COP26: entenda sua importância e contexto na crise climática

Por Cínthia Leone, Instituto ClimaInfo O que é a COP26? Cerca de 200 países se reunirão durante duas semanas em Glasgow, na Escócia, para elaborar planos para enfrentar a crise climática. Globalmente, as perspectivas são sombrias, com as emissões de gases de efeito estufa aumentando e os impactos ligados à mudança climática atingindo todos os cantos do planeta. Os governos precisam explicar como controlarão coletivamente esta crise. Quais são as expectativas para a reunião em Glasgow? Os resultados esperados da COP26 podem ser divididos em três categorias: primeiro – precisaremos de progresso nos cortes globais de emissões de GEE e um compromisso de fazer isso mais rápido; segundo – precisaremos ver um pacote de ajuda para as nações mais vulneráveis ao clima instável e que já estão sendo atingidas pelos impactos climáticos; terceiro – provavelmente veremos acordos setoriais, que vão desde proibições de carvão e petróleo, datas para encerrar a venda de carros movidos a combustíveis fósseis e desmonetização do desmatamento. Mais detalhes sobre estas 3 categorias (i) Os governos foram solicitados a entregar seus planos climáticos nacionais antes da COP26, de modo que teremos uma ideia decente de como serão as trajetórias de emissões para o resto da década de 2020. Não será suficiente, então a COP26 precisa de uma decisão de todos os governos (sobretudo aqueles que submeterem planos climáticos fracos, caso do Brasil) para fazer mais, mais rápido e mais cedo. (ii) Os países em desenvolvimento estão sendo atingidos pela crise climática e precisam de apoio. Isso significa que as nações ricas estão entregando um plano em Glasgow para atingir o apoio anual de US$ 100 bilhões prometido, e elaborando um plano para incrementar esse apoio depois de 2025. Isto significa reconhecer que a adaptação é central para a luta contra a crise do clima, e que é necessário trabalhar em como lidar com as perdas e danos que as nações mais pobres já estão sofrendo. (iii) Fora das negociações formais, alguns clubes de países estão se formando para assinar acordos que proíbam novos projetos de carvão, petróleo e gás; o controle do desmatamento e a redução radical das emissões de metano, e a eliminação gradual da venda de carros a gasolina e diesel na década de 2030. A situação atual dos compromissos de eliminação gradual dos veículos a gasolina e a diesel é mapeada aqui. Qual a importância dos acordos setoriais? Os acordos setoriais podem potencialmente oferecer grandes sinais – mas (i) precisamos que eles sejam acionados, (ii) precisamos que sejam em grande parte novos compromissos que impulsionem esforços adicionais (iii) e que impeçam principalmente as coisas ruins ao invés de colocar energia no positivo, como a implantação em massa de energia limpa, novos sistemas alimentares. Nesse sentido, a COP26 trata de deter as coisas ruins e lançar as bases para a economia de baixo carbono. Onde estamos agora? A última avaliação da ONU sobre os planos climáticos sugere que as emissões aumentarão 16% até 2030. Isso está bem fora da meta – os cientistas dizem que as emissões precisam cair 45% até 2030 para limitar o aquecimento em apenas 1,5C. O que significa 1,5C? A ciência é realmente clara sobre limitar o aquecimento em 1,5C. Um planeta aquecido significa aumentos na frequência e intensidade de extremos de calor e de frio, ondas de calor marinhas, precipitações e ciclones mais intensos, aumento de secas e de degradação de solos e reduções no gelo marinho ártico, cobertura de neve e do permafrost. É realmente assim tão ruim? As estimativas dos custos potenciais do aquecimento contínuo ainda variam muito, mas são muito mais altas do que estudos anteriores haviam sugerido. Por exemplo, dois estudos de destaque, um da Swiss Re e outro da University College London, projetaram perdas que vão de 10% e 23% do PIB global neste século, se as emissões não forem reduzidas rapidamente. Este nível de dano econômico seria maior do que o observado tanto na pandemia de Covid quanto na Grande Depressão dos anos 30. A meta de 1,5C basicamente já era? Isso não é correto. O último relatório da ciência climática da ONU foi claro: ainda podemos nos evitar de um aquecimento maior, mas precisamos agir agora – e isso significa que todos os países e todos os setores da economia global devem fazer sua parte. Isso exigirá um esforço maciço, mas toda redução de emissões conta. Existe alguma esperança? O Acordo de Paris de 2015 funcionou. Seis anos depois, o conceito de emissões líquidas de gases de efeito estufa zero até meados do século se consolidou: esta é agora uma realidade para a qual centenas de países e milhares de empresas estão trabalhando. O relatório do Efeito de Paris 2020 da Systemiq sublinhou as mudanças nos setores de transporte, indústria pesada e serviços que estamos vendo. Mas a ciência é clara: precisamos avançar mais rapidamente para limpar a economia global – a COP26 pode ajudar a impulsionar esta transição viável, desejável e acessível. Onde a coisa já está apertando? Este ano vimos Madagascar avisar que está à beira de uma fome generalizada induzida pelo clima após 4 anos de chuvas fracas. Tivemos inundações devastadoras na China e na Alemanha, uma onda de frio inédita no Texas, EUA, incêndios fatais na Grécia e na Turquia, uma cúpula de calor sufocante nos EUA e no Canadá, uma seca extrema no Afeganistão e tempestades intensas que castigaram o Caribe. Cada vez mais nenhum lugar está a salvo. Quem precisa melhorar metas de cortes de emissões? Os países do G20 são responsáveis por quase 80% das emissões globais (O Brasil é o sexto maior emissor atualmente), e todos esses grandes poluidores precisam se antecipar à próxima cúpula do G20 em Roma, no final de outubro. As nações do G20 que ainda não entregaram planos climáticos ambiciosos antes da COP26 incluem, além do Brasil, Índia, China, Austrália, Arábia Saudita e Rússia. Quem precisa doar dinheiro? Os EUA, UE, Reino Unido, Japão, Canadá e Austrália estavam entre os principais países desenvolvidos e blocos que se comprometeram a fornecer US$ 100 bilhões de financiamento climático aos países mais vulneráveis por ano até 2020. Que eles não conseguiram fazer isso já está claro, a partir de dados da OCDE. Há uma lacuna de 20 bilhões de dólares ao ano, e esses países estão sob pressão para preenchê-la. Por que precisamos dessas grandes reuniões internacionais? A mudança climática é a crise existencial do nosso tempo. Está no topo ou perto do topo das preocupações públicas na Europa, nos EUA. América Latina, África e Ásia estão sendo atingidas por secas, tempestades, enchentes e outras condições extremas. É absolutamente correto que todos os governos do mundo se reúnam para elaborar um plano. A verdadeira vergonha não é o tamanho da reunião, mas a falta de ação rápida por parte dos grandes poluidores. O que será suficiente para chamar a COP26 de sucesso? A COP26 não é uma final da Copa do Mundo. Não haverá uma pontuação clara e não teremos ganho a batalha quando ela terminar. Os objetivos são claros: precisamos reduzir as emissões em cerca de 45% até 2030, mas estamos no caminho certo para um aumento das emissões até esta data. A COP deve e pode apresentar um plano para acelerar radicalmente os cortes de emissões nos próximos 3 anos, um plano forte e justo para apoiar os países em desenvolvimento na linha de frente desta crise, fechar brechas para fraudes climáticas, começar a fechar a indústria de combustíveis fósseis em nível global e impedir a derrubada de mais florestas. Contexto atual da transição energética Os países do Norte estão vivendo uma crise energética causada pela energia verde? O grande aprendizado dos recentes picos de preços de energia em alguns países é que aquelas economias que tinham uma participação maior de fontes de energia renováveis pagaram uma conta de importação de gás muito menor do que as outras. A mudança para energia limpa – e o investimento adequado em infraestrutura para o setor – pode imunizar consumidores domésticos e industriais das flutuações de preços da energia fóssil e oferecer segurança de fornecimento que não seja afetada pela geopolítica, mercados ou recursos finitos. Como disse o chefe da AIE Fatih Birol “as transições de energia limpa bem gerenciadas são uma solução para as questões que estamos vendo hoje nos mercados de gás e eletricidade – não a causa delas”. Com a nova Perspectiva Energética Mundial da AIE, a solução para esta crise é construir mais energia solar e eólica com armazenamento de energia. A AIE prevê que as contas domésticas de energia cairão como resultado da transição energética como substituto barato das altas rendas de combustíveis fósseis. (WEO p 26, estudo IEEFA) Os altos custos atuais dos combustíveis fósseis não são o resultado da mudança para as energias renováveis, mas um alerta para que os formuladores de políticas acelerem a transição. Isto é o que já estão dizendo que poderia acontecer na China. Por que investir em energia eólica e solar? Em 2020, pela primeira vez, as energias renováveis representaram a maior parte da nova capacidade de energia adicionada na maioria dos mercados emergentes. A construção de infraestrutura para o gás caiu para seu nível mais baixo nestes mercados desde 2014, com apenas 17GW adicionados. As economias emergentes responderam por 58% (US$144 bilhões) dos US$249 bilhões em financiamento de ativos investidos em capacidade de energia limpa em escala de uso em todo o mundo durante 2020. Isto foi graças à competitividade de custo das tecnologias limpas em comparação com suas rivais fósseis – o que os investidores estrangeiros notaram claramente. Espera-se que o custo da energia solar em escala de uso caia quase 20% nos próximos cinco anos, tornando a energia solar a solução economicamente mais viável para adicionar nova capacidade de geração de energia para mais da metade da população mundial. Uma nova parceria anunciada há algumas semanas com a Bloomberg Philanthropy e a ISA está mobilizando US$ 1 trilhão para impulsionar a energia solar até 2030 nos países em desenvolvimento: é uma enorme oportunidade que os investidores aproveitarão. O termo em inglês energy major costumava se aplicar apenas às super petroleiras: não mais. O limite de mercado de quatro empresas de energia limpa – Enel, Iberdrola, NextEra Energy e Orsted – superou o de outros gigantes fósseis. Este é um claro testemunho da previsão dos analistas de que a energia renovável está dominando o mercado global de energia. Um pouco mais de contexto pode ser útil -Gap de emissões: O relatório de síntese da UNFCCC NDC (setembro de 2021) mostra um aumento de 16% nas emissões em 2030, com base nas promessas apresentadas até hoje; isso nos coloca no caminho certo para 2,7°C de aquecimento até o final do século – muito longe da meta do Acordo de Paris de nos manter bem abaixo de 2°C, com o objetivo de 1,5°C. -Gap de emissões do G20: As emissões das nações do G20 representam cerca de 76% das emissões anuais globais; Desde de julho de 2021, os compromissos reforçados de cortes de emissão alinhadas ao Acordo de Paris cobrem apenas cerca de metade desse montante. Alguns grandes emissores do G20 ainda não apresentaram NDCs antes da COP26 (incluindo China, Austrália e Índia) enquanto outros apresentaram NDCs que ou não se movem, ou enfraquecem seus compromissos (como Rússia e Brasil). -Gap de financiamento climático: A avaliação da OCDE em setembro de 2021 mostra contribuições de nações ricas e bancos multilaterais de desenvolvimento totalizando cerca de US$ 79bn ao ano – ainda abaixo dos US$ 100bn prometidos. O compromisso dos EUA de dobrar seu financiamento climático para US$11,4 bilhões veio após esta avaliação, no entanto, e fechou a lacuna até certo ponto. Várias nações do G20 ainda não assumiram compromissos – incluindo a Austrália e a Itália. O ODI calculou as contribuições até o momento e fez uma estimativa do que seria uma contribuição “fair share”. Mais informações sobre financiamento climático e COP26 aqui. O Secretário Geral da ONU pediu uma divisão 50/50 entre mitigação e adaptação no financiamento climático, e as ONGs e alguns países em desenvolvimento pediram que uma proporção maior seja em doações, em vez de empréstimos. -Passos seguintes no financiamento climático. A COP26 deve iniciar os trabalhos para negociar o aumento do compromisso de financiamento climático para o próximo período. O compromisso de 100 bilhões de dólares por ano cobre cinco anos a partir de 2020; a partir de 2025, as nações doadoras devem aumentar ainda mais suas promessas. -Aceleração: O Acordo de Paris se baseia em um “mecanismo de catraca” para que os NDCs sejam revisadas a cada cinco anos, e em ações globais periódicas para revisar a implementação do Acordo de Paris. A primeira ação global começa este ano e termina em 2023. Particularmente como a lacuna continua sendo significativa entre a ambição das NDCs atuais combinadas e a meta de Paris de 1,5°C, a pressão das nações vulneráveis ao clima está crescendo para acelerar este processo, incluindo a revisão de NDCs para aumentar a ambição a cada ano em um “pacto de emergência climática”. -Perdas e danos: A reunião ministerial de julho do Reino Unido elevou o tema das perdas e danos ao patamar de prioridade para discussão na COP26, e a carta de Alok Sharma antes da reunião pré-COP em Milão inclui na lista de elementos emergentes para os resultados da COP26 o “Acordo sobre o desenvolvimento da Rede de Santiago sobre Perdas e Danos”. ONGs e nações vulneráveis ao clima estão pedindo que o Reino Unido nomeie uma liderança para as negociações de Perdas e Danos, que este seja um item formal da agenda da COP, e que seja providenciado financiamento adequado. -Estratégias de longo prazo. Espera-se que as partes do Acordo de Paris apresentem NDCs aprimoradas com seus compromissos de redução de emissões até 2030, antes da COP26, mas também se espera que apresentem estratégias de longo prazo que mostrem como elas irão produzir um valor líquido zero até meados do século. A carta de Alok Sharma às partes antes da reunião pré-COP em Milão inclui, como item para resultado negociado na COP26, “expectativas reforçadas de todas as partes para produzir estratégias de longo prazo apontando o caminho para o zero líquido, atualizado regularmente à luz da melhor ciência disponível”. -Desmatamento. A proteção das florestas em pé é uma das alavancas críticas que podemos puxar para manter 1,5 e Paris ao alcance – mais importante, se continuarmos a derrubar nossas florestas – o carbono armazenado em nossas árvores pode estourar nosso orçamento de carbono. Na COP26, estamos esperando um conjunto de acordos que demonstrem aprendizado com os fracassos passados no tema de florestas – esta é a primeira vez que a COP leva o desmatamento a sério. O pacote usará alavancas poderosas, como investidores, bancos de desenvolvimento, reguladores financeiros e legislação comercial para sinalizar o fim do desmatamento. Esta coleção de anúncios envia uma mensagem convincente a qualquer empresa envolvida com agricultura, madeira e mineração: o desmatamento não é mais aceitável ou impossível de investigar. -Carvão. A Powering Past Coal Alliance foi formada em 2015, liderada pelo Reino Unido e pelo Canadá. Os membros se inscrevem para concordar em eliminar gradualmente as usinas de carvão existentes, e não construir mais. Em setembro de 2021, os signatários consistiam de 41 governos nacionais (incluindo alguns grandes usuários de carvão, como a Alemanha), 41 governos subnacionais (incluindo regiões de grandes nações consumidoras de carvão, como Austrália, Polônia e EUA), e 55 organizações (incluindo empresas de energia e grandes instituições financeiras). Mais recentemente, a ONU lançou um compromisso “Sem Carvão Novo”, convidando os signatários a se comprometerem a não construir novas usinas elétricas a carvão. Em seu início, foi assinado pelo Chile, Dinamarca, França, Alemanha, Montenegro, Sri Lanka e Reino Unido. A E3G calcula que existem 40 nações sem usinas de carvão em seus planejamentos atuais e que poderiam se juntar à iniciativa de “não construir nenhum projeto novo carvão”. -Financiamento de combustível fóssil. Em dezembro de 2020, o Reino Unido se comprometeu a pôr fim ao financiamento de projetos de combustíveis fósseis no exterior. Em junho de 2021, os países do G7, reunidos no Reino Unido, se comprometeram a acabar com o financiamento governamental para a energia não mitigada do carvão no exterior. O anúncio da China do fim do financiamento de usinas de carvão no exterior poderia levar ao cancelamento de até 190 GW de projetos de carvão – uma quantidade de economia de emissões comparável à da UE que chegaria a zero líquido em 2050. Os EUA também estão eliminando gradualmente o financiamento de fósseis no exterior através de MDBs. A Dinamarca e a Costa Rica iniciaram recentemente uma aliança de nações (Beyond Oil and Gas Alliance – ou BOGA) que se comprometeu a ir muito mais longe e a se comprometer com uma data para a eliminação gradual da produção e exploração de petróleo e gás, de acordo com o apelo da AIE em maio de 2021 para que o mundo não financie novos projetos de fornecimento de combustível fóssil. -Metano. Como o relatório AR6 do IPCC destacou, o efeito de aquecimento do metano é 30 vezes maior que o dióxido de carbono, o que significa que cortes rápidos no metano poderiam fazer ou quebrar os esforços para manter o aquecimento a 1,5°C. Em setembro de 2021, os EUA e a UE apresentaram um novo compromisso sobre o metano, comprometendo-se a reduzir as emissões de metano em 30% de 2020 a 2030. Os signatários iniciais, juntamente com a UE e os EUA, são: Argentina, Gana, Indonésia, Iraque, Itália, México e Reino Unido. Este acordo é uma grande notícia – mas precisa ser acompanhado de planos de entrega para cada setor chave – Energia, Resíduos, Agricultura e Pecuária. -Veículos com emissão zero. A situação atual dos compromissos de eliminação progressiva dos veículos a gasolina e diesel é mapeada aqui. A Presidência do Reino Unido quer assinar mais compromissos para a eliminação gradual precoce e a transição para veículos elétricos. Sem trapaças Artigo 6: este é um elemento remanescente do livro de regras de Paris a ser concluído, e se refere ao comércio de carbono entre nações e entre agentes públicos e privados. O progresso no acordo das regras foi bloqueado por várias partes (destaque para o Brasil) que procuram evitar o ajuste das NDCs para cada crédito de carbono vendido. O Brasil suavizará esta posição ao solicitar um período de transição antes que os ajustes correspondentes sejam implementados. O Brasil também insistirá que os créditos de Quioto sejam transferidos para o mecanismo de Paris, pelo menos por algum tempo. A concessão de qualquer um destes pedidos significaria uma dupla contagem, já que as reduções de emissões seriam usadas para alcançar tanto a NDC do Brasil como a NDC do país comprador. -Calendários comuns: este é um elemento remanescente do livro de regras de Paris a ser concluído. Essencialmente a decisão é se as NDCs devem ter uma duração padrão de cinco anos ou dez anos. As partes de alta ambição, as nações vulneráveis ao clima e a sociedade civil têm pressionado para que se chegue a um acordo de cinco anos, com base no fato de que um período mais curto para revisão provavelmente impulsionará uma maior ambição do que deixar uma NDC intocada por dez anos. -Transparência. Este é um elemento remanescente do Manual de Regras de Paris a ser concluído. Ele se refere à transparência dos mecanismos pelos quais os cortes de emissões das partes são contabilizados e relatados para garantir que as reduções de emissões sejam genuínas, e não sejam contabilizadas duas vezes. in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 29/10/2021