Exmo.Sr.
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado de Santa Catarina
As entidades, infra-assinado, vêm com o presente, mui respeitosamente expor e ao final requerer o quanto segue. Considerando:
a. Existência de um pleito denominado "recategorização" visando mudar a
categoria do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, transformando em APA
(Área de Proteção Ambiental) toda a faixa litorânea do Parque, incluindo o
sul da Ilha de Santa Catarina (Florianópolis).
b. Que o projeto de recategorização pretende incluir numa APA (Área de
Preservação Ambiental) todas as áreas urbanas das várias comunidades
balneárias do município de Palhoça,
c. Que as áreas balneárias já se encontram fora dos limites do Parque
Estadual da Serra do Tabuleiro.
d. Que quantitativamente mais de 90% das propriedades da área em questão
está fora dos limites do Parque.
e. Que a estrutura fundiária predominante ao longo do Parque onde se
pretende promover a alteração caracteriza-se basicamente por grandes
latifúndios.
f. Que a maior parte da área litorânea entre Paulo Lopes e o Rio
Maciambú é constituída de mangues, pântanos, dunas, rios e restingas.
g. Que a inclusão das áreas urbanas numa APA implicará no aumento de
restrições ambientais para todos os balneários agravando os conflitos.
h. Que as questões pendentes ao longo do Parque deverão ter tratamentos
específicos para cada região, sem generalizar ou submeter questões diversas
a uma mesma solução, e,
i. Principalmente pelo fato da FATMA - Fundação do Meio Ambiente ter
apresentado um projeto alternativo com um elenco de medidas que contempla
soluções satisfatórias para ampla maioria das questões inerentes a região
ISTO POSTO,
Mui respeitosamente requerem a V.Exa. o não encaminhamento do projeto de recategorização do Parque por considerar este projeto ser contrário aos princípios que favorecem ao meio ambiente mais equilibrado, patrimônio da natureza garantido à futuras gerações, à estabilidade climática, à integração de cinco ecos-sistema que compõe o Parque do Tabuleiro e que o tornam muito importante para o ambiente do Estado de Santa Catarina e do Planeta e se digne permitir que a população, principalmente das regiões balneárias, tome conhecimento através de reuniões assistidas por técnicos ambientais ligados às instituições como a FATMA, FCAM e outras discutindo com embasamento os fundamentos do projeto que propõe alterações na unidade de conservação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, antes da apreciação final do mesmo.. É mister observar que esmagadora maioria dos subscritores dos abaixo assinados e as conseqüentes manifestações em prol do projeto de recategorização apresentado ocorreram num momento de explosão de protesto e desabafo pela falta de soluções que há cerca de 30 anos oprimem e angustiam milhares de famílias.
Pela atenção e discernimento que o caracteriza subscrevem mui atenciosamente, Termos com que pedem e esperam deferimento,
Palhoça, 30 de março de 2006.
GET - Gigante Espírito do Tabuleiro - Scheila Raymundo
Associação Proprietários de Imóveis Beira Mar Pinheira - Paulo Antônio Almeida
GUAPI - Guardiões da Pinheira - Flavio Manoel Santos
Associação de Moradores do Mar Aberto - Rubens Schmaedecke
Inst. ECOSUL - Aryam Balbinotti
Associação de Condutores da Baixada do Maciambú - Adriana Lunardi
CAIPORA - Cooperativa para Conservação da Natureza - Luiz Pimenta
APIVALE - Associação de Apicultores do Vale do Rio D'Uma - Glaico José Sell
Associação Comunitária da Guarda do Embaú - Cristiane Maria Correa
FEEC - Federação das Entidades Ecológicas de SC - Márcia R. Stefani
GRUPO PAU CAMPECHE - João de Deus Medeiros
Aliança Nativa - Azor El Achkar
Associação Caeté Cultura e Natureza - André Geraldo Soares
Associação Amigos Parque da Luz - Lucio da Silva Filho
INMMAR - Inst. para o Desenvolvimento da Mentalidade Marítima - Gert Schinke
COOPEIMB - Cooperativa Educacional de Imbituba - Saionara - Diretora
Movimento Ecológico Agrias - Telmo Vieira
ABRADAM - Academia Brás. de Direito Ambiental - Ângela R. P. Guerrero
Instituto de Ecologia Política - Agripa Faria Alexandre
Vento Sul - Mauro Pedrollo
AGAL - Assoc. Amigos da Galheta - Affonso Alles
ADEAJS - Assoc. de Defesa e Ed. Ambiental de Jaraguá do Sul - Adelmo Müller
AECOSUL - Associação Ecológica do Sul Catarinense. - Luiz R.G. Cezar
ACAPRENA - Assoc. Catarinense de Preservação da Natureza - Lauro Eduardo Bacca
Christian Guy Caubet - prof. do Dpto. de Direito da UFSC
ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE PROPRIETÁRIOS DE RPPN
Instituto RÃ-BUGIO para Conservação da Biodiversidade
FUNDAÇÃO SOS MATA ATLÂNTICA
ALIANÇA PARA PROTEÇÃO DA MATA ATLÂNTICA
ASSOCIAÇÃO MONTANHA VIVA
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FONTE : Blog da "Associação Montanha Viva", biólogo Jorge Albuquerque (http://montanhaviva.blogspot.com/2006/04/parque-estadual-da-serra-do-tabuleiro.html)
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