de lei, bastariam ações administrativas do próprio Executivo; por exemplo, redistribuindo pessoal que trabalha na Receita, na Procuradoria da Fazenda para poder aumentar a arrecadação da dívida ativa, casos que já foram transitados em julgado, em que só falta fazer o recolhimento mesmo, que alcançam bilhões – R$ 232 bilhões – de dívida ativa que já foram transitados em julgado e que estão prontos para serem recolhidos, e isso não é feito porque não tem pessoal suficiente para fazer. Portanto, bastaria uma decisão do Executivo para isso.

Além disso, a dívida ativa chega a R$ 1,5 trilhão, precisa ser julgada, e tem que colocar pessoal para poder fazer esse julgamento; a sonegação fiscal chega a mais R$ 500 bilhões, e os fluxos ilícitos chegam a mais R$ 90 bilhões. Então, só os fluxos financeiros ilícitos já são o orçamento da saúde. Só o valor de sonegação fiscal, é o orçamento da saúde e da Previdência inteiro. Logo, se essas medidas de justiça fiscal fossem adotadas, elas sim seriam medidas apropriadas para garantir o financiamento adequado dos direitos, melhorar a economia e a qualidade de vida da população.

“Para poder garantir as políticas e os direitos sociais, precisamos, hoje, de medidas de justiça fiscal”

IHU On-Line – Nesse contexto de instabilidade política e crise econômica no país, o que seria possível fazer para preservar o Sistema de Seguridade Social e, consequentemente, o SUS?

Grazielle David – Para poder garantir as políticas e os direitos sociais, precisamos, hoje, de medidas de justiça fiscal, que passam tanto pelas receitas em potencial, que eu já citei, como também por uma reforma do sistema tributário que temos hoje. O nosso sistema é extremamente regressivo, incide muito mais sobre os mais pobres do que sobre os mais ricos e precisa ser atualizado, e, para isso, uma das primeiras coisas que precisa ocorrer é que todas as classes sociais contribuam igualmente.

Portanto, a primeira medida seria a revogação da lei que diz que os lucros e dividendos não devem ser tributados noImposto de Renda – IR. Se só isso já fosse feito – se fossem colocadas todas as rendas nos mesmos níveis para serem tributadas pelo IR -, teríamos um aumento de R$ 80 bilhões na arrecadação do Imposto de Renda. E isso, ainda, aumentando o valor de isenção do IR para o valor que é considerado como salário mínimo pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese, que já chega a quase R$ 4 mil. Então, muito mais brasileiros não teriam que pagar IR, seriam isentos para poder chegar a esse nível de salário mínimo calculado pelo Dieese, e assim se cobraria de quem tem mais, tirando essa diferença dos lucros e dividendos e ainda aumentaria a arrecadação. Portanto, temos capacidade de agir, temos alternativa, e uma alternativa que trará benefícios ao invés de causar muito mais danos à população.

Por Leslie Chaves
(EcoDebate, 12/07/2016) publicado pela IHU On-line, parceira editorial da revista eletrônica EcoDebate na socialização da informação.

[IHU On-line é publicada pelo Instituto Humanitas Unisinos – IHU, da Universidade do Vale do Rio dos Sinos Unisinos, em São Leopoldo, RS.]