FARRA DO BOI : não teve aprovação

O município de Governador Celso Ramos, na Grande Florianópolis, criou uma lei municipal regulamentando a “brincadeira do boi”. A Lei 542/2007 previa que os grupos organizadores deveriam se cadastrar na prefeitura para que pudessem ser responsabilizados civil e penalmente caso ocorresse dano à integridade física do animal.

Mais uma vez, o Ministério Público solicitou a suspensão da lei e foi atendido. Para o secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, Gilmar Knaesel, a farra e as rinhas são heranças culturais. Apesar de admitir que participou do esforço para regulamentar a prática, Knaesel admite que, desde então, houve “evolução” na maneira como a farra é tratada:

– Nós tentamos fazer com que tivessem áreas específicas, com controle de segurança, que houvesse possibilidade de manter essa tradição. Não foi possível, mas a gente se adapta também ao pensamento da maioria. Tudo é evolução e hoje eu, talvez, não me posicionaria daquela forma.

Para Knaesel, não há mais possibilidades de regulamentar a prática:

– Essa fase passou, perdeu-se no tempo, e hoje acho que está sacramentado que a farra é uma prática ilegal e tem de ser tratada dessa forma.

Em contato com a reportagem, o secretário de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, Ronaldo Benedet, se mostrou crítico ferrenho da farra do boi.

Ao ser questionado, porém, sobre a mobilização dos parlamentares para a autorização da prática, em 1999, justificou:

– Eu não me lembro qual era a conotação. Esse não é um costume da minha região, eu não participei muito dessa discussão. Só me aprofundei no assunto quando vim para a secretaria de Segurança Pública, onde a gente tem que cumprir a lei. Não somos condescendentes, a polícia se incomoda muito com isso, temos que descolar efetivos, gastar dinheiro, é um inferno. Eu rezo para a Páscoa acabar, para eu não me incomodar mais.
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FONTE : Diário catarinense, edição de 04/04/2009

FARRA DO BOI : em 2008, foram registrados 68 casos

Com a chegada da Quaresma, Polícia Militar, Ministério Público e entidades ligadas à defesa dos animais apressam-se em anunciar ações para reprimir a farra do boi no Estado, tradição polêmica que tem perdido força nos últimos anos, mas não dá mostras de ser realmente erradicada.

Apesar dos esforços da PM para conter a prática, no ano passado 68 farras foram registradas na Semana Santa. No passado, a prática teve apoio de parlamentares que hoje estão ligados a órgãos responsáveis em reprimi-la.

Em dezembro de 1999, o então deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa Gilmar Knaesel, hoje secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, assinou o projeto de lei que tratava da “regulamentação da tradição açoriana conhecida como farra do boi em território catarinense”, de autoria do deputado Adelor Vieira (PFL).

O projeto previa que a farra só podia ser feita se não houvesse tratamento cruel do animal e mediante autorização do delegado de polícia local.

Na mesma época, outro projeto foi aprovado pela Assembleia: o que regulamentava as rinhas de galo.

O projeto de lei foi encaminhado para sanção do governador Esperidião Amin (PP), que o vetou.

Ao voltar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, o então deputado Ronaldo Benedet (PMDB), atual secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, designado para ser o relator do veto, defendeu que a decisão do governador deveria ser ignorada e que se aprovasse a farra do boi.

Por 31 votos “sim” e sete “não”, os legisladores criaram a Lei 11.365, de 4 de abril de 2000: a prática estava autorizada.

Dois anos antes, no entanto, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) havia considerado a farra do boi ilegal.

Diante da inconstitucionalidade da lei estadual, o Tribunal de Justiça interveio, através de solicitação do Ministério Público, e suspendeu a regulamentação da farra.
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FONTE : Diário catarinense, edição de 04/04/2009

FARRA DO BOI : Promotoria diz que pena é branda

O coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público, Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, reconhece que a pena ao farrista é branda.

Mas Souto defende que ela gera resultados para inibir a polêmica brincadeira:

– Há o reflexo intimidatório. Aquela pessoa não vai se envolver mais com a prática, pois se for pega novamente será processada.

Questionado sobre a demora na conclusão da investigação que envolve o comerciante Edgar Eufrásio, o promotor defendeu que “o caso é uma exceção”.

O Tribunal de Justiça (TJ) de Santa Catarina não tem o número de farristas punidos pelo crime nos últimos anos, seja por meio de prisão, serviços comunitários ou multa.

A impunidade exemplificada no caso de Eufrásio, no entanto, não impede a Polícia Militar de planejar a repressão à prática neste ano.

Comando da Polícia Militar promete atuar com rigor

Segundo o comandante-geral da Polícia Militar no Estado, coronel Eliésio Rodrigues, as ações contra a farra incluirão o uso de câmeras para identificar os participantes e um trabalho para descobrir vendedores de animais.

Também serão feitas barreiras nas principais rodovias para coibir o transporte de bois.

Segundo a PM, o serviço de inteligência da corporação atua para identificar os organizadores da farra.

A abordagem dos caminhões antes da farra também é apontada pela corporação como uma medida preventiva para garantir a segurança dos policiais, já que, durante a prática, quando centenas de pessoas estão reunidas, os farristas costumam agir contra a polícia.

O que diz a lei
Acórdão 153.531-8/97, do Supremo Tribunal Federal
> Considera a farra do boi uma crueldade com os animais, ofensiva ao inciso VII do Artigo 225 da Constituição Federal, e proíbe a realização, ainda que sem violência e dentro dos mangueirões, sob pena de responsabilização de seus agentes.
Lei dos crimes ambientais
(Lei 9.605/98)
> Artigo 32 – Praticar atos de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: detenção de três meses a um ano e multa.
> Parágrafo 2º – A pena é aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorre a morte do animal.
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FONTE : DC - edição de 04/04/2009.

FARRA DO BOI : Mal da impunidade em SC

Um homem ferido, com chifres e cuspindo sangue estampado em um cartaz chamou a atenção de quem passou pelo Centro de Florianópolis ontem à tarde. O apelo para que a sociedade se coloque no lugar dos bois castigados pela farra praticada durante a Quaresma foi feito por entidades da sociedade civil preocupadas com os castigos aos animais e a habitual impunidade aos humanos.

A partir deste domingo, início da Semana Santa, a farra do boi deve ser intensificada em Santa Catarina, o que deixa as autoridades em alerta. A prática implica em deixar o animal solto para ser perseguido nas ruas, no mato ou em mangueirões. É comum os participantes machucarem os bois.

Apesar de considerada crime em todo o país, a prática ganha status de tradição entre os que defendem a atividade porque ela foi trazida ao Estado pelos colonizadores açorianos.

O coordenador de bem-estar animal do Instituto Eco-Sul, Halem Guerra, questiona tal justificativa:

– Se há tradição, é somente pelos muitos anos que se permite tal barbaridade. Como podemos incluir a farra do boi no calendário cultural, se é algo que causa mortes?

Para a psicóloga e diretora do instituto É o bicho, Carla Souza Pinto, é preciso educar para que isso não passe para as próximas gerações.

Ela ressalta que, no período depois da Quaresma, é possível perceber o aumento de maus-tratos a animais domésticos por crianças que vivem em regiões em que a farra do boi é realizada. Carla defende punição ao pé da letra da lei para os participantes.

Na Quaresma do ano passado, o Diário Catarinense publicou matéria sobre a farra do boi na região de Tijucas, na Grande Florianópolis (reprodução no alto da página). Entre outros pontos, a reportagem contou a história do comerciante Edgar Eufrásio, que providenciaria animais à prática, o que é contra a lei.

Um ano passou, e o inquérito sequer foi entregue ao promotor de Justiça.

– É uma investigação que deveria ter terminado há muito tempo – disse Andreas Eisele, representante do Ministério Público em Tijucas.

O delegado Wilson Carvalho, de Tijucas, não foi ouvido porque, na semana passada, foi preso pela Polícia Federal sob suspeita de participar de um esquema de exploração de máquinas caça-níqueis. Ele já foi solto, mas não foi encontrado na delegacia na sexta-feira.

Neste ano, a Polícia Militar tem trabalhado de forma diferente para combater a farra. Desde o início de março, a instituição faz investigações com agentes disfarçados. Oficialmente, a Operação Farra do Boi começou na quinta-feira, com barreiras policiais pelo Litoral, que resultou, no primeiro dia de trabalho, na apreensão de 40 bois que estavam em uma fazenda em Governador Celso Ramos, na Grande Florianópolis. Eles foram encaminhados para abate.
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FONTE : MARIANA ORTIGA E RAFAEL WALTRICK, repórteres do Diário Catarinense,
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A repressão
> Ao ser detido em flagrante, o farrista é levado à delegacia para ser lavrado o Termo Circunstanciado. No mesmo momento, já é marcada uma audiência na qual ele será julgado pelo crime
> Pessoas que forem flagradas transportando, comprando ou vendendo o boi são sujeitas à mesma pena do farrista, conforme a Lei de Crimes Ambientais
> O motorista que for pego transportando o animal tem o veículo apreendido por, no mínimo, 15 dias, além de pagar multa. O boi é levado para abate
> Os casos são analisados no Juizado Especial Criminal, que responde por delitos de menor potencial ofensivo. Normalmente, após negociação entre réu e promotor, a pena de detenção é trocada por serviços comunitários ou multa de R$ 1,5 mil
> Se for reincidente, o farrista responde a processo criminal. Nesse caso, não existe a possibilidade de troca da pena
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Fonte: Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) de Itajaí e Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME)

O trágico código ambiental catarinense

FOTO : Margem de rio ao lado da SC 408 - Falta de mata ciliar contribuiu para desmoronamento da rodovia. Custo de recuperação aumenta na medida da falta de proteção de margens de rios da região.(foto de Amilton Alexandre - Blog "Tijoladas do Mosquito").
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"Em novembro do ano passado, Santa Catarina sofreu na pele conseqüências provocadas em boa parte por décadas de devastação ecológica. Na ocasião, chuvas ininterruptas causaram enchentes e o desabamento de encostas, deixando 80 mil desabrigados. Pelo visto, a tragédia não foi suficiente para abrir os olhos do governador Luiz Henrique da Silveira e de deputados estaduais. Ontem à noite, com trinta e um votos a favor e sete abstenções, a Assembléia Legislativa aprovou projeto de lei que instaura o Código Ambiental do Estado. Entre outros absurdos, o texto reduz de 30 para cinco metros a faixa mínima de mata ciliar a ser preservada nas margens dos rios.

A votação ocorreu menos de uma semana após a sanção da lei que transforma quase 10% do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, no município de Palhoça, em Áreas de Proteção Ambiental, o mais permissivo entre os doze tipos de unidades de conservação definidos pela legislação federal.

Durante todo o dia de ontem, parlamentares estiveram reunidos para tratar da votação, que só teve resultado conhecido no início da noite. Agora, o governo de Santa Catarina tem seis meses dias para regulamentar sua nova e polêmica legislação.

De acordo com informações da Polícia Militar local, cerca de dez mil pessoas ficaram de pé no entorno da Assembléia para acompanhar a votação. A maioria absoluta era de manifestantes favoráveis ao código e oriundos de diferentes partes do estado. A procuradora da República Analúcia Hartmann, por exemplo, precisou desviar de seu caminho para chegar ao escritório, já que algumas ruas foram interditadas por dezenas de ônibus estacionados. “O projeto, como foi aprovado, é muito grave. Não é culpa do governo se chove muito em Santa Catarina. Mas se os locais de risco não estivessem ocupados o prejuízo seria muito menor”, disse a O Eco.

Em uma última tentativa de sensibilizar os parlamentares, Hartmann enviou uma carta aberta aos chefes das comissões na manhã de ontem. Nela, a procuradora explica que não é legítimo reduzir o tamanho mínimo das matas ciliares de 30 para dez metros, em propriedades acima de 50 hectares, ou para cinco metros, em terrenos com menos de 50 hectares. “A legislação estadual pode apenas complementar a federal, sempre de forma mais protetora. Em resumo: regras estaduais menos protetoras do meio ambiente do que regras federais não têm validade, não podendo gerar efeitos. Assim, dizer que o futuro Código Ambiental de Santa Catarina vai legalizar o desmatamento de áreas de preservação, é induzir em erro a população”, afirma.

Mas foi isso o que fizeram os deputados ao aprovar o projeto de lei. Ele, por sua vez, é diferente do documento enviado pela Fundação Estadual de Meio Ambiente (Fatma), que propôs a criação do Código e recebeu recursos do banco alemão KFW para executá-lo. Até agora, ninguém sabe de quem é o texto final.

Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da Fatma explicou que o presidente deve se reunir com as secretarias de Agricultura e de Meio Ambiente nos próximos dias para analisar as mudanças e “estudar a estrutura do órgão à luz dessa nova legislação”.

Entre os 40 deputados do quadro estadual, dois não compareceram à Assembléia e nenhum votou contra a nova determinação. Dos sete que preferiram a abstenção, seis são membros do Partido dos Trabalhadores (PT) e outro é do PDT: o Sargento Amauri Soares.

Presidente da Comissão do Meio Ambiente da Câmara, Décio Góes (PT) explicou os motivos da escolha. “Queremos que haja um Código, mas não da forma que este adquiriu. Ainda há problemas estruturais. Mas todos sabem que valeu como voto contrário”.

Segundo ele, o texto explica que os proprietários com matas ciliares de até cinco metros nas margens de rios serão anistiados e não precisarão recuperar essas matas até o índice de 30 metros. Todavia, os que seguiram a lei federal e não desmataram nada, deverão manter do jeito que está. “Você acha que isso vai dar certo? Como vão provar se o desflorestamento aconteceu antes ou depois da sanção do Código? Virou uma lei da agricultura, e não da ecologia”, reclama.

Problemas graves
Os ambientalistas não estão nada satisfeitos com as futuras regras. Para André Ferreti, da Fundação O Boticário, muitos trechos do Código são inconstitucionais. Além disso, afirma que o relatório tem principalmente um viés econômico e não ambiental, como deveria ser. “A preocupação é com a produção agrícola. Então, o nome da proposta está errado”, diz.

Para completar, Ferreti acredita que reduzir as matas ciliares significa extinguir determinadas espécies da fauna e da flora dependentes de corredores para circulação e da umidade característica de vegetações extensas. “Além disso, as águas dos rios ficarão mais turvas, já que as chuvas tendem a cair com maior freqüência em virtude das mudanças climáticas e vão levar mais resíduos da agricultura, como folhas, palhas e agrotóxicos. Tudo porque as produções ficarão mais próximas dos leitos e nascentes”, emenda.

A preocupação de André ganha eco nas palavras de Germano Woehl, presidente da não-governamental Rã-Bugio e colunista d’O Eco. A falta de proteção das árvores das matas ciliares, afirma, vai auxiliar no assoreamento dos rios e rebaixamento dos lençóis freáticos. Em outras palavras, faltará ainda mais água em um estado que sofre todo verão com a escassez. “Por isso precisamos optar pela educação ambiental. Se o povo soubesse os prejuízos, não seria a favor deste Código. Mas soube que nas audiências públicas os ambientalistas sequer podiam falar, eram vaiados”, diz.

A procuradora Analucia Hartmann é outra que dá um exemplo do que já acontece com Santa Catarina. “O governo e a Companhia de Águas, por exemplo, precisaram cavar poços de 500 metros no oeste do estado para distribuir água. O que tentei mostrar com a minha carta é que os deputados serão chamados à responsabilidade no futuro”, explicou.

Justiça será acionada
Atualmente, Santa Catarina é o terceiro estado com o maior número de remanescentes de Mata Atlântica no país. Mesmo assim, restam apenas 1,66 milhão de hectares, dos quais apenas 280 mil podem ser considerados florestas primárias. E no que depender do histórico do governador Luiz Henrique da Silveira, no entanto, este número tende a diminuir em progressão geométrica.

Além do estado que comanda ser o tricampeão no desmatamento do bioma, o político do PMDB tem a ficha suja com a justiça. Reportagem publicada em 2002 pelo portal do Tribunal de Justiça Federal da 4ª Região conta que o então prefeito de Joinville (SC) teria de responder pelas acusações de cometer crime ambiental ao aterrar área de mangue para construir uma avenida. Reeleito governador de Santa Catarina em 2006, Luiz Henrique da Silveira ainda respondia ao processo.

A partir de agora, o Ministério Público vai analisar o texto do Código Ambiental e pensará em quais medidas legais deve tomar para anulá-lo. Mas não estará sozinho. O líder do Partido Verde, deputado José Sarney Filho (PV/MA), afirmou que pretende entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) caso o governo sancione a lei.

“Acho uma tremenda contradição que um estado que há menos de seis meses sofreu uma tragédia ambiental por má ocupação do solo, com casas em encostas de morros e topos desmatados, queira acentuar as práticas que a causaram, e não revê-las. Além disso, a Assembléia aprovou uma lei inconstitucional, porque vai contra a determinação federal e pretende diminuir área da Mata Atlântica, uma das florestas mais ameaçadas do mundo. Vamos esperar a sanção, mas já estamos redigindo a Adin”, afirmou.

Procurado durante todo o dia pela reportagem, o deputado Rogério Mendonça, presidente da Comissão de Agricultura de Santa Catarina e um dos maiores defensores do Código, não retornou as ligações."
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Fonte: Felipe Lobo - O ECO

"A FOLIA DOS HOMENS"

FOTO : Analucia Hartmann
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“O título deste texto (A folia dos homens) foi emprestado de um filme assistido há anos, cujo trágico final veio-me à mente na atual discussão do que deveria ser um presente para Santa Catarina: o seu Código Ambiental.

O referido filme, uma produção franco-italiana de 2001, tem como base um acontecimento real: a construção da barragem de Vajont, na Itália, e seu desmoronamento em 1959, causando a morte de milhares de pessoas e o desaparecimento de vilas inteiras. Como podem imaginar os leitores deste, a construção foi considerada à época uma obra maravilhosa e de grande interesse público, tendo sido concebida pelos mais prestigiados técnicos daquele país do primeiro mundo. Mas quando começaram a aparecer fissuras na estrutura e desmoronamentos nas montanhas do entorno, a ambição desmedida de alguns interessados não deixou serem ouvidos aqueles poucos que alertavam para o desastre iminente. O nome do filme é bastante elucidativo, não é?

O mundo hoje assiste a outros desastres anunciados: a escassez de água potável, o aquecimento global, o desaparecimento de espécies. O ser humano, aparentemente considerando-se um semideus, continua a destruir a terra que o alimenta e o rio que mata sua sede; continua a imaginar que tais recursos são infinitos.

Em Santa Catarina mesmo, e bem recentemente, a folia humana de construir em áreas de preservação permanente e de arrancar as florestas de proteção de montanhas e de cursos d’água resultou em morte e sofrimento. E morte e sofrimento daqueles que talvez sequer soubessem que estavam ocupando áreas que deveriam protegidas. Por que aqueles que deveriam informar sobre tal proteção e fiscalizar as atividades urbanísticas e agrícolas, não agiram para prevenir o agravamento do número de mortes e do sofrimento. Aprovar legislação que permite construções em áreas de grande declividade e à beira de rios é bem mais do que falta de bom senso: é assumir a responsabilidade pelas vidas que poderiam ter sido salvas e que se perderam.

Os levantamentos realizados em Blumenau, em Itajaí e no tristemente lembrado Morro do Baú indicam sem possibilidade de dúvida que a supressão de vegetação e a ocupação das áreas de preservação permanente com construções e com reflorestamentos com espécies exóticas são os principais responsáveis pelo agravamento da tragédia. O excesso de chuvas mata, mas mata muito mais em áreas de risco e em locais degradados.

A sabedoria popular diz que errar é humano, e também classifica o que é persistir no erro. Qual a resposta das autoridades catarinenses?

Pois alguns meses depois de tanta tragédia, na capital onde em todo verão falta água potável e metade das praias está poluída por coliformes fecais, discute-se o projeto de lei do Código Ambiental de Santa Catarina. Com qual finalidade? Proteger os rios e as florestas, assim protegendo a vida? Proteger o patrimônio natural de todos e a perene possibilidade de produzir alimentos e riquezas? Não exatamente.

Para melhor compreender a questão, faz-se necessário um pequeno resumo da estória do projeto de lei aqui comentado.

Como muitos sabem, Santa Catarina possui um importante remanescente da Floresta Atlântica, esta floresta considerada como uma das mais importantes para a diversidade biológica de todo o planeta e elencada como Reserva do Patrimônio Natural da Biosfera (UNESCO).

Exatamente para ajudar o Estado a proteger o que resta de tal floresta, uma agência alemã vem há anos colaborando financeiramente com projetos da Fundação Estadual do Meio Ambiente - a FATMA. É doação, dinheiro internacional recebido a fundo perdido, que infelizmente não evitou que o Estado fosse considerado o maior desmatador de mata atlântica nos últimos cinco anos.

Pois bem, a FATMA propôs aos alemães o custeio da elaboração de um anteprojeto-de-lei de código ambiental, sob o argumento de que tal legislação seria importante para proteger a mata atlântica (!). Aprovada a proposta, técnicos da Fundação e consultores contratados (inclusive uma ex-procuradora da FATMA) trabalharam e discutiram as diversas regras legais que acreditavam deveriam constar do novo documento. Tais técnicos também discutiram seu trabalho com alguns segmentos da sociedade, coincidentemente não o discutindo com o Ministério Público.

O documento assim financiado e elaborado foi levado com festa ao Palácio do Governo. Após algum tempo, segundo afirmam os próprios técnicos da FATMA, foi trocado por outro documento, o qual foi encaminhado à Assembléia Legislativa.

O projeto, portanto, tem origem estranha, não serve ao objetivo de proteção ambiental e diverge, em pontos essenciais, da Constituição Federal e da legislação federal, bem como afronta à própria Constituição do Estado de Santa Catarina.

A Constituição Federal, além de conter todo um capítulo de proteção ao meio ambiente, inspirado em textos semelhantes que se podem encontrar em todas as constituições modernas, também define expressamente, em seu artigo 24, a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para a elaboração de leis de proteção ao meio ambiente. Conforme nossa ordem jurídica, portanto, havendo legislação federal geral - é o caso do Código Florestal, da Lei da Mata Atlântica, da Lei do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiros e da Convenção da Biodiversidade, entre outros diplomas legais em pleno vigor - , a legislação estadual pode apenas complementá-la, sempre de forma mais protetora. Em resumo, regras estaduais menos protetoras do meio ambiente do que as regras federais não tem validade, não podendo gerar efeitos.

Assim, dizer aos interessados em suprimir as matas de proteção que as regras estaduais preconizadas pelo projeto de Código Ambiental vão ter validade é induzir em erro a população. Como também é induzir em erro não esclarecer aos agricultores e pecuaristas catarinenses todas as possibilidades de utilização e manejo produtivos das reservas legais, áreas de preservação permanente e remanescentes de mata atlântica, especialmente a partir da regulamentação do Código Florestal pela Resolução 369 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

A mistificação que vêm sendo feita pelos partidários do projeto é impressionante, notadamente através da publicação de números e de porcentagens sem identificação de origem. A “folia” é tanta que em um único texto pode-se facilmente chegar a contas absurdas de até 160% do território catarinense!! Isso sem falar em atos falhos: li um texto em que se afirmou que 35% das margens de rios em áreas de agricultura em Santa Catarina não possuem qualquer vegetação de proteção. Ora, isso quer dizer que 65%, ou seja, a maioria, preservam o meio ambiente e continuam produzindo.

E porque o Estado não auxilia os demais a regularizarem sua situação, incentivando a recuperação com espécies que possam ser economicamente aproveitadas, sem prejuízo do estabelecimento de áreas para dessedentação de animais e outros usos típicos e permitidos legalmente dos cursos d’água? Por que não investir realmente em ajudar a população do campo e da cidade? Por que não investir em um futuro viável para todos? Por que não aproveitar a oportunidade e criar incentivos fiscais para a preservação dos recursos naturais, como o ICMs ecológico e o pagamento pela preservação pelos particulares?

Há exemplos importantes de atuação sustentável no Brasil: o Estado de São Paulo anuncia um grande investimento para despoluir seu litoral e suas nascentes, ao tempo em que proliferam outros programas estatais de apoio técnico e incentivo à recuperação florestal pelos proprietários rurais, como o projeto denominado “Oásis Apucarana” implantado a partir de 2003 pela Prefeitura daquela cidade paranaense.

Para usar um dado técnico confiável, há que lembrar que a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômicos (OCDE) indica que o número de pessoas com graves problemas para conseguir água chegará a 3,9 bilhões em 2030, isto é, metade da população do mundo. Uma pequena demonstração deste problema pode ser vista no oeste catarinense, onde são necessários poços de grande profundidade para buscar a água que já não mais existe na superfície.

Encerro este artigo com uma observação recente e pessoal: tive a oportunidade de conhecer neste mês de março uma pequena propriedade rural no município de Atalanta, na qual nasce e corre um curso d’água. A família que lá vive recuperou e preservou a nascente, que jorra límpida em meio a uma mata exuberante. Também as matas ciliares foram preservadas e enriquecidas, mantendo as águas limpas e frias, assim possibilitando o desenvolvimento de um projeto de criação de trutas, cuja produção é toda vendida na região. Na propriedade ainda são criados animais para consumo da família e para almoços festivos contratados por empresas durante todo o ano, em uma bela construção rústica. A área ainda produz frutas, mel e outros produtos agrícolas, bem como participa da produção de mudas de árvores nativas para fornecimento para projetos de recuperação florestal que empregam e geram riqueza (verdadeira riqueza para todos). Este é o modelo catarinense que deveria ser enaltecido e prestigiado.

Vamos todos esperar que os legisladores catarinenses dêem sua contribuição, afastando do projeto do Código Ambiental as regras da degradação.”
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FONTE : Analucia Hartmann, Procuradora da República em Santa Catarina

Deputados de Santa Catarina aprovam polêmico código ambiental

Apesar dos alertas de ambientalistas, da procuradora Analúcia Hartmann e mesmo da ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva sobre as falhas e inconstitucionalidades, a Assembléia votou a favor do texto sob aplausos de milhares de agricultores.

Depois de virar a madrugada dentro de ônibus lotados, mais de seis mil agricultores vindos de todos os cantos do território catarinense tentavam evitar o sol forte se amontoando sob uma grande tenda montada na praça Tancredo Neves, em frente a Assembléia Legislativa, para acompanhar a votação do que consideravam um “marco histórico para o estado e o país” - a votação do Código Ambiental de Santa Catarina.

Depois de um dia inteiro de discursos políticos no lado de dentro da Assembléia, o polêmico projeto de lei 238/2008 foi aprovado por 31 votos favoráveis e sete abstenções, que foram festejados pelos defensores como um “exemplo para o Brasil”.

Os ambientalistas, contudo, lamentam pelo meio ambiente do estado e pelo modo como os pequenos agricultores foram usados para pressionar sem nem ao menos saberem direito o que defendiam. “Infelizmente, os pequenos agricultores assinaram algo pelo qual, a longo prazo, serão prejudicados, pois levará a uma maior destruição dos recursos naturais”, afirma Anja Meder Steinbach, membro do Instituto Esquilo Verde e do Movimento por um Código Legal – Movical.

Entre os pontos mais críticos do projeto, muitos apontados como inconstitucionais, está a alteração das áreas de preservação permanente ao longo de rios e cursos d’água que será de cinco metros para os cursos de água inferiores a cinco metros de largura, de dez metros para os cursos de água que tenham entre cinco e dez metros de largura, de dez metros acrescidos de 50% da medida excedente a dez metros para cursos de água que tenham largura superior a dez metros.

Porém, o Código Florestal brasileiro estabelece que a faixa marginal mínima seja de 30 metros ao longo dos rios ou cursos d’água com menos de 10 metros. “Regras estaduais menos protetoras do meio ambiente do que as regras federais não têm validade, não podendo gerar efeitos”, alerta a procuradora Analúcia Hartmann em uma carta enviada aos deputados nesta terça-feira (31).

Na carta, Analúcia ressalta que, “levantamentos realizados em Blumenau e no tristemente lembrado Morro do Baú, indicam que a supressão da vegetação nativa e a ocupação das áreas de preservação permanente com construções e reflorestamentos com espécies exóticas foram os principais responsáveis pela enormidade da tragédia de 2008”.

A Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi) acusa o governador Luis Henrique da Silveira e alguns parlamentares catarinense de estarem fazendo lobby a favor da especulação imobiliária e de médios e grandes produtores rurais, principalmente aqueles que têm passivos ambientais, que querem desmantelar a legislação que protege as APPs e as Reservas Legais, para ampliar as ocupações em áreas de risco.

“Enquanto os técnicos que estudam o solo, meteorologia, biologia etc, dizem que é preciso respeitar esses locais, políticos oportunistas dizem o contrário, que pequenos produtores podem ir à falência se não usarem essas áreas. E o mais cruel é que muitos deles se aproveitam de pessoas menos esclarecidas para vender essas idéias”, afirma a Apremavi no informativo “Santa e Frágil Catarina”, distribuído durante a votação nas galerias do plenário.

Em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, a senadora Marina Silva, ex-ministra do meio Ambiente, alerta que o Código “retira competências e responsabilidades dos órgãos estaduais na proteção ambiental, reduz áreas protegidas e atenta contra a Constituição e a legislação federal, numa verdadeira desobediência civil às avessas, em nome de um pretenso desenvolvimento”.

Pagamento por serviços ambientais

Para os ambientalistas, outra falha grave foi a não especificação das regras para o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) no Código, que será elaborado em uma lei específica em até 180 dias. Durante a sessão plenária, a Bancada do PT colocou em votação uma emenda com os detalhes para uma Política Estadual de Gestão de Serviços Ambientais e Programa Estadual de PSA, porém a mesma foi indeferida pelos deputados. “Não sabem o que estão votando!”, gritavam os cerca de 50 ambientalistas presentes no plenário.

“Queremos produzir, mas ao mesmo tempo temos que pagar para os agricultores preservar as matas nativas e isso tem que estar claro como será”, afirmou o deputado do PT, Pedro Uczai.

Outras oito emendas foram sugeridas pelo partido e uma pelo PDT que, entre outros, tratavam do conceito de agricultura familiar (que não aparece no Código), de estudos para a definição de campos de altitude (que no código tem uma medida pré-definida), do fundo de compensação ambiental, de mudanças nas metragens das áreas de preservação em beiras de rios e das juntas administrativas regionais de infrações ambientais (que não possuem membros da academia e sociedade civil, somente dos setores produtivos da região e instituições governamentais).

O texto aprovado na Assembléia será mandado, em 10 dias, para apreciação do governador, que poderá sancionar, vetar parcialmente ou totalmente o código. Contudo, os movimentos ambientalistas já declararam que irão entrar com um pedido de inconstitucionalidade nos Ministérios Públicos. Além disso, a procuradora Analúcia já havia afirmado no mês passado que o Ministério Público Federal já estava preparado para entrar com uma representação por ilegalidade e inconstitucionalidade caso o projeto de lei fosse aprovado com os problemas apresentados.

Para os agricultores, o dia foi de festa, mesmo sem ter consciência das reais conseqüências do Código para o futuro de sua própria subsistência. Para os que se preocupam com os ecossistemas do estado catarinense, o sentimento foi de tristeza. E o desejo agora é que a notícia de hoje fosse mesmo uma típica piada de 1º de Abril e que, amanhã, a capa do jornal afirmasse que tudo não passou de uma grande mentira.
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FONTE : Paula Scheidt (Envolverde/CarbonoBrasil)